GESTÃO DE REINALDINHO PODE SOFRER AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Na toada de discussão sobre moralidade - empreendida pelo novo Presidente da Câmara de São Sebastião, não se pode esquecer também da legalidade. Ambas são importantes. É justamente em razão de tais coisas que os Ofícios n°s: 067/17 e 068/17, do Instituto de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de SP - IDEFESP, foram protocolados há pouco pelo Presidente da organização, Mônico Santos, na Câmara Municipal.

No de n° 067/17, com base na Lei de Acesso à Informação, requer cópia de documentos, como:

a) Processo de licitação de todos os imóveis locados;

b) Projetos arquitetônicos de todos os imóveis locados;

c) Memorial descritivo de todos os imóveis locados;

d) Laudo Técnico de acessibilidade de todos os imóveis locados, entre outras coisas.

No de n° 067/17 pede cópias de documentos semelhantes, mas em relação ao Imóvel da Câmara. A preocupação, segundo o Mônico, com quem conversei e acompanhei o protocolo hoje, está no fato de que "há imóveis alugados para funcionar como gabinetes dos vereadores e também o imóvel onde funcionará a nova sede administrativa do Legislativo sem acessibilidade, o que afronta o conjunto de leis federal, estadual e municipal, além de Resolução do TCE", disse.

Há prazo legal para a resposta e três ações podem ser propostas pelo IDEFESP, sendo uma Ação Civil Pública contra a gestão do Presidente Reinaldinho, uma notificação ao Ministério da Transparência e uma denúncia ao Tribunal de Contas, caso a resposta e as deliberações não sejam satisfatórias e adequadas às leis vigentes. 

É o que consta!

Obs) Esta página está aberta às manifestações do Poder Legislativo, caso queira. O setor de Comunicação, sob direção do jornalista Helton Romano tem liberdade, basta fazer contato.

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13h25min.    -     adelsonpimentarafael@gmail.com