SOBRE O CASO DE BORACÉIA E O REQUERIMENTO DO REIS

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O vereador sebastianense Reis (PSB) apresentou Requerimento na última sessão ordinária da Câmara Municipal -, em que pede uma "intervenção" da Prefeitura no processo de autoria do MPF no caso envolve possível invasão sobre terras indígenas na área de Boracéia, Costa Sul da cidade. Reis é morador da região. Desconheço as marcações da terra, zoneamento e a parte fundiária do local, não tive acesso os autos, enfim, apenas me atenho ao Requerimento do parlamentar. 

O ex-vereador Coringa pode ter papel importante nessa questão, além de ser o articulador entre os Poderes Executivo e Legislativo, homem de confiança do Prefeito Felipe Augusto, é também fiscal municipal de carreira, logo, conhecedor dessa matéria. Mas, obviamente, há que se ter responsabilizações pelo ocorrido - o Poder Público tem sido omisso, especialmente a esfera governamental. 

Neste caso, além de um debate qualificado acerca da questão da terra, políticas de proteção social, legislação urbanística e a questão da habitação de interesse social, há outras atenuantes. Quando o ex-prefeito Juan Garcia atendeu a Justiça e demoliu casas em uma área da mesma região, na campanha eleitoral sofreu toda sorte de crítica, inclusive minha, sem que nos preocupássemos em aproveitar o caso e franquear um debate sério acerca dessa questão. Erramos. 

No processo de revisão do Plano Diretor, coordenado pelo então secretário de Meio Ambiente Eduardo Hipólito, na gestão passada, diversas situações de natureza urbanística e ambiental foram suscitadas. Não se trata só da moradia, mas do cometimento de crime de muitos, da falta de ação dos governos, enfim. O que quero dizer é que o caso de Boracéia é um entre tantos outros, especialmente na Costa Sul. 

Há conceitos jurídicos distintos como invasão ordenada por razões sociais e coordenadas por grupos associativos e há também parcelamento clandestino de terra. Mas, ambos são ilegais. Há muito se percebe que a fiscalização da Prefeitura e do Governo do Estado é insuficiente, que há negligência institucional, que há apadrinhamento político, que até mesmo um "negócio" se formou em torno dessa prática nociva à urbe.

Em respeito as pessoas, em obediência a lei e com foco na busca de soluções, esta página se propõe à discussão em torno desta matéria.

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18h05min.    -     adelsonpimentarafael@gmail.com