TAREFA ÁRDUA, DISCURSO FÁCIL

As informações fornecidas por todos os meios de comunicação dão conta de que as tentativas de se aprovar medidas de ajuste fiscal pela União, por mais ortodoxas e necessárias, talvez problematizadas pelas dificuldade de consensos no Congresso Nacional, estão longe de surtirem os efeitos desejados. A verdade nua e crua é a de que a economia nacional está sendo repensada, mas aos frangalhos. Há retração no mercado, suspensão de investimentos públicos, recuo nas linhas de crédito ao capital privado e, consequentemente, ameaças reais ao emprego, enfim. A pá de cal nesse processo ruim pelo qual passa o país talvez seja o anúncio da Petrobras de redefinições para baixo sobre seu Plano de Negócios.

Os governos estaduais e as Prefeituras, especialmente estas, são abatidas na ponta. Especialistas asseguram friamente que governadores e prefeitos - em boa parte - concluirão o mandato com dívidas, respondendo a questões intrincadas junto ao Tribunal de Contas. E tem mais, a lupa que o TCU põe com certo ineditismo sobre as Contas do Governo Federal, por exemplo, dando mais 30 dias para que a presidente da República explique seus gastos ou suas "pedaladas" (expressão ajeitada ao caso), de certo modo, aperta ainda mais os gestores públicos pelo cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 

As Prefeituras da região do Litoral Norte de SP e Sul do RJ, com destaque para São Sebastião/SP e Angra dos Reis/RJ, onde estão dois mais importantes e estratégicos Terminais Marítimos da Transpetro, sendo o Tebar e o Tebig, respectivamente -, e para onde estão previstos projetos de expansão e modernização, confessam suas preocupações. Os declans das atividades desse setor petrolífero são fundamentais para o Estado e para o Município. 

No caso do Tebar, além disso, há um imbróglio com o depósito em juízo do IPTU, qualquer coisa próximo de R$ 70 milhões, se perdurar. Isso faz com que, mesmo havendo respostas em outras fontes de arrecadação, ou seja, mantendo as previsões com a receita líquida, remanejamentos sejam forçados para cobrir custeio e a folha de pagamento, o que, por óbvio, compromete a liquidez e os investimentos. O Prefeito Ernane Primazzi (PSC), que preside a Abramt, busca saídas com o estabelecimento de parcerias institucionais e emendas parlamentares, mas, importante dizer, até mesmo esses recursos extraordinários precisam de garantias - como a das contrapartidas municipais.

No caso do Tebig, operando sob uma licença provisória de 90 dias, o risco de não haver renovação é também o de se fechar todas as condições de solvência do Município, já que ao menos R$ 300 milhões / ano são oriundos dessas operações para os cofres da Prefeitura. Fora isso, a incerteza sobre a volta do ship-to-ship, que gera algo em torno de R$ 3,5 mi / mês. Se for considerada a expressão de um dos diretores do Terminal, sendo a de que: "se não se movimentar, morrer-se por inanição", os dois principais passos seriam estes: renovar a atual licença e abrir procedimento de discussão sobre o projeto de expansão.

As medidas propostas pela Assembléia Legislativa do Rio - ALERJ, de autorização para securitização da dívida ativa do Estado do Rio; a dos senadores Marcelo Crivella, pela antecipação de receita dos royalties, e a do José Serra, pela autorização de pagamento de precatórios por recursos depositados em juízo, entre tantas outras em discussão pelos estados, de alguma forma, tenta complementar o ajuste fiscal do Governo Federal. Os tempos são difíceis, e com a aproximação da eleição o discurso tende a ser do das facilidades, o dos passes de mágicas para resolver tudo -por pretensos candidatos que sequer se apresentam para o debate que está acontecendo no país. Estes, com todo respeito a inteligência alheia, preferem o monólogo - vai que cola.

-

13h22min.    -     adelsonpimenta@ig.com.br