ENTENDA UMA PPP

Entre as saídas pensadas pelos novos prefeitos das cidades do Litoral Norte de SP para driblar as restrições financeiras estão as relações com o capital privado, seja por meio de Parceria-Público Privado - PPP (Patrocinada ou Administrativa) ou por meio de concessão tradicional. 

Matéria do jornal 'Valor Econômico desta sexta-feira (20), informa que o Governo do Estado de SP, diante do difícil cenário fiscal e atividade econômica, deixará menos espaço para as PPPs. Já havia reduzido seus investimentos em 15% no orçamento encaminhado à Assembleia Legislativa.

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, por exemplo, já disse que pretende estabelecer PPP com a iluminação pública (que forçará a volta da CIP - taxa que foi extinta em 2009 pelo Prefeito Ernane), e com os resíduos sólidos urbanos. Pode haver outras áreas em que pense o mesmo, mas em relação a estas ele já se declarou. 

Você tem conhecimento do que se trata uma PPP? Eu abordo isso.
Se tiver interesse leia mais; do contrário, grato por sua atenção.

Uma PPP é, em meu modesto entendimento, é uma operação com mais riscos para o interesse público, especialmente porque, diferente de uma concessão tradicional onde as obrigações são claras para o concessionário - estando tudo dentro de um contrato, o Poder Público entra garantindo que haverá resultado financeiro positivo para o empreendedor, razão pela qual a Prefeitura cria um Fundo Garantidor. É este Fundo que assegura o negócio para a empresa numa PPP.

Isso significa que se o negócio por algum motivo der errado o Governo garante que o empresário saia sem qualquer prejuízo. Pelo lado do Município, pode-se dizer que seu ganho é o de fazer algo que não teria recursos para fazer sozinho. Por exemplo, a dívida ativa (exequível) pode ser dada como garantia, mas alguns impostos e até terrenos públicos também. Em toda operação deve haver transparência inquestionável.

Mas, os cuidados estão nos detalhamentos - e é aqui que mora o perigo. 

Para se fazer uma PPP será obrigatório a realização de uma série de audiências públicas e nestas serão incorporados no Termo de Referência do empreendimento, do serviço e/ou do negócio, e aqui é que se costuma haver pegadinhas. 

Para se fazer uma PPP de Resíduos Sólidos, entendam, é preciso haver um Estudo extremamente bom e que garanta tecnicamente que àquela solução é a menos poluente de fato. Há diversas soluções no país hoje e já provado que a maior parte não é na prática tão boas quanto seu marketing.

É importante a participação de ambientalistas, gente interessada de fato no assunto. O grande cuidado quem tem que ter é a sociedade para perguntar, avaliar as respostas, analisar as propostas e criticar contribuindo. Uma Comissão deverá ser criada pelo Prefeito. Os nomes que comporão esse colegiado merecem atenção e, principalmente, garantir a presença de entidades idôneas nessa Comissão - que vai acompanhar todo o período de formatação dessa PPP e definição da melhor solução para o Município. 

No caso da iluminação pública o processo tem semelhança. Mas, é preciso cuidado com o endividamento, entre outras coisas. Nem tudo o que reluz é ouro, e o interesse que deve prevalecer é o público. Sem fiscalização, que é outro ponto-chave do negócio, só o empresário fica bem na foto. Estou sendo simplista para um tema tão rico, mas é para começar a familiarizar você com o que está porvir.

É a minha contribuição
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