FELIPE AUGUSTO AGE COM "TOTAL DESPREZO AO TJ"

Na incisiva petição do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do homem que comanda o Ministério Público, o autor tenta anular todas as leis municipais, desde Juan Garcia, passando por Ernane Primazzi até chegar a de Felipe Augusto, que versam sobre parte da estrutura administrativa-organizacional da Prefeitura de São Sebastião, com foco nos cargos comissionados. 

Foi protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). na terça-feira (12), devendo ser analisada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. 

Essa medida põe em xeque as leis, e expõe à prova as instruções jurídicas de ambos os poderes do Município, incluindo a Câmara Municipal. A ação prevê a extinção, estimada, de 429 funções, mais de 300 criadas pela atual gestão de Felipe Augusto (PSDB), como informou matéria do site Jornal do Litoral.

É preciso uma compreensão jurídica sobre o caso, mas, no entendimento de algumas fontes deste blog, caso a Justiça aceite a Adin, poderá ser dado um prazo de até 120 dias para que uma nova Reforma Administrativa (o termo pode ser outro), adeque a realidade das coisas.

➦ O mérito dessa Adin quer anular os efeitos e eficácia da lei.

Outras Ações - a de Improbidade Administrativa

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O MP de São Sebastião é autor de outras medidas, por meio de duas Ações de Improbidade Administrativa contra o prefeito Felipe Augusto, que, em sua tramitação, também está em grau de Recurso no Órgão Especial do TJ/SP. O mérito dessas Ações que condenar o Prefeito por improbidade administrativa, por dolo.

A razão deste caso, que teve nas palavras do Promotor de Justiça um grande impacto na cidade ao dizer que entre os nomeados estão "amantes e maridos das amantes", se deu em função de leis complementares responsáveis pela criação dessas centenas de cargos comissionados em sua gestão. 

A proposta de Reforma Administrativa, a primeira que foi colocada (não me recordo se oficialmente), chegou a receber por parte do MP a abertura de um Procedimento de Acompanhamento Administrativo, com Ofício (salvo engano) direcionado ao então Presidente da Casa, vereador Reinaldinho, hoje Secretário de Governo, recomendando pela não aprovação da lei. Mas, não sei se a mesma proposta ou com alterações pontuais, foi submetida a voto e aprovada.

A segunda lei, a que criava mais uma porção de cargos comissionados depois que a tal Reforma já havia sido deliberada,  foi também aprovada Cinco vereadores (o chamado G-5) protocolaram um documento no MPE denunciando irregularidades na aprovação da referida lei complementar 229/2018, conforme relembrou o site de referência.

Trecho do Jornal do Litoral
ꜜꜜꜜNa segunda ação, o promotor Reinaldo Iori Neto citou haver recomendado aos Poderes Executivo e Legislativo, que não levassem adiante o projeto de Reforma Administrativa, responsável pela criação de centenas de cargos em 2017 e em 2018, em função de projetos semelhantes aprovados no próprio município, já terem sido considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado. Mas suas recomendações e argumentos foram desconsiderados tanto pelo prefeito quanto pelos vereadores. 

Citando leis anteriores, com o mesmo objetivo e já consideradas inconstitucionais pelo TJ/SP, o promotor alega que o prefeito Felipe Augusto tem agido com total desprezo às decisões do Tribunal de Justiça, que já decidiu pela inconstitucionalidade de leis semelhantes de São Sebastião. 

O promotor cita na ação que, em seu entendimento, “os cargos em comissão criados pelo projeto de lei do réu Felipe Augusto não tem viés de chefia, assessoramento ou direção”. Ele vai além; acusa o prefeito sebastianense de que nunca teve o interesse ou vontade de criar cargos de chefia, assessoramento ou direção para o Poder Executivo visando melhorar a prestação dos serviços públicos inerentes à Administração Municipal em solo sebastianense. “Não, o réu Felipe Augusto visou apenas criar gastos ao erário sebastianense com mais cargos inconstitucionais que lhe favoreciam politicamente para beneficiar-se disso”, acusa.

Novos cargos recentemente
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Basta dar uma espiadela nas redes sociais para ver pessoas que ocupam cargos comissionados no Governo Municipal questionado e criticando os vereadores da oposição na cidade, alegando que esses não queriam concurso público. Ocorre que a Administração Municipal colocou no mesmo balaio a criação de novos cargos comissionados e com direito a gratificação de até 100% na Fundação de Saúde.

Isso é uma manipulação praticamente, assegura um vereador. Além, acrescenta outro, de uma burla ao que está em discussão no Judiciário, já que há Decreto reduzindo a gratificação para até 85% na esfera do Governo, e os cargos atuais estão mantidos por uma liminar monocrática do TJ, até que o mérito seja julgado. Logo, a oposição queria que se separasse o que seria concurso público do que seria cargos de livre nomeação.

Há riscos de demissão em massa no Município, por conta de haver por parte da gestão municipal uma clara insistência em povoar a máquina pública com gente de sua confiança política. E, de antemão digo, tenho informes que a resposta a um Requerimento de um vereador sobre o aumento dos custos com pessoal da Fundação de Saúde terá resposta que se dá por causa do Vale-Refeição, mas, é 'migué'. O custo está nas Gratificações. 

Conste o registro.

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