MPF DENUNCIA E EX-PREFEITO REBATE
AUTOS N° 3406.2013.000132-4
Inquérito Policial n° 0029/2013/DPF/SSB/SP
O Ministério Público Federal em Caraguatatuba, por meio do Núcleo de Combate a Corrupção, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Ernane Primazzi, Roberto Alves dos Santos (o "Massa"), Ricardo Rubson (o "Durinho"), e executivos da empresa Ideal Mineradora, para que, após o regular processo, sejam condenados nas penas do art. 92, parágrafo único, da Lei nº 8.666/96, art. 1º, I e §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 201/1967 e no art. 288, caput, combinado com arts. 29 e 30, todos do Código Penal.
Objeto da Denúncia:
Os crimes que compõem o objeto da presente denúncia foram descortinados no âmbito do Inquérito Policial nº 029/2013 (autos nº 3406.2013.000132- 4). Os ora denunciados, uniram-se para malversar e desviar recursos públicos municipais e federais decorrentes do Contrato de Repasse nº 0310946-82/2009, processo nº 2578.0310946-82/2009, firmado entre a União, através do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Prefeitura de São Sebastião.
O referido contrato de repasse tinha como objeto a “Infraestrutura do Sistema Viário para Promover a Redução de Acidentes de Trânsito – implantação de rotatórias” e previu a transferência, pela União, do montante de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e contrapartida pela Prefeitura no valor inicial de R$ 51.540,87 (cinquenta e um mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos), com posterior aumento para R$ 85.126,19 (oitenta e cinco mil cento e vinte seis reais e dezenove centavos). Tais recursos visavam à implantação de rotatórias nos bairros de Baraqueçaba e Boiçucanga
Defesa do ex-prefeito Ernane Primazzi
(Em resposta aos questionamentos deste blog)
(Em resposta aos questionamentos deste blog)
Com todo respeito ao trabalho do MPF, não faz o menor sentido esse tipo de denúncia.
Para tais obras foram feitas licitações com as estimativas de preços baseadas na revista indicada pelo TCE-SP, portanto não ha de se falar que foi superestimada. O edital passa pelo crivo da CEF , logo, não ha de se falar em direcionamento. As medições somente são pagas depois de autorizadas pela CEF, que manda um engenheiro conferir, então não ha de se falar de pagamento de serviços não efetuados.
Para tais obras foram feitas licitações com as estimativas de preços baseadas na revista indicada pelo TCE-SP, portanto não ha de se falar que foi superestimada. O edital passa pelo crivo da CEF , logo, não ha de se falar em direcionamento. As medições somente são pagas depois de autorizadas pela CEF, que manda um engenheiro conferir, então não ha de se falar de pagamento de serviços não efetuados.
Quanto a alegação de a empresa contratada possivelmente tenha terceirizado algum serviço, isso não foi detectado pela PMSS, sendo assim, não ha que se falar em esquema de desvio de dinheiro. Quadrilha etc. Os termos são sempre assim carregados. Trata-se mais uma vez de uma leviandade do MPF, que pede condenações sem ao menos ter ouvido todos os acusados.
O MPF e a Prefeitura nunca me chamaram para ser ouvido em relação a nada, sequer soube haver algum procedimento legal. Por que não chamou a CEF a LIDE? Todos são atores com relação direta nesse tipo de Convênio, desde a contratação, passando pelas medições até a liberação de recursos e o devido pagamento.
Por isso que entendo que os institutos públicos precisam sim ter que responder caso não se comprove suas acusações, pois fica muito fácil sair acusando, não conseguir provar nada, enlameia o nome da pessoa e ficar por isso mesmo depois. Estamos em tempos em que se acusa, prejudica a pessoa, causa danos morais, pessoais, políticos, e, no fim das contas, não se responsabilizam por nada?
O MPF e a Prefeitura nunca me chamaram para ser ouvido em relação a nada, sequer soube haver algum procedimento legal. Por que não chamou a CEF a LIDE? Todos são atores com relação direta nesse tipo de Convênio, desde a contratação, passando pelas medições até a liberação de recursos e o devido pagamento.
Por isso que entendo que os institutos públicos precisam sim ter que responder caso não se comprove suas acusações, pois fica muito fácil sair acusando, não conseguir provar nada, enlameia o nome da pessoa e ficar por isso mesmo depois. Estamos em tempos em que se acusa, prejudica a pessoa, causa danos morais, pessoais, políticos, e, no fim das contas, não se responsabilizam por nada?
Sem dizer da possível prescrição deste caso, pois foi em 2011, e, salvo engano, a empresa ainda teria um residual a receber da CEF.
Do Blog
Os dois lados foram ouvidos, o MPF pela sua Inicial proposta nos autos, e o ex-prefeito como tendo sido o Chefe do Poder Executivo à época em que se destina essa denúncia. O espaço continua aberto às manifestações dos citados.
Não tive acesso aos autos, nem consta no site da Prefeitura qualquer link de acesso a este conteúdo. Vou acompanhar, na medida do possível, o caso. Um dos denunciados, o então gerente da empresa Ideal Terraplenagem, foi nomeado no começo deste ano pelo Prefeito Felipe Augusto como Diretor de Obras, salvo engano, no atual Governo tucano.
Do Blog
Os dois lados foram ouvidos, o MPF pela sua Inicial proposta nos autos, e o ex-prefeito como tendo sido o Chefe do Poder Executivo à época em que se destina essa denúncia. O espaço continua aberto às manifestações dos citados.
Não tive acesso aos autos, nem consta no site da Prefeitura qualquer link de acesso a este conteúdo. Vou acompanhar, na medida do possível, o caso. Um dos denunciados, o então gerente da empresa Ideal Terraplenagem, foi nomeado no começo deste ano pelo Prefeito Felipe Augusto como Diretor de Obras, salvo engano, no atual Governo tucano.
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