CASSAÇÃO: AÇÕES DO MP E DO PMDB PODEM PROVOCAR NOVA ELEIÇÃO

Sobre as ações de investigação judicial eleitoral por abuso do poder político, econômico e uso indevido dos meios de comunicação em campanhas eleitorais de ambos os municípios, São Sebastião e Ilhabela.

Ao invés de Requerimentos na Câmara, de medidas administrativas no seio do Governo, e/ou de cuidados com o lar, que circula em São Sebastião são receitas médicas para nifedipina (pressão alta), há outros; e de Alprazolan (para transtorno de pânico), também há outros  calmantes, porque os nervos estão à flor da pele. Gente graúda, poderosa, alcançando até empresários, jornalistas, advogados e pessoal envolvido com a chamada Tecnologia da Informação.

Em 23/12/16, falei disso aqui, ("Cassação de Diplomas: A Fila Andou"), quando o Ministério Público do Estado divulgou nota dura, pouco usual até, informando e relatando alguns detalhes sobre a quantidade de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) cuja abertura o chamado Parquet havia solicitado ao juízo eleitoral de São Sebastião e Ilhabela. Quase todas essas ações a que se tem acesso no site do TSE, uma vez instaladas, passaram a correr sob sigilo judicial

As AIJEs então noticiadas, nas exatas palavras 

do Ministério Público Eleitoral: 

“... foram ajuizadas a partir do compartilhamento de provas obtidas após quebra de sigilo de dados telefônicos e cumprimento de mandados de busca e apreensão. As diligências revelaram, entre outros fatos, relação ilícita entre as campanhas dos candidatos e jornais de grande circulação na região, financiados com recursos de campanha não informados à Justiça Eleitoral”.

O MPE foi então além, informando, para desassossego geral 

dos alvos das AIJEs, que:

“as ações de investigação judicial eleitoral, que tramitam sob segredo de Justiça, objetivam a cassação do diploma dos candidatos eleitos e a declaração de inelegibilidade de todos os representados pelo prazo de 8 anos”.

Considerações

Por um certo período de tempo foi possível consultar, no site do TSE, o nome dos 'representados' – aquele apontados como tendo infringido a legislação e que estariam sujeitos às penalidades e sanções da Lei, especialmente da Lei Complementar 64/90 – a chamada Lei das Inelegibilidades. Hoje o site do TSE apresenta essa e outras AIJEs sem nem mesmo descortinar os nomes de quem ajuizou a ação (no caso o MPE) e dos representados. Está tudo lacrado, coberto por sigilo absoluto. 

No principal caso, em São Sebastião, o Ministério Público apontou ao juiz Paulo Guilherme de Faria a necessidade de processar e determinar a cassação e inelegibilidade por oito anos do eleito Felipe Augusto, seu vice Amilton Pacheco da Silva, da esposa Michelli Nogueira Veneziani da Silva, do secretário de Serviços Públicos, Gelson Aniceto de Souza (o Tota), do vereador e hoje Presidente da Câmara Municipal Reinaldo Alves Moreira Filho (Reinaldinho) e do primo do prefeito, advogado Daniel Cesar Augusto, que tornou-se secretário da Administração. Mas, tem outros.

Também do jornalista Cassiano Ricardo Aliberti Esteves (Cacá Aliberti, do jornal A Balsa, de certa maneira o pivô de toda a história que redundou na investigação e denúncia), de Rodrigo Barbosa Correa, técnico de informática que foi candidato a vereador em Ilhabela no pleito de 2012, do advogado Luiz Felipe da Silva Lobato, e também do sócio-proprietário da empresa Opinião Pesquisa, Nilton César Tristão.

Tramitação Intensa

Mas pode-se acompanhar, nessa e noutras ações solicitadas, a sua tramitação, e testemunhar o intenso trânsito processual entre o juízo eleitoral, o Ministério Público e a delegacia da Polícia Federal.

Além do MP, outra Ação do PMDB

Paralelamente ao ajuizamento pelo MPE, pelo menos um partido, o PMDB do segundo colocado na eleição, Juan Garcia, deu entrada em pedido semelhante, contra Felipe Augusto, o vice Amilton Pacheco e o empresário-jornalista Cacá Aliberti. 

O partido deu entrada também a outra modalidade de pedido – este da abertura de uma AIME – Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, que deve ser impetrada após a diplomação, evidentemente dirigida aos detentores desses mandatos (no caso o prefeito, o vice e o agora presidente da Câmara Municipal, o vereador Reinaldinho Moreira). Cada peça atende aos prazos previstos na lei.

Nesses pedidos, que não estão cobertos pelo sigilo judicial, há várias referências aos fatos que redundaram no ajuizamento da AIJE pelo Ministério Público – o que nos dá a chance de saber um pouco mais sobre a sucessão de investigações, quebras de sigilo e descobertas que a Polícia Federal fez, com autorização judicial, e transmitiu oficialmente ao MP e à Justiça.

Processo Acolhido pela Justiça

Aliás, um parêntesis aqui: o fato de que as provas obtidas tiveram origem em autorizações judiciais explica, ao menos para nós leigos, a rapidez com que a apresentação do pedido de instalação da AIJE teve acolhida no juízo eleitoral. O pedido apresentado pelo MPE dia 15/12 teve despacho favorável já no dia seguinte, para intranquilidade do revéillon dos apontados nos fatos.

