RELATÓRIO DA CPI DO ÔNIBUS: UMA PEÇA DE RETÓRICA

Sobre a CPI da Câmara de Caraguá, supostamente criada para apurar eventuais irregularidades na atual concessão dos serviços de transporte público urbano pela empresa Praiamar Transportes, que produziu um relatório que serve mais à folhetim político que a um documento juridicamente sustentável, tenho uma reflexão que contraria as boas intenções por detrás dessa questão.

Eu os convido à leitura

Sobre a CPI

CPI é instrumento político, não técnico. Neste caso, o Prefeito tem maioria na Casa. 

Uma iniciativa dessas precisa de votos. Não se põe em xeque um ato administrativo do Executivo - por um instrumento político -, sem que os votos da maioria tenham sido suficientemente negociados. Para obtê-los houve a benção do Prefeito. Isso quer dizer: permissão, ou, pedido. Fica a seu critério a interpretação dos fatos. A CPI, portanto, é um achado do alcaide, em meu entendimento, usando as mãos de seus aliados vereadores, para alguma finalidade que não está explícita; talvez implícita.

Leitura do Relatório

Li -superfialmente- o Relatório dessa CPI. Não precisa mais que isso para perceber as manipulações das informações. Vi uma arcaica e desalinhada peça de retórica administrativa, carente de substância técnica e exarcebado em falhas. Um dos membros dessa CPI, por exemplo, o vereador Tato Aguilar, já desfez toda a maquiagem do relatório ao contestá-lo frontalmente. Li uma matéria a esse respeito, em que ele inclusive enumera questionamentos que fez - e permaneceram sem respostas. 

PS) Ah, ele não é da base governista. É um estranho no ninho.

Sua estrutura está baseada em questionamentos feitos pelo TCE/SP, por exemplo, desconsiderando qual teria sido a defesa jurídica apresentada pela Procuradoria do Município e pelos advogados da empresa sobre o caso. Em momento algum isso foi citado, questionado, avaliado e considerado para efeito do objeto que motivou a CPI. O relator se apressou em adivinhar  sobre o que ocorrerá com a concessão quando o TCE der sua palavra final. Incrível a fertilidade de sua imaginação. Não seriam problemas sanáveis, talvez? Quem sabe?

Também usou - argumentativamente - um procedimento instaurado pelo MP, ( outro em fase de instrução, sem definições objetivas), que se refere ao valor das tarifas, ou seja: O relator se fundamentou em dois documentos que - no fundo - não justificam nenhuma condenação legal da concessão até o momento. Isso é o mesmo que prejulgar um caso, atropelando todas as fases possíveis de um processo dessa natureza, quer no âmbito administrativo, quer no judicial. É cedo para tais conclusões.

O Relatório dá prazo de alguns meses para que a Prefeitura seja autoritária e rompa com a concessão.

Sobre a CAR (Comissão que pediu a CPI)

A CAR (Comissão de nome subjetivo, sendo "Assuntos Relevantes") se apegou no que tinha pela frente, ainda que inconcluso, para propor uma CPI. Foi este o atalho escolhido para o instrumento inquisitório. 

Ainda sobre o Relatório

No capítulo "f", para se ter uma ideia, na parte chamada de "Outras Irregularidades...", o relator acusa falha do Governo na fiscalização dos serviços e contextualiza isso praticamente jogando essa responsabilidade no colo da empresa. Não é só um argumento questionável que foi usado, é também falho, sem nexo.

Na parte '2' - "a", em que diz: "promessa da criação do Conselho Deliberativo do Usuário de Transporte Público", o relator joga com as palavras mais que com o sentido prático da coisa. 

Eu digo: É importante ter um Conselho Municipal de Usuários, embora poucas cidades adotem essa medida, mas não é isso que define a qualidade dos serviços. Ajuda, mas não soluciona. A própria Câmara pode propor uma Comissão semelhante. Não parece ser o caso, porque "Assuntos Relevantes" é tudo e nada ao mesmo tempo. Isso é migué.

No capítulo 'd' - letra "e", ao falar sobre receita de ISSQN, o relator narra uma possível falha de auditoria fiscal, sem citar a Fazenda Municipal, e sem dizer claramente qual seria essa falha, e como resolvê-la. Não é um problema da empresa. 

Na sequência, em tom melancolicamente choroso, o vereador fala que não teve acesso a Planilha de Custos da empresa. Ora, isso lá é argumento? CPI tem poderes legais, pode pedir apoio institucional para outros órgãos do Estado como Polícia e Justiça, se considerar que está sendo impedida de efetuar seus trabalhos. 

Depois fala em "Mobilidade Urbana", como fosse um dever da empresa e não uma política de Governo em todas as suas implicações e devido planejamento. Uma coisa horrível de se ver, tamanha a desfaçatez e esvaziamento de conteúdo deste relatório. Daí pra frente vai enchendo linguiça com depoimentos e números de documentos expedidos pela CPI para obter informações e coisa e tal. Nada de relevante no horizonte. 

Falta de Assessoramento

Uma mixórdia de relatório, honestamente. 

Não consta ter havido a contratação de uma empresa ou instituição especializada nesse tipo de avaliação de contrato e serviços para que respaldasse tecnicamente os trabalhos da CPI. Restou alarido e muito oba-oba, nada de prático efetivamente.

Sobre a Empresa

Não que a empresa seja um primor na prestação de seus serviços, longe disso. Precisa mesmo melhorar e muito. A Praiamar deve ser chamada à responsabilidade para algumas tratativas, quem sabe até um TAC ser proposto pelo concedente. Mas, o que se percebe claramente é uma manobra política - finalidade da CPI - para constranger uma empresa concessionária e, quiçá, uma tentativa de se criar elementos para inviabilizar a candidatura de um oponente ao candidato do prefeito à sua sucessão nas próximas eleições majoritárias. Isso, em sendo verdade - ou até mesmo ganhando sentido, torna essa CPI uma fraude.

Tudo é do jogo. 

Poder Legislativo

Lamentável mesmo é que o Poder Legislativo tenha se permitido a essa vergonha institucional. Essa CPI do ônibus pode ter servido aos interesses de alguém,  não declarados politicamente, mas, é certo que, não serve de carona à legalidade de um ato de rompimento contratual. Trata-se de uma peça acusatória, negliegente, falha tecnicamente e insegura juridicamente. Não convence ninguém; quer dizer, talvez os seus dois autores. O terceiro membro da CPI também discorda desse relatório.

É a minha resenha.

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22h30min.    -    adelsonpimenta@ig.com.br