OS REQUERIMENTOS QUE A CÂMARA JÁ DEVIA TER FEITO

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A fiscalização da Prefeitura tem funcionado, inclusive com repressão. A da Câmara não, mas precisa. Desde que assumiu em 1° de janeiro os atos do Prefeito Felipe Augusto em São Sebastião são desconhecidos já que Governo não atualiza o Portal da Transparência, não afixa no Mural da Prefeitura nem publica em Boletim Oficial os seus atos administrativos. Isso é crime. Não é permitido acompanhar os gastos do Município, e é obrigação da Câmara Municipal ter o controle da execução orçamentária.

Observe que nenhum vereador apresentou um Requerimento solicitando informações sobre como foi adquirido o lote de coletes para a Guarda Civil Municipal. Não, nenhum Requerimento convocando o Secretário de Administração para explicar como compras estão sendo feitas e qual o custo destas. Esqueça, não vai encontrar qualquer Requerimento exigindo informações sobre todas nomeações, já que nem todas  as Portarias são conhecidas. Há nepotismo? Não há Requerimento algum nesse sentido.

O Prefeito tem feito viagens sem qualquer explicação: Qual a finalidade de cada viagem? Quem o acompanha? Como está sendo pago os custos dessas viagens? Você viu algum Requerimento assim, cobrando esses esclarecimentos? Eu não. Até para se adquirir passagens aéreas e reservas de hotel nos deslocamentos a serviço de gente do Governo, é preciso haver a contratação de serviços, e isso só pode ser feito obedecendo a legislação pertinente. 

Um ônibus sem a devida documentação trafegava com estudantes universitários: Qual a relação contratual com a empresa terceirizada, e como surgiu essa outra quarteirizada? Já é hora de se ter um Requerimento em busca dessas informações.

Baseado no discurso oficial de corte de benefícios em razão de falta de recursos, ao mesmo tempo em que se cria despesas imprevistas no Orçamento, quais medidas efetivas estão sendo tomadas para o equilíbrio das finanças públicas? Não me lembro de ter visto esse Requerimento? 

Na desapropriação do Campo do 7, por exemplo, há dúvidas suscitadas na própria tribuna legislativa. Que tal um Requerimento nesse sentido e uma pesquisa no site do TJ/SP sobre o histórico área e quanto aos advogados das partes?

Penso que um Requerimento já devia ter sido apresentado também solicitando um Relatório sobre as aplicações da previdência do servidor. Não pode haver conformismo só porque há um silêncio do Sindserv.

Maquinário e equipamentos foram comprados? É preciso saber por qual modelo de contratação e de compra. Sobre o carnaval, como será bancado? Um Requerimento deve exigir essas informações. A Prefeitura não comprou material escolar, optou por um cartão de crédito. Como se deu essa contratação? Onde está o Edital dessa concorrência? Um Requerimento precisa ser formulado.

Enfim, ser vereador não é coadunar, não é fazer que não sabe das coisas; ser vereador é ir em busca da verdade, do aperfeiçoamento dos atos do Governo, propor medidas, cobrar ações, discutir projetos, fiscalizar os atos, desmaquilar o que esconde as imperfeições da Administração Municipal. Por fim, digo o seguinte, se o Requerimento do vereador não acontecer, a sociedade tem outros meios de exigir tais coisas, mas não creio que isso vá ocorrer porque esta legislatura vai lançar luz sobre os atos oficiais, estou certo disso. Os trabalhos estão apenas começando.

É a minha resenha.

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09h54min.    -    adelsonpimentarafael@gmail.com