Sobre a Ação do PMDB

De uma maneira geral, em sua inicial, o PMDB, representando por seu presidente, Juan Garcia, aponta o relacionamento indevido entre os candidatos majoritários do PSDB e PSB e o jornal A Balsa, e inclui referências e mesmo cópias das comprovações obtidas em depoimentos colhidos pela Polícia Federal de que a distribuição da ampla tiragem, porta a porta em São Sebastião, se fazia por contratação direta da esposa do então candidato e hoje prefeito, a hoje primeira-dama Michelli Nogueira Veneziani da Silva (filha do ex-prefeito da vizinha Caraguatatuba, o primeiro-sogro Antonio Carlos da Silva).

Transcrevo trecho da AIJE que o PMDB de Juan 

apresentou contra Felipe, Amilton e Reinaldinho: 

“No andamento do processo eleitoral foi instaurado Inquérito Policial para apurar matéria falsa divulgada no jornal “a Balsa” e a investigação se aprofundou e descobriu-se uma verdadeira quadrilha de manipulação da vontade eleitoral. Assim, conforme apurado em Inquérito da Policia Federal conduzido pelo Ilustre delegado da Policia Federal do Município de São Sebastião, os impugnados utilizaram recursos financeiros, de origem não contabilizada, para manipular o resultado das eleições de 2016 com abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.”

Relembre o Caso:

É de se lembrar que a PF apreendeu computadores e outros equipamentos eletrônicos e solicitou e obteve do juízo autorização expressa para periciar esses equipamentos e quebrar o sigilo telefônico dos envolvidos. 

Por isso a veemência do pedido do PMDB:

“...todas as informações constantes neste veículo de comunicação, eram editadas com a ordem expressa do candidato a prefeito eleito Felipe Augusto, como pode ser comprovado pelas provas acostadas aos autos nº 0001041-06.2016.6.26.0132, AIJE que tem como autor o Ministério Público Eleitoral, provas estas todas obtidas pela Policia Federal de São Sebastião, e que demonstram inequivocamente a participação dos aqui impugnados, dentro de um esquema criminoso de obtenção de vantagens eleitorais e concomitante denegrir seus adversários durante o período eleitoral, apenas.”

Juan Garcia, que além de cirurgião é advogado, mas nos pedidos ajuizados é representado pelos advogados Débora Trindade Ferreira e Daniel S. Oliveira Galani, faz referências a provas obtidas pela PF nas perícias de áudios, conversações via whatsapp e outras, apontando a liderança do atual prefeito, seu vice e do presidente da Câmara “na deliberação da pauta e matérias do jornal, a forma como seria escrito e como seria distribuído, tendo como seus colaboradores a sua esposa e outros conforme dispõe as provas acostadas aos autos nº 0001041-06.2016.6.26.0132”.

A inicial do PMDB vai além e aponta que “a simples leitura do vasto material probatório comprova também a origem ilícita dos recursos financeiros utilizados para o pagamento das edições, assim como das pesquisas, que sequer foram declaradas nas contas eleitorais dos impugnados, seguramente dinheiro de caixa 2”.

Dado o sigilo judicial não é possível acessar e conhecer a manifestação que a Defesa de cada um dos envolvidos apresenta. O certo é dizer que este processo põe em suspense a política da cidade e, de algum modo, provoca certa insegurança na população. É da natureza dessas Ações.

Cenário Pós-Cassação

Isto relatado, cabe perguntar o que acontece no cenário político e administrativo de São Sebastião na hipótese, cada vez mais concreta, da cassação dos três mandatos – prefeito, vice e presidente da Câmara. Em primeiro lugar, não há hipótese do segundo colocado assumir a Prefeitura. 

A legislação prevê, sendo a cassação decretada nos primeiros 24 meses de mandato, a realização de novo pleito, no prazo de 90 dias. Nesse período (ou na sua extensão, se como é previsto, a realização de novas eleições possa ser objeto de intensa batalha judicial...) assume o presidente da Câmara Municipal. Neste caso, quem assume e preside a nova eleição para a Presidência do legislativo (e governa o município nesse ínterim) é o vice-presidente, Geovani Pixoxó.

Ilhabela Também

Em tempo: há duas outras Ações de Investigação Judicial Eleitoral importantes em tramitação – uma põe a lupa sobre o ex-prefeito de Ilhabela, Toninho Colluci, e outra sobre o atual, Marcio Tenório. Ambas podem ter grandes repercussões na vida política do arquipélago, nos meses vindouros. 

Na Câmara Municipal, independentemente dessa Ação judicial, o ex-prefeito tenta, por meio de vereadores desta legislatura, a aprovação de um Decreto Legislativo 002/2017 revogando outro Decreto legislativo 012/2016 - este que reprovou as Contas do exercício fiscal de 2012.   

Uma quarta Ação Judicial atinge os ocupantes da chapa majoritária apoiada por Colluci, encabeçada pela educadora Lidia Sarmento. A chapa foi derrotada, mas as consequências não se limitam aos candidatos derrotados, já que entre os representados a pedido do Ministério Público encontra-se o vereador reeleito Luiz Paladino, o Luizinho da Ilha.

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00h41min.    -     adelsonpimentarafael@gmail.com