LDO E PPA NA CÂMARA: E AGORA?

Eu liguei no dia 31 para a Câmara Municipal para saber se a Prefeitura havia protocolado o PPA e a LDO dentro do prazo. "Não", foi a resposta. 

Antes disso publiquei a respeito "https://goo.gl/gn4cDw". Observe as duas coisas que abordei nessa postagem: 

a) O prazo foi estendido a pedido do próprio prefeito Felipe Augusto, com alteração da Lei Orgânica Municipal. À ver se isso é constitucional. O que, convenhamos, soa estranho, porque é justamente este Governo quem ingressou com Adins sobre artigos previstos na LOM;

b) Há um cronograma da Administração Municipal do PSDB de 10 audiências públicas para discussão do PPA, e só duas foram realizadas. A sua opinião é um zero à esquerda, legalmente. Vai discutir o que se a matéria já foi entregue à votação?

Enquanto o Presidente do Poder Legislativo, Reinaldinho, que sempre é muito solícito com este autor, decide com seu setor jurídico se a sessão de hoje, 04, deve ser ordinária ou complementar, como me disse pelo fone, na mesma ligação em que me assegurou que os documentos haviam sido entregues em tempo oportuno, alguns vereadores mais atentos questionam os procedimentos. 

E eu também, afinal, eu quis saber no dia 03, ontem, e a resposta foi a de que não havia sido protocolado.

Chamo a atenção para o fato de que o protocolo deve ser questionado, inclusive judicialmente. O ex-prefeito Juan Garcia também pediu que verificassem se as Mensagens haviam sido protocoladas em tempo legal. Se apareceu um carimbo com assinatura, que haja investigação. Pode ser um engano.

Outra coisa é  alertar o cidadão para que não vá a mais nenhuma discussão pública com a Prefeitura sobre o PPA. Esqueça isso, ele já foi entregue na Câmara, restando agora unicamente a discussão se a entrega do material foi tempestiva ou intempestivamente. 

Alô MP.

Não obstante, chamo a atenção também do TCE. 

A verdade sobre a coisa pública não pode ficar aquartelada entre gente de plantão no Poder. Há leis à serem seguidas, há regras definidas. 

O que está acontecendo em São Sebastião  preocupa, como o acordo extrajudicial; os contratos de terceirização de gestão de creches; a política de desapropriações de imóveis; Editais de aquisição de equipamentos e maquinários e veículos por meio de locação, empresa de software, devidamente suspensos pelo TCE; além de viagens ao exterior mal explicadas, entre tantas outras esquisitices administrativas. 

Defendo que haja investigação.

Como será a sessão de Câmara de logo mais. Votarão a LDO e o PPA sem discutir o prazo legal do Protocolo? Votarão sem sequer tirar um tempo para leitura e apresentação de emendas? Votarão sem abrir audiências públicas com a sociedade? Votarão, enfim, de forma que hajam ações ajuizadas à posteriori reclamando a suspensão dos efeitos dessa votação para que o trâmite se encontre com a democracia participativa?

À saber

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16h15min.   -   adelsonpiemntarafael@gmail.com