EM ILHABELA, DA CRÍTICA DA ONG AOS FATOS

Me preocupei ao ler os comentários sob uma postagem do Instituto Ilhabela Sustentável que foi abreviada e compartilhada pelo Conexão Ilhabela. No sentido de subsidiar a participação cidadã - e também efetivar os demais meios de fiscalização e controle da coisa pública, surgiram a Lei de Responsabilidade da Gestão Fiscal e a Lei 8.666 - das Licitações.

Na sequência, uma medida de iniciativa popular com grande ganho ao Controle, que é a Lei da Ficha Limpa, que depura a capivara do sujeito, forçou o aprimoramento de duas outras iniciativas, sendo o Portal da Transparência e a Lei do Acesso à Informação. E não basta, a burocracia ainda é um impeditivo. Nada é mais imperativo que o Controle Social sobre a coisa pública. Imprescindível. 

"Tudo como dantes no quartel de Abrantes" 

É uma observação dessa Organização Social de Ilhabela, que merece um olhar interessado. Ao abordar o Decreto que regulamenta o funcionamento, a participação e o processo de escolha dos membros dos Conselhos Municipais, estabelece uma crítica. Há que se compreender melhor a natureza desse Decreto então. Com a palavra, o Governo.

Ao se referir a Reforma Administrativa da Prefeitura de Ilhabela, a ONG assume uma posição política em relação ao tema. É um direito, mas a visão que prevalece neste caso é a do Governo dialogada com a Câmara. Observa-se a lei, mas a iniciativa é política. É para isso que se disputa uma eleição, para tomar decisões. A base dos questionamentos da ONG está calçada na forma como o MP se lançou sobre o tema, mas este deve falar nos autos.

Em relação a crítica sobre a aplicação dos recursos dos royalties do petróleo, aludindo isso aos shows no arquipélago, a ONG se prestou a um mero jogo de palavras, não a um balanço contábil. Royalties do petróleo é receita Corrente e não de Capital, portanto, difícil especificar onde está sendo aplicado sem que um Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD seja providenciado com a orgiem orçamentária dos empenhos para cada atividade destinada, devidamente especificado.

Finalmente, no capítulo em que trata das Licitações com dispensa e Carta Convite, confesso que não tenho acompanhado esse processo. Mas, faz sentido a crítica da ONG se isso estiver ocorrendo, porém, não foi citado nenhum caso específico. Há recomendações do TCE nesse sentido e é preciso estar atento mesmo. A ONG criou um ambiente discursivo com viés político à crítica, mas não desceu às especificidades do que de fato estaria tratando no seio das Licitações. 

O que importa de fato é o Governo, os partidos, os políticos de Ilhabela estarem cientes de que há instrumentos de Controle Social e estes precisam ficar desobstruídos de burocracia; há regramento à luz da lei para o desembolso financeiro do Governo e, acima de tudo, há uma sociedade civil organizada atenta, que precisa ser ouvida e respeitada. O Prefeito Márcio Tenório deve puxar a orelha de seus comandados e exigir cada vez mais clareza nos atos públicos, isso é muito importante e salutar.

O que não li ainda foi uma manifesto dessa importante ONG sobre o programa de regularização fundiária e habitação popular do Governo de Ilhabela. Dada a experiência desse Instituto, nada como ter uma opinião qualificada para nortear a nossa compreensão dos fatos. 
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