CEI DA MERENDA ÀS OBRAS DOS HOSPITAIS

Vereadores da oposição querem abrir investigações, resta ver se os da base concordam

A Câmara de São Sebastião é o Poder do qual se espera, antes mesmo que os demais com atribuições de investigação e controle, que seja rigorosa com os documentos públicos. Os vereadores de oposição haviam protocolado um Requerimento com pedido de abertura de Comissão Especial de Investigação - CEI sobre a área da Educação. Foi rejeitado.

Os vereadores da base governista alegavam que era necessário haver um objeto definido. Nessa toada, novo Requerimento foi apresentado com a mesma natureza, mas, dessa vez, especificando a contratação de serviços de merenda escolar. Há materialidade suficiente para que um processo de investigação seja aberto. Há, inclusive, uma investigação na esfera federal ocorrendo, onde caiu no grampo da PF um assessor do Prefeito, o Samuel Santana.

Pois bem, na sessão passada, sem que a matéria tenha sido levada à pauta, houve um debate. Há um certo receio do Governo com a aprovação desta CEI. Um dos vereadores da base de apoio do prefeito Felipe Augusto sugeriu que também devesse haver uma CEI para investigar a obra do Hospital de Boiçucanga, que começou na gestão retrasada. 

Ontem, 15, com base nessa manifestação, ficou acertado que os vereadores da oposição, do chamado G-5, protocolariam (e é possível que tenha ocorrido) um novo pedido de CEI, com o seguinte objetivo: Investigar a obra do Hospital da Costa Sul e as obras de reforma do Hospital de Clínicas da cidade. A oposição acatou a pauta sugerida pelo vereador da base governista.

Portanto, agora há dois pedidos de abertura de investigação parlamentar na Casa, um sobre a merenda escolar e outro é este que acabei de citar, que tem 7 'considerandos', curiosamente o mesmo número de vereadores governistas.

Um pedido de abertura de CEI para ser apresentado tem que ter 4 assinatura, que corresponde a 1/3 da quantidade de assentos. Há 5. O pedido segue para a Comissão de referência. Mas, tem sido praxe o Presidente mandar para o setor jurídico. A Comissão produz um Relatório dizendo se deve ser dado prosseguimento ou se deve ser pelo arquivamento.

O Requerimento precisa ser recebido e lido. O da merenda escolar, creio que ainda não o tenha sido.

Em tese, smj, a Mesa Diretora elabora um Projeto de Resolução ou um Decreto Legislativo, de acordo com as definições jurídicas no entendimento da matéria pela Mesa. O Regimento Interno diz que pode haver um Parecer em relação a isso, que precisa conter um Relatório com os fundamentos. E este vai ao Plenário.

Em meu modesto entendimento, o objetivo é demonstrar que a oposição não está com nenhuma espada contra seu pescoço, que ficou parecendo ser o caso quando um vereador da base fez esse discurso no debate sobre a CEI anterior.

No art. 74, parágrafo 3° do RI, fala da Comissão de Representação constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários, quando não faça parte o Presidente da Câmara e os membros da Mesa. Por esta leitura, em meu entendimento, sujeito a correções, a CEI da merenda escolar, seria presidida pelo vereador Gleivison Gaspar. No caso das obras dos hospitais, pelo vereador Onofre Neto.

A saber como se posicionarão os distintos edis municipais.

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