TERRAS DEVOLUTAS EM SÃO SEBASTIÃO: PARTE I

Uma mudança de postura do Governo sebastianense - sob Felipe Augusto está causando grande transtorno na região da Costa Sul. A decisão recente da Prefeitura sobre as chamadas 'Terras Devolutas', que são as áreas onde há uma posse particular sem que haja toda a documentação, entende-se então ser do Poder Público.  O termo "devoluta" relaciona-se ao conceito de terradevolvida ou à ser devolvida ao Estado.

Mas, essa discussão virou matéria de Direito e encontrei diversos entendimentos na pesquisa que fiz, do qual destaco um: 

"Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. Com este entendimento, a 4° Turma do STJ não atendeu a pedido da União e acabou mantendo a decisão de segunda instância que reconheceu a aquisição originária de terra situada no município de Bagé (RS) por usucapião para duas mulheres..."

No wikipédia encontrei um artigo muito interessante sobre o assunto. Mas, também tantos outros achados processuais no site JusBrasil. Há uma literatura do debate e proposições sobre o tema no sítio da Câmara dos Deputados. No Google Maps dei uma navegada. Nos sites de busca basta digitar tags relacionadas e há uma profusão de links que direcionam à artigos e discussões sobre a matéria. No dia 18/04 gravei um vídeo com o advogado Fabiano Menezes sobre essa questão, ele tem diversas ações ajuizadas de usucapião e seus clientes estão se sentindo inseguros. Encontrei livros, enfim

Eu também conversei com outras pessoas da cidade e pedi um Parecer sobre o caso a um experiente advogado para o blog. Farei uma postagem subsequente tratando exclusivamente do caso "Terras Devolutas" em São Sebastião, justamente o que tem afligido a região da Costa Sul da cidade com o novo posicionamento da Prefeitura de São Sebastião.

Mas, para deixar um gostinho de acidez no ar, desconfio que a intenção do Governo seja criar um caso e fazer negócio, quem sabe capitalizar um Fundo com as terras devolutas. 

À ver...

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22h03min.   -     adelsonpimentarafael@gmail.com