ILHABELA FAZ USO CORRETO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

As edições 150 e 151 do jornal de Ilhabela 'Tribuna do Povo' trazem matérias que demonstram significativos atos administrativos do Governo Márcio Tenório. Como todo Governo, este também não está imune as críticas, mas, ter optado por ser mais participativo deixa-se de ser tão excludente.  À quem documenta - e faz comparações, há uma mudança de foco em elação ao seu antecessor, Toninho Colucci. Mas, na boa, isso é o seu dever, foi eleito para isso. 

Não aplaudo governante por cumprir o seu papel, nem tenho político de estimação. Mas, há uma questão que me despertou a atenção ao ler essas matérias: a aplicação dos recursos oriundos dos royalties do petróleo, e a possível rastreabilidade dos valores. 

À mim, pessoalmente, Márcio Tenório assegurou que determinou à sua equipe que 10% dos royalties serão destinados exclusivamente ao saneamento básico, que isso independe das tratativas de renovação com a Sabesp e que pretende entregar o seu mandato em 2020 com 100% do território ilhabelense coberto por coleta e tratamento do esgoto. 

A Prefeitura de Ilhabela investe R$ 13,4 milhões na recuperação de uma área degradada - antigo aterro sanitário na Água Branca; o programa de Regularização Fundiária e de habitação popular da cidade é um reparo social dos mais impactantes, beneficiando os moradores do núcleo do Bexiga com a assinatura de um TAC com o MP que permite investir em infra urbana no local. A região do GreenPark, no Reino, já goza de segurança fundiária e também receberá investimentos do Governo.

Andressa Guimarães Toquato Fernandes, em seu Livro "Royalties do Petróleo e Orçamento Público: Uma Nova teoria", 1° edição/2016, defende tratar-se, na verdade, de um pagamento realizado em contraprestação à alienação de um bem público (o petróleo) ao particular, o que traz consequências profundas à forma como tais receitas serão classificadas na Lei Orçamentária Anual dos três entes federativos, bem como ao grau de restrição a sua aplicação. 

Aceita essa posição, os royalties passarão a ser classificados nas Leis Orçamentárias como receitas de capital, fruto da alienação de um bem público, e não mais como uma receita corrente patrimonial decorrente da exploração de um bem público.

Assim, uma vez classificados como receitas de capital, somente poderão ser aplicados em despesas de capital, ou seja, basicamente em investimentos e inversões financeiras, de acordo com o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando vedada a possibilidade, tal qual tem sido feito, de serem utilizados no custeio da máquina pública, aplicação contrária a uma lógica de uso sustentável dessas receitas.

Portanto, Senhoras e Senhores de Ilhabela, pelo visto, o Município tem um prefeito que destina tais recursos à melhoria da qualidade de vida dos ilhéus e não necessariamente à medidas que só buscam fazer média com a opinião pública e os turistas. Excelente essas notícias. Fiquemos de olho porque o m² quadrado de Ilhabela tende a ser ainda mais valorizado, os indicares de Amostragem por Domicilio e de Qualidade de Vida devem ter saltos importantes.

Cobremos cada vez mais, o dinheiro pertence a população de Ilhabela e é justo que esta tenha os benefícios dessa riqueza pública. 

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12h25min.   -     adelsonpimentarafael@gmail.com