REGULARIZAÇÃO DE EDILÍCIA


A Prefeitura de São Sebastião vai penalizar o benfeitor

Um dos maiores problemas do Município de São Sebastião é também um dos principais caminhos para resolver sua equação financeira. Para tanto, é preciso querer politicamente, haver gestão comprometida com o interesse público e capacidade técnica para fazer.
A Regularização Fundiária e a Regularização Imobiliária:
Em meu modesto entendimento, a Prefeitura precisa fazer o dever de casa. Não há um Plano Diretor decente, atualizado. Sem este documento e suas definições como zoneamentos, qualquer outra medida sobre Código de Obras, Lei de Permeabilidade, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Regularização Edilícia e afins perdem seu efeito prático em desfavor do interesse público.
SUGESTÃO:
> Criar uma Comissão Pública para Levantamento Georreferenciado com Estudo de Caso sobre quantidade de imóveis sob condições irregulares existentes.
> Definir um Plano de Ação e Regularização deve ser proposto à partir desse Estudo, com debate técnico, audiência pública e participação ativa da sociedade.
ANÁLISE
Arrecadar imóveis privados em estado de abandono; negociar sobre terras devolutas; adotar uma política municipal de desafetação de áreas; celebração de TAC's com rendimento pecuniário ao erário; compensações ambientais e contrapartidas pelo que é obra legalizável, entre outras coisas, devem ser trazidos à luz da discussão com a sociedade
Portanto, ao ler que a Prefeitura de São Sebastião, por meio da Secretaria de Urbanismo (SEURB), informa que na próxima quinta-feira (03), das 10h às 11h, haverá audiência pública virtual para apresentação do projeto de lei para regularização edilícia (edificação) no município, penso que seja mais que um erro, uma irresponsabilidade.
O conjunto da população, o cidadão benfeitor, àquele que sempre se pautou por fazer a coisa certa, está sendo prejudicado com isso.
À
Câmara Municipal de São Sebastião Oficial
 cabe baixar a bola dessa iniciativa, e ao
Ministério Público do Estado de São Paulo
 resta o dever de buscar na Justiça um freio.
Isso traz consigo uma série de coisas, desde possível renúncia fiscal, passando por desperdício de melhores oportunidades ao interesse público até chegar a possíveis suspeitas sobre as pretensões.
Espero que o Prefeito
Felipe Augusto
 desautorize sua equipe de Governo sobre essa sanha e retome as rédeas desse processo, se é que não tem sua digital ainda.
Este assunto terá muitos capítulos nesta página, acompanhe, se envolva.

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