CONTAS 2016: TCE REJEITA AS DE ANTONIO CARLOS

Em 09/04, publiquei: "Contas de 2016, TCE rejeita as de Antonio Carlos".
Leia: https://goo.gl/YJQHoS

Parte II

A Câmara de Caraguatatuba terá que se debruçar sobre outras 6 Contas relativas a gestão do ex-prefeito Antonio Carlos. Nos alfarrábios do Tribunal de Contas é possível estabelecer uma régua: Os Relatórios Técnicos são em sua maioria pela rejeição. Isso significa que, entre outras coisas, tecnicamente o seu modo de governar está reprovado. 

A mais recente de todas, sendo a 7° destas, são as Contas de 2016, seu último ano a frente do Governo.

Pauta: Execução Orçamentária; Infringência na Anistia; Problema nos Registro de Dívida Ativa Relacionada ao ISS, Despesas com Terceirizados, Repasses e Pro-labore; Pagamento de Pessoal com Recursos das Contas Vinculadas às Multas de Trânsito...

Vamos às folhas: 39,40,41, 43, 47, 48, 50, 67, 69.

Do Blog:

O serviço público não suporta mais amadorismo, desfaçatez, tergiversação e outras coisas que iludem, ludibriam a opinião pública enquanto nos porões do poder as coisas acontecem de outra forma. A análise do TCE é técnica, fria, objetiva e real.

Quando leio anotações como esta: "... ocorreram pagamentos de pessoal com recursos das contas vinculadas às multas de trânsito", fico abismado. Os gastos com Folha devem estar não só previstos na LDO e na LOA, como deve ser empenhado logo no início do ano (há quem discorde). De toda sorte, não cabe esses improvisos, por duas razões:

a) Demonstra que o planejamento orçamentário foi feito de forma errado, mesmo havendo margem para suplementação e de remanejamento;

b) A política de trânsito deve ser mais educativa que punitiva. Entende-se, à partir desta linha adotada pelo ex-prefeito, que houve uma pressa em multar na cidade para poder pagar o funcionalismo.

Ocorre que havia recebíveis. 

Diz o TCE: "...houve insuficiente esforço arrecadatório... as prescrições, remissões, revisões e cancelamentos na ordem de R$ 92.434.960,65, em valores atualizados, tendo as prescrições alcançando R$ 21 milhões, ou 24% desse montante. Isso indica que a consequência desse baixo esforço arrecadatório é a prescrição de algumas dessas dívidas.

A chave: "Entendemos que não há fidedignidade entre os dados da contabilidade municipal e aqueles informados ao Audesp". Isso não é um descuido. É bem pior que isso.

> ... Serviços de terceirização de mão de obra para o município, cuja despesa foi contabilizada como "outros serviços de terceiros - pessoa jurídica", ao invés de "outras despesas de pessoal", conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal;

> O ajuste firmado com a Organização Social João Marchesi para a prestação de serviços... estão sendo analisados nos processos TC-8534/989/17 e 9562/989/17.

Portanto, com todo respeito aos que porventura pensam diferente seja por amizade ou por qualquer outra ligação com o ex-prefeito Antonio Carlos, para quem o espaço aqui está aberto às manifestações, o exame técnico do TCE apresentado nas Contas de 2016 é taxativo pela rejeição. 

O papo agora será com os vereadores. 

Mas, independentemente disso, o MP de Contas costuma ajuizar ações no TJ/SP. A radiografia das Contas é o desmaquilante do discurso que marqueteiros contratados a peso de ouro costumam querer empreender para engambelar.