AS RAZÕES E OS ARGUMENTOS DAS NEGOCIAÇÕES...

Da negociação entre o Prefeito de São Sebastião, Ernane, e a direção do Sindserv, é preciso extrair algumas coisas. Aliás, faz-se necessário compreendê-las. Me atenho aos argumentos apresentados pelo Governo, sendo o decréscimo da economia com certa retração e, princialmente, porque a Petrobras tem prejudicado o Município ao efetuar o depósito do seu IPTU em juízo. Cabe, faz sentido a prudência. 

Uma combinação que precariza e conturba a conjuntura econômica reflete sobre a vida das pessoas e, é claro, sobre as finanças públicas. A Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal - LRF  traz determinações importantes e é preciso respeitá-las, assim como tem que se manter capacidade de investimentos. 

Demandas / Impactos

A forte queda nas outras receitas por causa da crise e o aumento das despesas - já que a demanda por serviços públicos aumentou, aliado ao aumento da inadimplência, tornam proibitivo que se crie mais pressão sobre as finanças. Diversos contratos estão atrelados a receita como os royalties do petróleo, ao ICMS, entre outros que são transferências sujeitas as intempéries do mercado.

Para a rede pública de saúde municipal migrou algo em torno de 30% de novos usuários que deixaram os planos privados. Na Educação são 18% a mais que o esperado, por conta de alunos que deixaram o ensino particular. Isso demanda revisão de planejamento, e também uma reengenharia financeira pelo Poder público. 

Sobre o IPTU da Petrobras

O Governo, em relação ao depósito judicial do IPTU da Petrobras, venceu em segunda instância, mas, a Petrobras já adiantou que irá recorrer ao Supremo. Isso significa que continuará depositando em juízo todo mês, e, com isso, embora os recursos estejam provisionados, não podem ser utilizados pelo Município.  É preciso compreender essa equação para ser justo na crítica. Estamos tratando de algo superior a R$ 50 milhões.

O que o Prefeito alega é que, sem este recebimento mensal não há como assumir uma elevação de custos - como no caso da folha de pagamento. Foi o que entendi. Orçamento não é o que faz o fluxo de caixa, isso se consegue com a entrada de receitas consolidadas. Mas, embora não tenha ouvido isso em lugar algum, fica subentendido que o processo de negociação salarial poderá ser reaberto a qualquer momento se a Justiça decidir sobre este recurso da Petrobras em favor do Município. 

Importante dizer que a folha do funcionalismo público cresce vegetativamente mesmo que não se conceda aumento algum e é preciso estar dentro do limite prudencial de gasto com pessoal, sob pena de o gestor responder por crime de responsabilidade. A aposta do Prefeito, penso eu, deverá ser no pagamento feito de forma integral e na data correta, visto que há cidades e Estados parcelando e atrasando. 

Investimentos

Para a opinião pública, penso eu, o foco está na entrega de novos equipamentos públicos à sociedade como creches, Hospital da Costa Sul, entre outros. Não é que não caibam críticas e avaliações outras, mas é preciso haver moderação e razoabilidade. Ao conceder reajuste ao funcionalismo, o que é justo, outras demandas precisam ser revisadas. Talvez seja este o porquê das coisas...

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17h40min.    -    adelsonpimenta@ig.com.br