SOBRE A OVAÇÃO AO CHEFE DO PAÇO

O testamenteiro do Paço publicou uma tentativa de crônica, mais uma ode ao estardalhaço do nada. E não é que o texto também está publicado no site da Prefeitura? É oficial, portanto. Abro respeitosa divergência para que o debate desmistifique as meias-verdades impostas à narrativa do caso que mais especula que informa. Me sinto no dever da contrarrazão.

Leia a Nota da Prefeitura de São Sebastião: 
https://goo.gl/A8LRrk

O Contraditório do Blog

Começo pelo que não foi dito.

Prefeito Isenta Grandes Empresas da Sucumbência

O Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, optou por isentar a poderosa Transpetro, subsidiária da Petrobras, de pagar algo em torno de uns R$ 20/30 milhões de honorários de sucumbência, com a "anistia" aprovada pela Câmara Municipal na sessão extraordinária relâmpago de ontem, 14/07. No mesmo dia a ovação citada foi publicada. Mas, isso terá efeito retardado contra o cofre municipal.

Esse valor é previsto em cálculo sobre o que a empresa deve hoje por ter judicializado a revisão da Planta Genérica de Valores que aumentou o IPTU. A Prefeitura, sob Ernane, já ganhou em 1° e 2° instância, e hora tramita no STJ. Mas, há outros casos.

Entenda: Cidadãos contribuintes comuns não geram sucumbência porque sua inadimplência normalmente está em Processo de Cobrança Administrativo ou Judicial, mas sem sentença transitado em julgado. Os grandes devedores sim, estes geram sucumbência. Por exemplo: Petrobras/Transpetro, Banco do Brasil, Club Sirena, entre outras empresas. 

Mais uma vez, como bem chamou a atenção num discurso o vereador Gleivison, o Prefeito defende os ricos, grandes devedores e usa "mão de ferro" contra setores da economia popular.

Prejuízo:

Os Procuradores certamente vão entrar com ação judicial e vão ganhar porque esse é um direito líquido e certo que lhes assistem, o que fará com que a Prefeitura os pague depois. Grosso modo é o seguinte: O contribuinte -(grandes empresas)- se dá bem nessa, e o cidadão, por meio do Município, terá que arcar com essa benevolência de Felipe Augusto.

Contrarrazão

A) Não existe na figura jurídica no Marco Regulatório do Petróleo; na Lei dos royalties do petróleo, nem nas Resoluções da ANP qualquer previsão de alteração de metodologia com base em "diálogo de um Prefeito com empresas petrolíferas". O escriba/Governo mente.

No trecho que se refere a eventual aumento das operações de transbordo, é fato que, ocorrendo, elevará a receita do Município com ICMS e royalties, na mesma medida em que aumentam as condições de danos ambientais. Para quem discursa sobre homeport e marinas públicas...

B) Faltou ilustrar a versão com o fato, bastava uma cópia do Decreto Presidencial e um print de uma Nota do Gabinete da Presidência da República reconhecendo que o Presidente foi convencido pelo Prefeito de São Sebastião a alterar as regras do jogo, ignorando todo processo de discussão nacional em torno das regras de distribuição dos royalties do petróleo nos últimos anos - que inclusive se sustenta por uma Liminar do STF.

C) Não fosse o "confronto" do gestor passado, Ernane Primazzi, com a estatal, o IPTU da Petrobras seria hoje de R$ 18 milhões. Felipe herdou desse "confronto" do ex-prefeito com a  empresa um valor de R$ 60 milhões. 

O antecessor conseguiu com a disputa que travou, que o valor de hoje subisse mais ou menos R$ 45 milhões por ano com a arrecadação de IPTU referente a Transpetro, ou seja, 2013/14/15/16/17 = R$ 225 milhões - que o Município continuará a receber todos os anos, independente da lei dos royalties - que pode ser alterada a qualquer momento. 

O ataque contra a luta de Ernane é discurso de Felipe, mas a prática de abrir mão do resultado dessa luta, nem pensar; pelo contrário.

D) O controverso em relação ao citygate começou, salvo engano, sob Juan Garcia. A Abramt empreendeu esforços na busca de reparações, diversos municípios foram prejudicados com essa interpretação intempestiva da ANP. 

Sob Ernane na Presidência da entidade um escritório de advocacia especializado foi contratado. Há um histórico de luta institucional que precisa ser reconhecido e respeitado. A narrativa oficial da Prefeitura parece a de um tucano parafraseando um petista: "nunca antes na história desse município...".

E) Não há ineditismo algum na defesa dessa tese tributária. É forçoso por parte do testamenteiro do Paço. Diferente do royaltie, que é uma compensação, o beneficiamento do óleo na decantação da água em uma ETE  deve gerar tributo pelo serviço, o ISS, na cidade onde é executado. 

Ernane levantou essa discussão há alguns anos, e vejo com bons olhos que Felipe a tenha encampado. Há muitas referências, mas cito uma minha mesmo. 
Em 08/03/13, há 4 anos portanto, publiquei: "https://goo.gl/JvZQSq"

F) Esse cálculo é feito com base na produtividade. Sob Ernane houve uma discussão intensa em relação a isso. O Prefeito à época já discutia com os executivos da Petrobras a questão do 'valor adicionado', (que consiste na diferença do preço entre a entrada e a saída do produto. Essa diferença é a base para a definição dos índices do ICMS). 

Apesar de ser uma equação contábil, há sempre a desconfiança de que manipulações políticas também ocorrem, o que seria um desserviço. O Governo intensificou a fiscalização na área de operações da estatal. A pressão surte seus efeitos. Torço de verdade para que o atual Prefeito consiga boas novas.

Considerações Finais

É de se questionar se é legal o uso do site da Prefeitura de São Sebastião, da Comunicação do Governo para expedir uma NOTA que passa 50% de sua versão em um ataque político sobre adversários e a outra metade em propaganda discursiva em favor do Prefeito, tentando informar alguma coisa sem demonstrar o que a subsidia documentalmente. Como se chegou a tais números, por exemplo? 

Felipe Augusto está colhendo agora os frutos da luta de seus antecessores. O caso do IPTU é um. Há outros, como o dos Coletes da Guarda Municipal; dos Equipamentos da UPA; dos veículos novos; dos móveis escolares, enfim. 

As variáveis para aumento dos royalties são a movimentação do produto, valor do dólar, oscilações de mercado, enfim. No caso do citygate, foi um entendimento da ANP que justificou processos no Judiciário; a perda é na interpretação da ANP. Quando o Judiciário tirou das cidades parte desses recursos, em São Sebastião a saída do Governo à época foi elevar a alíquota da Petrobras no IPTU - e o processo está ganho.

Portanto, com todo respeito a escolta política do Prefeito e aos membros da indústria propagandística do Governo nas redes sociais, este contraponto não é para outra coisa senão restabelecer a verdade dos fatos. Torço de verdade para que tudo vá bem, para que a cidade prospere, e finalizo com uma proposição... 

A crítica é uma cortesia....

...que o Prefeito sebastianense aproveite essa alardeada enxurrada de dinheiro e financie parte do Fundo Garantidor da PPP do lixo, da Iluminação Pública e da renovação com a Sabesp, de maneira que o cidadão que paga seus impostos não precise mais arcar com tributos como "taxa do lixo", "taxa da Iluminação pública" e "taxa de esgoto". A Prefeitura passa a bancar isso com recursos do erário. Que tal?

É a minha contribuição com o debate.
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13h05min.   -   adelsonpimentarafael@gmail.com