PPA: OPINIÃO DO CIDADÃO VIRA UM ZERO À ESQUERDA

O Plano Plurianual - PPA é como fosse uma carta de intenções de um Governo, simplificando sem simplismo. É por meio deste documento que se expressa qual a visão estratégica da Administração. 

A Prefeitura de São Sebastião, tardiamente, está discutindo seu PPA com a população - porque assim determina a lei. A participação cidadã não foi estimulada, a Comunicação institucional é precarizada, a mobilização social inexiste e a a presença popular tem registros pífios em razão disso.  Há muito descrédito.

Grosso modo, entenda: pode-se não fazer tudo o que está no PPA, mas não se pode fazer nada que não esteja no PPA.

Acontece que o Prefeito Felipe Augusto assinou um Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 03/17, devidamente aprovado pela Câmara Municipal, e os prazos foram alterados, podendo portanto ser encaminhado ao Legislativo até hoje, 30/06. Mas, ainda não o fez. Não até este momento da postagem. 

Da mesma forma em relação a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, que deve ser protocolado até hoje 30 de junho, por ser o primeiro ano desta gestão, sendo nos demais anos o prazo encurtado para até 31 de maio. Nada até o agora. 

Compreenderam essa equação ou não?

Vou ser objetivo...

O Prefeito pediu mais prazo para entregar o PPA e a LDO e, até onde sei, não conseguiu cumprir os prazos que ele mesmo propôs. É uma competência dessa equipe de Governo que espanta. Das 10 audiências públicas para o PPA, conforme informado pela Prefeitura, duas foram realizadas, faltam oito. 

Quer que desenhe?

Eu desenho...

O Prefeito está sujeito a lei. Ele próprio pediu alteração nos prazos. Se ele cumprir  - e deve fazê-lo, encaminha hoje, 30/06 o PPA e a LDO À Câmara. 

Isso significa que você cidadão estará discutindo um documento nessas audiências públicas do Governo que já está concluído, ou seja, sua participação e opinião terá o valor de um zero à esquerda. Ora, se faltam 8 audiências públicas  para discutir o PPA e ele tem que ser entregue até hoje.

O Presidente da Câmara deverá convocar sessões extraordinárias, mais custos ao erário, para deliberar sobre essas matérias. Pode até - e deve, penso eu, realizar audiências públicas, mas isso será prerrogativa e iniciativa do Legislativo, não do Governo.

Vai que é tua... cidadão.

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11h20min.    -     adelsonpimentarafael@gmail.com