EXEMPLO DE INSPEÇÕES SOBRE OBRAS "EMERGENCIAIS"

O Poder de fiscalização sucumbiu?

Quando setores da imprensa regional noticiaram que a Prefeitura de São Sebastião estava bem na foto junto ao Tribunal de Contas porque não apareceu numa lista negra de municípios que se embananaram com suas Contas, errou. Na verdade a Administração sebastianense enviou documentos com atraso ficando sujeito às sanções, e só por isso não estava naquela relação nebulosa.

Boa parte da documentação relativa ao Município é possível de ser acessada pela Unidade Regional de São José dos Campos do TCE.

Da mesma sorte tem se posicionado a Câmara Municipal. Os Pareceres (que é só o que "parece") emitidos pelas Comissões - dominadas pelo grupo de sustentação do Prefeito Felipe Augusto - são absolutamente questionáveis, o que demonstra que a orientação pelo voto é unicamente de natureza política. 

Ocorre que uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar os atos do Poder Executivo. É este um de seus expedientes. Não pode negligenciar, quanto menos agir em conluio. Há uma série de coisas que precisa ser verificada, resta ver que o Relatório das Contas da Prefeitura do ano de 2018, elaborado pelo órgão de Controle do Estado.

Sem estudar o déficit do FAPS que aumentou em 100% já no primeiro ano desta gestão, aprovou-se um regime autárquico. Há débitos patronais, que só se falou depois. Recentemente, a maioria governista autorizou o Executivo a endividar o Município, mesmo com seus Índices de Liquidez e suas Contas em xeque. E o MPF com Ação pedindo antecipação de decisão pela suspensão das transferências governamentais porque a Prefeitura não tem transparência.

EXEMPLO DO RIO

Por decisão unânime o Tribunal de Contas do Município definiu que as obras emergenciais sem contrato da Prefeitura do Rio vão ter que passar por uma inspeção extraordinária. 

Segundo os integrantes do TCM, a fiscalização vai abranger intervenções da GeoRio, além dos contratos feitos com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Habitação. Segundo o conselheiro-relator, o prazo para inspeção ser concluída e levada para plenária possui um prazo de 15 a 30 dias.

O RJTV (Globo) informou que a Prefeitura do Rio iniciou 38 obras emergenciais sem a publicação dos contratos no Diário Oficial do município.

Os argumentos:
O prefeito, Marcello Crivella, afirmou que todos os órgãos tinham conhecimento das obras, tendo sido discutidas inclusive no TCM, na Câmara de vereadores e noticiadas pela imprensa. “Todo mundo sabia. Não faz sentido chamar de obras fantasmas. A Justiça acompanhou a perícia na Avenida Niemeyer. É um absurdo chamar de obras clandestinas”, disse o prefeito.

Nota desta página
Observem que, mesmo com justificativas aparentemente plausíveis, o TCM do Rio de Janeiro determinou por unanimidade a inspeção sobre as obras "emergenciais".

as cidades do Litoral Norte de SP se sujeitam ao TCE (do Estado), mas, o volume de recursos gastos com obras sob Decreto de Emergência e a situação detectada sobre as Contas municipais requer um exame mais acurado.

O Poder Legislativo tem aberto mão. Os vereadores não fazem outra coisa senão Requerimentos que sequer são respondidos a contento, usam o tempo das sessões - que custam caras ao contribuinte - para ficar fazendo contenção de críticas ao Governo ou para elogiar e abanar o Prefeito, como fosse ali uma Confraria de amigos e não legisladores eleitos pelo povo.

Pra ficar somente em dois exemplos, os vereadores (governistas) se negaram a exigir do alcaide que justifique suas viagens ao exterior e preste contas destas, e rejeitaram todos os pedidos da oposição de abertura de CEI - que é um mecanismo que assegura maiores poderes de fiscalização sobre contratos públicos.  

E agora, até onde sei, há ações sendo preparadas junto ao TJ/SP que podem -em tese - complicar a vida desses vereadores. Mas, da mesma forma, senão principalmente, órgãos como o TCE e o MP precisam ir além da análise, propor medidas, ações, dobrar a vigilância e aumentar o poder de fiscalização sobre os dois poderes da cidade.

É hora de repensar tudo, tanto Governo, como vereadores, judiciário e a oposição. A sociedade não pode ficar refém de acordos políticos que faz omissão sobre agendas caras à municipalidade. Se não, para que servem os Relatórios do TCE?

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