CONCURSO PÚBLICO DA GESTÃO FELIPE AUGUSTO EM XEQUE

Para o MDB todo processo está eivado de ilegalidades. Para o MP a situação é ainda pior

O Concurso Público, até o momento, transcorre sem maiores sobressaltos. As inscrições estão disponíveis desde o dia 17 deste mês de abril e têm o término programado para 22 de maio. A ficha de participação deve ser preenchida no site da banca organizadora, a Fundação Vunesp: www.vunesp.com.br . 

Mas, este ⇑ é para preencher cargos no Ministério Público do Estado de São Paulo.

O da Prefeitura de São Sebastião é outro, tem outra banca e está em xeque. Não está suspenso até o momento por nenhuma determinação judicial, mas, pode perder seus efeitos se houver acolhimento dos argumentos propostos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública. Este não é o primeiro edital desta Administração que vai para o limbo, o TCE tem suspenso muitos.

Até onde se sabe os secretários do Município, gente de confiança política do Prefeito, se inscreveram no Concurso da Prefeitura, mas, passaram longe do outro - o do MP. Não consta que a irmã do Prefeito, por exemplo, que responde a Ação Civil Pública com o mesmo e está nomeada como secretária de Turismo tenha se interessado por outro que não seja este onde o mano é o Chefe do Poder.

Qual seria o problema de o prefeito determinar adiamento deste Concurso Público? Há pesadíssimos questionamentos na esfera judicial e, mais que isso, suspeições que mancham a moralidade do processo. Não custa, todavia, em beneficio do interesse público, com base nas informações que se tem, o primeiro mandatário da cidade esperar mais alguns dias para não comprometer todo processo futuramente.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Acesse a Inicial do MP nos autos:
https://drive.google.com/open?id=1_q7EBQ2a1Fx8ERfGmW6dbpn1zg_1fq5d

DO: MP/SP: Duro, cirúrgico, enérgico e irretocável. É assim a melhor definição para a peça inaugural da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em que pede à Justiça a nulidade do Concurso Público da gestão Felipe Augusto. 

A empresa RBO, que cederá a banca do evento, tem problemas semelhantes em outros casos, entrou na tempestade perfeita. O modelo de licitação é contestado, deveria ser outro. O cofrinho para o qual vai a grana das inscrições deveria ser o do erário, não o privado. A questão do orçamento municipal é outro assunto, tanto que o MP cita inclusive a Lei n° 4.320/64. 

Acesse a Lei: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm)

➦ n° da Representação Civil: 43.0677.0000117/2019-7

➦ n° do Contrato Administrativo: 2018SECAD176, de 31/12/18

➦ n° do Processo Administrativo: 62.778/2018

➦ n° Convite (menor preço):  056/18 

O Parecer Jurídico da Administração já acusava o modelo adotado para a contratação como equivocado. E, neste trecho o MP dispara frontalmente contra e põe em xeque a Comissão de Licitação da Prefeitura:

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O supracitado parecer jurídico, datado de 23 de novembro de 2018, foi solenemente ignorado pelos responsáveis pela licitação e, assim, a sessão de recebimento, abertura e julgamento dos envelopes de propostas e documento ocorreu em 04 de dezembro de 2018, 9 dias antes da assinatura do contrato administrativo, após o não recebimento de envelopes de duas empresas não convidadas e não cadastradas no município, com a classificação como vencedora, pelo critério de menor preço global (R$ 115,00), da requerida RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI – EPP, a qual foi ainda considerada habilitada após a análise dos documentos apresentados, conforme Ata elaborada pela Comissão Permanente de Licitação do Município de São Sebastião.

Agora o MP aborda os valores recebidos pela empresa com as inscrições, a falta de estimativa a que se referiu está neste contexto, em que diz que o modelo de licitação foi  propositalmente errado.

Encontram-se devidamente inscrito, para as 161 vagas oferecidas, 41.157 (quarenta e uma mil cento e cinquenta e sete) pessoas. Levando em conta a lógica remuneratória estabelecida no contrato administrativo, foram arrecadados pela empresa RBO SERVIÇOS PÚBLICOS E PROJETOS MUNICIPAIS EIRELI – EPP, a título de inscrição, o substancioso montante R$ 1.644.000,00 (um milhão seiscentos e quarenta e quatro mil reais) arrecadados

Direcionamento na Licitação: Acolhida a denúncia

No dia 08 de março de 2019, representação foi encaminhada ao Ministério Público dando conta de sérios indícios de direcionamento no concurso para aprovação de pessoas ligadas ao alto escalão do governo, bem como de diversas ilegalidades no âmbito do Processo Administrativo n° 62.778/18...

A DENÚNCIA

Sob o protocolo de n° 575, feito no último dia 22, o MP recebeu do MDB uma denúncia em relação a forma de contratação e a realização do Concurso Público organizado pelo Município de São Sebastião, por meio do Edital 01/2019, com intuito de preenchimento de cerca de 200 vagas no serviço público municipal.

Alega o denunciante que o evento está eivado de máculas que ferem a moralidade administrativa, a impessoalidade, a isonomia, dentre tantos outros princípios legais, além de ser escancaradamente ilegal. 

Pelo entendimento do presidente do MDB local, o ex-prefeito Juan Garcia, que é quem assina este documento, "a contratação não poderia ser pela modalidade de Carta Convite, porque só de arrecadação foram quase R$ 2 milhões com as inscrições; não poderia ter sido feito depósito na conta do instituto que vai fazer o Concurso". 

E ainda acusa "a imoralidade de ter gente comissionada no Governo e secretários municipais - agentes políticos - inscritos". 

 Acesse a íntegra da Denúncia:

 https://drive.google.com/open?id=1gwjybAYxu6nBg5WeZW5Egkc7uScfg4BE

E conclui:

"Estamos cansados de ver tantas aberrações técnicas, jurídicas, administrativas ocorrendo em nosso município sem que possamos fazer nada, a não ser formar uma grande e estúpida plateia. .. ..' Ainda, que tais medidas sejam tomadas a tempo de evitar mais erros grosseiros desta inusitada (por pouco dizer) administração, a fim de que não seja mais um caso de medidas tomadas intempestivamente, sem qualquer eficiência e eficácia"

Boa prova aos concurseiros e aguardemos o desfecho dessa trama na Justiça. Logo saberemos quem foram os aprovados entre os 06 melhores em cada função. 

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