ABUNDANTES ROYALTIES DO PETRÓLEO PODEM DEIXAR REGIÃO À MÍNGUA

ABUNDANTES ROYALTIES DO PETRÓLEO PODEM DEIXAR REGIÃO À MÍNGUA 

Em meio a discussão jurídica no Supremo Tribunal Federal - STF sobre a Lei dos Royalties, que foi sancionada em 2013, que altera a forma de distribuição dos royalties do petróleo, que está previsto na pauta para o dia 20 de novembro, que teve o trecho referente à sua divisão suspenso pela ministra Cármen Lúcia, quando o plenário do STF, formado por 11 ministros, decidirá se mantém ou derruba a decisão liminar, o Governo do Presidente Jair Bolsonaro tem flertado com possibilidades de novas mudanças. 

A equipe do Presidente da República, no entanto, já fez anúncios de certas concessões em relação ao tema, ensaiou medidas, e, por último, disse que vai elaborar uma proposta para alterar as atuais regras de distribuição de royalties e receitas obtidas pela exploração do petróleo entre União, estados e municípios. 

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, "o Governo vai tratar de um novo desenho de distribuição de recursos, utilizando valores de rendas do petróleo da União". No Panorama - o primeiro jornal digital do Litoral tratamos disso.

Rêgo Barros não informou se o governo editará uma Medida Provisória (MP) ou se enviará um Projeto de Lei ao Congresso Nacional propondo as mudanças. O governo não anunciou a data da mudança. Os royalties são recursos pagos ao poder público (estados, municípios e União) pelo direito de explorar reservas de petróleo.

A Responsabilidade Fiscal

A Secretaria de Gestão Financeira, sob a batuta do ilhabelense Tiago Côrrea, tem feito um trabalho importante - a ponto de ter colocado a Prefeitura de Ilhabela, desde 2017, num caminho de responsabilidade fiscal. Isso faz toda a diferença. 

O mais recente levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) mostra que 86% dos municípios paulistas estão com a gestão fiscal e orçamentária comprometida, que é o caso da Prefeitura de São Sebastião, por exemplo.

Em relação a Prefeitura de Caraguatatuba está tudo dentro da normalidade. E, no que se refere a Ilhabela, a gestão da Prefeita Gracinha Ferreira está no quadrante verde da plataforma gráfica Visor (Visão Social de Relatórios de Alertas), que mostra a quantidade de alertas emitidos pelo TCESP e classifica as prefeituras de acordo com a quantidade de alertas recebidos, ou seja, vai bem e não está prosa.

Ilhabela participa de reuniões sobre a previsão de queda na arrecadação dos royalties

Lei do Fundo Soberano aprimorada:

A Fazenda Municipal de Ilhabela participou nos últimos meses de alguns encontros sobre a arrecadação dos royalties do petróleo, sendo um na ANP (Agência Nacional do Petróleo) e nos estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, tendo sempre como pauta principal a previsão de queda e redistribuição na arrecadação dos royalties. 

Atualmente 2/3 (dois terços) do Orçamento do Municípios advém desta fonte de receita.

A nova regra sobre o rateio dos royalties - que prevê uma distribuição igualitária para todos os municípios brasileiros - está suspensa por uma medida cautelar da Ministra do STF, Cármen Lúcia, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que tramita no Superior Tribunal Federal e está prevista para ser votada na manhã do dia 20 de novembro. 

Declaração

“Além de questionarmos a ANP sobre a queda de arrecadação dos royalties para o município, também estamos atentos sobre o enquadramento com relação a lei 12858/13 que vincula a aplicação as áreas de Saúde e Educação”, 

Maria das Graças Ferreira, a Gracinha
Prefeita de Ilhabela

Não há excesso algum em dizer que está sob riscos a economia de estados e municípios, como o Espirito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, sendo que, neste último, o município mais prejudicado com a diminuição do recurso será Ilhabela.

É nesse sentido que digo sobre os cuidados preventivos que a gestão municipal vem adotando e o Secretário Thiago Correa, com autonomia de gestão e sob determinação específica da Prefeita da cidade, tem articulado e discutido ações em conjunto com o Procurador Estadual do Espirito Santo, Cláudio Madureira, (especialista no assunto royalties de petróleo, com livros editados sobre o assunto), segundo soube. 

Em resposta a questionamento que fiz, foi dito sobre outro encontro, com o Secretário da Fazenda do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho.

No que se refere a essas ações preventivas, o município de Ilhabela realiza Seminário anual, desde 2017, sob a responsabilidade da aplicação desses recursos; criou um Fundo Soberano e já faz aporte nesta poupança; criou um Conselho Administrativo, e os conselheiros deverão ser conhecidos em seleção nos próximos dias; pretende aumentar o percentual de depósito no Fundo Soberano e a Administração pretende disponibilizar cursos, cartilhas, produzir documentários e informativos para a população. 

Para a edição de 2019 do evento anual, já confirmados no seminário a participação dos estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, bem como as quatro cidades do Litoral Norte. Nos anos anteriores o evento contou com a participação da ANP e de 17 municípios recebedores de royalties. O Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, que presidia, deserdou da direção Abramt. 

Novidades sobre o Fundo Sobreano:

A prefeita, que quando era vereadora teve a ideia de criar o Fundo e foi atendida pelo então Prefeito Márcio Tenório quando era vice-prefeita deste, pretende aprimorar a lei do Fundo Soberano. A ideia é unir Executivo e Legislativo em um Movimento Pro-Royalties. Novas reuniões ficaram agendadas até o julgamento da ADI para desenvolvimento de projetos em conjunto, segundo a assessoria de Comunicação. 

A prefeita Gracinha e o secretário de Gestão Financeira foram convidados para o seminário “Papel dos recursos do petróleo no Litoral Norte”, que será realizado pela Petrobras nos dias 8 e 9 de outubro na cidade de Caraguatatuba. E por lá, claro, o anfitrião, Aguilar Júnior, Prefeito de Caraguatatuba, deverá expor os cuidados que sua gestão vem adotando também em relação ao tema.