HÁ LOBBY E DEMANDA POR CARTA DE HABITE-SE PARA O QUE É IRREGULAR

Felipe Augusto prefere uma lei que beneficie a ter que punir profissionais e proprietários e reordenar a política de ocupação urbana do Município 

Hoje me debruço - pela terceira vez - sobre o atestado de fracasso do Governo de São Sebastião sobre o seu Comportamento Territorial.

Ao propor um edital, sem sequer apresentar o Projeto de Lei a que se refere o convite para uma audiência pública remota sobre uma proposta de Regularização Edilícia, o Prefeito diz para a sociedade que não deu conta de resolver o Planejamento Urbano do Município - e tenta lavar as mãos.

Há uma infinidade de pedidos de Carta de Habite-se protocolado na Prefeitura de São Sebastião, mas, sua expedição depende de vistoria / fiscalização e a obra precisa estar de acordo com o projeto original que foi objeto do licenciamento. Se houver inconformidades, precisa ser readequado. É burocrático, mas, é o que determina a legislação.

E se a obra estiver irregular, não recebe o "habite-se". Há demanda reprimida. Haveria um forte lobby do setor imobiliário e da construção civil, segundo corretores com os quais conversei. Pergunto: Essa Regularização Edilícia estaria sendo feita para atender a esse mercado de construções irregulares?

Há muitas obras nessa condição, há até hotel de 4 andares em Juquehy, na Costa Sul, citando um entre tantos outros exemplos.

Em detrimento de abrir procedimentos para propor estudo de casos, medidas de correção, punição a proprietários, (normalmente muito ricos e poderosos), sobre profissionais que assinam os projetos, entre outros, o que o alcaide quer é premiá-los pelas irregularidades praticadas, é dar-lhes a Carta Habite-se, que não conseguiram porque infringiram as regras municipais.

O tratamento com os ambulantes, (setor informal, o elo mais fraco da economia), por exemplo foi outro, foi com Operação "Mãos de Ferro". Com estes trabalhadores o Prefeito tem sido um leão, mas, com milionários donos de imóveis irregulares tem sido uma tchutchuca. Por que?

Há diversos Autos de Infração, quando não a lavra de multas, raras as vezes processo de demolição e, estranhamente um certo esquecimento por parte da Administração Municipal sobre os imóveis que terminaram afrontando o Código de Obras.

São estes proprietários que esperam se beneficiar dessa medida extemporânea proposta pela gestão tucana do Município. O sujeito construiu em desacordo com o projeto, e agora quer ser anistiado pela sociedade sem ter que arcar com as consequências legais e previstas em lei por ter construído de forma irregular.

Em momento algum este ou outro governo apresentou de forma clara uma política de Desenvolvimento Urbano com Controle de Ocupação Territorial. Tem sido feito remendos - e só.

Nem mesmo um Plano Diretor Municipal há atualizado. Não há nenhum estudo sério sobre suas aglomerações relevantes e potenciais, e o aprimoramento das políticas públicas no contexto do desenvolvimento local e regional.

O Prefeito, portanto, quer sucumbir com o interesse público para atender aos caprichos do mercado de obras irregulares, à quem tem interesses privados.

Cabe ao Poder Legislativo e ao Ministério Público do Estado de São Paulo impedirem essa farra. E entidades como a OAB São Sebastião - 136ª Subseção e o Crea, por exemplo, que poderiam contribuir com essa discussão, se aquietam obsequiosamente.