CÂMARA PÕE FREIO NA PRESSA DO GOVERNO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES

Projeto de Lei do Governo

OPINIÃO

Por uma estratégia malsucedida, o prefeito Felipe Augusto (PSDB), perdeu. Na Câmara Municipal, os vereadores rejeitaram o Regime de Urgência articulado pelo vereador Teimoso sobre o Projeto de Lei n° 28/17 - de autoria da Prefeitura de São Sebastião. Os vereadores acertadamente impuseram um freio para analisar a matéria com calma, nada de afogadilho.

Ademais, convenhamos, pedir Regime de Urgência com o Prefeito ausente do país e sem sequer ter transmitido o cargo oficialmente para seu vice, Amilton Pacheco, soa desrespeitoso, senão ilegal. Se estiver equivocado, por favor, me mostrem cópia de documentos. À ver. 

Pasmem, em parte não discordo da iniciativa do Governo sobre a ementa do PL, mas desaprovo a estratégia utilizada para a aprovação e a forma como foi encaminhado. 

O Município, sob a direção do PSDB, quer alterar os procedimentos adotados até então na cidade sobre a execução da Lei das Licitações. No que concerne a inversão de fases no processo licitatório, não vejo plausibilidade; mas, sobre a Adesão a Ata de Registro de Preços, penso diferente. 

O erro do Governo foi misturar as coisas num mesmo Projeto de Lei, esperto de mais vira bicho.

Há Súmulas de uma Resolução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de SP, n° 10/16, que desautoriza a Adesão em Ata de Registro de Preços. Mas, embora haja essa Instrução, eu, particularmente, sou favorável a carona, neste caso, de órgãos federais e do Estado. Observadas as regras do jogo, fiscalização efetiva dos órgãos de controle, desburocratizar esses procedimentos é fundamental. Se obtiver a autorização legislativa, o prefeito estará habilitado à esse expediente. 

Mas, a Câmara precisa de fato de tempo, consultar tecnicamente o assunto, avaliar juridicamente seus desdobramentos para a Casa e enfim deliberar. Isso não se faz às pressas.

Já em relação a alterar a forma de se executar uma licitação, invertendo para abrir a proposta primeiro e ver preço, e daí só abrir o documento de quem ganhou, simplificando as coisas, me parece, num primeiro momento, algo desnecessário, esquisito e de risco ao processo legal previsto na Lei 8.666. 

Gostaria muito de ver uma explicação da autoridade governamental sobre os dois casos propostos, especialmente em relação a este pretendido de alteração nos procedimentos. Difícil fazer juízo de valor sobre a medida sem ter uma justificativa clara. O Governo se comunica muito precariamente.

Em razão do exposto é que vejo com bons olhos a frenagem da Câmara sobre os excessos do Governo. Uma pausa para uma discussão mais detalhada, a busca por esclarecimentos técnicos, nunca é demais e pode inclusive contar com Emendas que ajudem a aperfeiçoar a medida. 

Se o Legislativo se permitir a se tornar mero chancelador das medidas do Governo, terá perdido sua essência e autoridade. A Casa é de debates, sem os quais o escrutínio perde a qualidade.

É a minha opinião.

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12h37min.    -     adelsonpimentarafael@gmail.com