PPP: SEBASTIANENSE TERÁ NOVO IMPOSTO À PAGAR

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A Prefeitura de São Sebastião publicou ontem, 27, o seu 1° Edital visando estabelecer uma Parceria Público-Privado - PPP, que será nos serviços de Iluminação Pública. O chamamento para a apresentação de propostas é a primeira fase de um processo dessa natureza. Trocando em miúdos, significa o seguinte: prepare seu bolso, você voltará a pagar um "IMPOSTO", que tem um sugestivo apelido de "Contribuição", extinto em 2009 pelo então prefeito Ernane Primazzi.

A Prefeitura está com superávit, excesso de arrecadação, ou seja, dinheiro acima do previsto, e o momento é de crise nas finanças, retração da economia e desemprego, portanto, este é o pior momento. Só de móveis para seu gabinete o prefeito Felipe Augusto autorizou a compra no valor de R$ 52 mil.

A CIP costuma servir como Fundo Garantidor, por isso a Mensagem que está na Câmara pode esperar. Entenda, para cada PPP há que se ter um Fundo Garantidor, ou seja, vem mais coisa por aí, se o prefeito não for cassado antes - em processo que responde de autoria do MPEleitoral e do PMDB. Mas, tenho que ser justo, no Plano dele já dizia que faria isso; o prejuízo foi não ter debatido isso nas eleições com a população e seus concorrentes no pleito.

Em meu entendimento, o Governo deveria enviar uma Mensagem ao Legislativo revogando a antiga Lei, de 2007 ou 2008, salvo engano, e criando uma nova Lei - com critérios novos e atualizados, que então seria regulamentado por um novo Decreto estabelecendo as regras e criando uma nova tabela. Mas, me parece que, suspeitando da reprovação junto aos vereadores, a opção foi outra.

Em 2007 ou 2008 foi aprovada a CIP, quando foi instituído um Decreto estabelecendo as taxas, que a lei permitia. Em 2009 o prefeito Ernane revogou o Decreto e acabou com a cobrança. Agora, o prefeito Felipe Augusto, vai recriá-la, provavelmente com base no Decreto do ex-prefeito Juan Garcia, que tinha outra conjuntura econômica, hoje corrigindo os valores, eu creio. Mas, saberemos disso na modulação econômica dessa PPP.

Serviços de manutenção da Iluminação Pública são: Troca de lâmpada; Manutenção dos braços das luminárias; Reator; Soquete; Fotocélula, enfim.

Critérios para avaliarmos para a PPP

A empresa concessionária Bandeirante faz hoje a manutenção da iluminação pública da cidade, a Prefeitura paga com recursos do Orçamento. A taxa é de 8% a 9%, da conta do contribuinte, salvo melhor leitura. O Governo Federal disse que até 2014 as prefeituras tinham que assumir a CIP, a Prefeitura de São Sebastião discordou e em 2015 ganhou a Ação judicial contra essa obrigatoriedade. A empresa Bandeirante reclamou, mas perdeu a Ação. 

Em São Sebastião há aproximadamente hoje, salvo falha de memória, algo em torno de 16 mil pontos de iluminação. Nessa extensão toda, há um Estudo do ano retrasado, smj, que demonstra  que não se faz isso por menos de R$ 400 ou R$ 500 mil reais. A Bandeirante acusa déficit, mas é o que se tem. Se fizer a terceirização, que é o que a Prefeitura quer, desconfio que não pára em pé. 

Pode-se usar o argumento de se trocar o parque de iluminação pública da cidade por led, vapor de sódio, não importa, haverá aumento desse custo. Quanto mais o empresário investe, mais o usuário tem que pagar. 

De toda sorte, a Prefeitura, não custa lembrar, terá que mostrar os dados de como está a situação hoje, tipo: quanto se gasta, com o quê, quantos pontos, quais os tipos de iluminação, tipo de manutenção, enfim, detalhamento do negócio, para que a população possa julgar e se manifestar nas audiências públicas.

Mas, chamo a atenção, é na Proposta de Soluções que o formato inclusive do Fundo será apresentado pelas concorrentes. Até agora só vejo a discrepância entre o timming da conjuntura econômica e social do país e a cobrança de um novo imposto do cidadão, mas nada de ilegal nos procedimentos, especialmente porque o Governo não apresentou um modelo, publicou um Edital pedindo propostas de soluções à quem tiver interesse (PMI).

O que vou procurar saber, e penso que a Prefeitura deve já disponibilizar essas informações, é como foi engendrada tecnicamente a CIP, qual atualização foi feita; qual o estudo de quantidade que o Município dispõe e terá que implantar para fazer a PPP. Aqui é a chave do negócio, e não pensem que eu durmo. 

Estou de lupa!

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11h42min.    -     adelsonpimentarafael@gmail.com