PREFEITO PEDE 30 DIAS AO TJ/SP PARA REDUZIR 10% DE CARGOS COMISSIONADOS

Felipe Augusto, Prefeito de São Sebastião, quer para ele aquilo que normalmente não concede aos vereadores: mais tempo. Ao Tribunal de Justiça de São Paulo pede mais 30 dias. Ao Poder Legislativo do Município costuma pedir ‘regime de urgência. Se o relator no TJ acatará não sabemos. Na Câmara Municipal de São Sebastião Oficial sempre tem uma maioria que lhe atende.

Sob sua direção, a Prefeitura de São Sebastião criou novos cargos extraordinários, praticamente só mudou os nomes dos que teve que extinguir por determinação judicial. E agora, acossado pelo julgamento previsto para amanhã, (25), sobre seus atos administrativos, pede um refresco de + 30 dias para reduzir em 10% os cargos comissionados em nova proposta de Reforma Administrativa.

Mesmo com restrições financeiras – (o próprio Prefeito fala disso, ao mesmo tempo em que pede empréstimo de R$ 140 milhões a bancos públicos; gasta mais de R$ 30 milhões com tendas para shows; deve à Previdência Municipal e propõe uma Marina Pública no valor de R$ 40 milhões) -, resiste a ter que exonerar as pessoas de sua confiança – nomeadas em cargos comissionados. E ainda lhes paga gratificações.

O Ministério Público do Estado de São Paulo o processa por improbidade administrativa e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo coloca sua contas em xeque, com proibitiva quantidade de alertas.

+ 30 dias:

Hoje, (24), há cerca de uma hora e meia, o primeiro mandatário da cidade, por meio de seus advogados, peticionou nos autos novamente. Dessa vez, pedindo adiamento do julgamento, que está pautado para amanhã, 25, pelo TJ/SP, por 30 dias.

Em sua defesa e da manutenção dos cargos ocupados, entre outros, por “amantes e maridos das amantes” – (expressão do Promotor de Justiça nos autos processuais) -, afirma que deverá apresentar uma nova proposta de Reforma Administrativa “extremamente complexa, cheia de detalhes e interpretações” à uma certa revisão do MP/SP (uma submissão), para depois enviar aos vereadores.

O Prefeito diz que vai reduzir os cargos em 10%. Há Gratificações na Fundacao De Saude Publica De Sao Sebastiao, autorizadas pelos vereadores de sua base governista – de até 100%. A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN é autoria do Procurador-Geral de Justiça, foi proposta no início de 2019.

Histórico:

Em meados de Setembro de 2017 foi aprovada a sua Reforma Administrativa. Em janeiro de 2018 o Município enviou outra medida criando mais 90 cargos comissionados. Em fevereiro de 2018 foi proposta uma Ação de Improbidade em que o MP/SP questionou os cargos criados com a Reforma Administrativa.

Mas, antes disso, o MP já havia encaminhado uma Recomendação ao então Presidente da Câmara, Reinaldinho Moreira, para que não submetesse essa matéria à votação na forma em que estava. O MP abriu na ocasião um PAA – Processo de Acompanhamento Administrativo. O vereador se tornou Secretário de Governo depois, e hoje responde pela liderança do Governo no Legislativo.

O Juiz de primeira instância determinou a exoneração dessa gente e a extinção de vários cargos.

A Prefeitura recorreu e suspendeu e conseguiu no TJ, por meio de uma decisão monocrática liminar, e conseguiu a manutenção dos cargos e das nomeações. Foi uma festa no Paço Municipal e com franca artilharia dos comissionados contra os críticos do inchaço da máquina pública pelas redes sociais.

Na sua defesa, mostrei isso aqui no blog, o Prefeito chegou a argumentar que servidores efetivos não eram necessariamente de sua confiança.

O caso foi para a Órgão Especial do TJ, que foi quando o Procurador-geral de Justiça propôs uma Adin, que aguarda uma decisão, com julgamento previsto para o dia de amanhã. E é isso que o alcaide tenta evitar, ganhar tempo e manter a o trem da alegria nos trilhos de sua tentativa de reeleição.

Acesse os documentos:
➥ Petição do Prefeito nos autos, por meio de seus advogados:
https://drive.google.com/open?id=1nskDvO09QeZ_5w1O6vRlJA63y4oGvjCh

➥ Minuta  da Proposta de nova reforma Administrativa

https://drive.google.com/open?id=11e39bEWbQY9HCVbeb1qIl3R8vgzNfo3A