DECISÕES POLÍTICAS E CUIDADOS COM ATIVISMO JUDICIAL

 

Na sede do Fórum de Justiça de Ilhabela funciona também o fórum distrital da comarca do Ministério Público Estadual - que compõe a 51° Circunscrição Judiciária de Caraguatatuba. Uma conquista da sociedade. Judicializar é do processo. Mas,  é preciso cuidado para que não haja ativismo judicial. 

Minha observação é no sentido de chamar a atenção para o fato de que a proposta de Reforma Administrativa do Prefeito Márcio Tenório para a Prefeitura de Ilhabela é matéria onde o protagonismo da aprovação é da Câmara Municipal, não do MP. Com todo respeito.

A Presidente da Casa, vereadora Nanci Zanato cumpre diligentemente seu papel e age respeitando a independência dos poderes, se dispõe a ouvir o que tem a dizer o Promotor de Justiça a respeito do assunto, mas, está ciente de que é do Legislativo a última palavra, me disse sua assessoria. 

O MP pode propor ações judiciais, acordos por meio de TACs, é do seu papel. Mas, quando o Promotor de Justiça pede reunião em separado com os vereadores para falar em inconstitucionalidade, segundo sua interpretação, fora dos autos, ele extrapola seu papel, a meu ver. Promotor não é legislador, é aí que chamo a atenção para os cuidados com o ativismo judicial.

É óbvio que a legalidade deve ser a chave do documento, mas a decisão é de natureza política. É para a definição de investimentos e políticas públicas que o sujeito se filia a um partido, se candidata e vai às urnas para se legitimar pelo voto popular. Esse é o ativismo político, é democrático.

Essa matéria já foi judicializada desde a gestão do ex-prefeito Colucci. Acontece que sob nova direção, o Governo Municipal busca um desenho organizacional e o Prefeito Tenório encaminhou sua proposta - e esta está em discussão e negociações. Os vereadores não costumam chancelar como chega, nem sempre funciona assim, não desce redondo. No Legislativo costuma ser aperfeiçoada.

Um Parecer Jurídico - que tive acesso,  assinado pelos procuradores da Câmara Municipal é duro em relação a proposta do Governo. Parecer é o que "parece" - e serve para orientar o voto, mas, os parlamentares decidem por orientações políticas também, basta que se adeque a legalidade da matéria.

A vereadora Naci Zanato, eleita pelo grupo de oposição, me disse e reafirmou que dialoga com o Prefeito continuamente e que amanhã, dia 14, deverão sentar á mesa de negociações novamente - junto com os vereadores, quando ao menos duas dezenas de alterações deverão ser apresentadas ao Governo. A ideia é dirimir as divergências e buscar o consenso para que o Município ganhe sua nova reforma Administrativa - feita a duas mãos, a do Executivo e a do Legislativo.

Ao MP cabe fiscalizar, judicializar se achar necessário; não interferir no processo de discussão política entre as partes.

É o meu entendimento.

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22h15min.  -  adelsonpimentarafael@gmail.com