NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO É CONFISCATÓRIO

Mesmo com o Governo tendo recuado momentaneamente, os novos vereadores precisam rejeitar essa proposta de confisco tributário de São Sebastião

Essa - (e não aquela) - história de um "novo Código Tributário" cheio de maldade com o cidadão, em meio a uma Pandemia (Covid-19) e às vésperas do Natal, aumentado impostos, criando taxas e elevando o custo de vida, é uma aberração, no sentido lato sensu; senão malandragem, no sentido stricto sensu.

O Prefeito reeleito

Felipe Augusto

recuou, mas, seu silêncio e sua pressa estão sempre tarifados, não me engana. A leitura do vereador

Onofre Neto

sobre a matéria foi cirúrgica, um alerta.

O que levou a Administração municipal a fazer duas coisas distintas?

a) Abrir mão de receita extraordinária com regularização de imóveis. Essa é outra razão pela qual não se explica a forma como o Plano Diretor (suspenso pela Justiça) foi colocado em votação, nem tampouco a regularização edilícia;

b) Esticar a mão sobre o bolso do contribuinte com receitas ordinárias. É o que pretende ao aumentar impostos.

Há uma porção de contratos para serem honrados pelo Município; contas que precisam ser pagas; fornecedores que querem distância da Prefeitura; servidores engazopados em sua Previdência, enfim.

A Educação não consegue um plano eficaz de ensino, mesmo com tanta tecnologia à disposição no mercado; a Saúde está na UTI, num troca-troca de Interventor sobre o Hospital / Santa Casa, aliás, Unidade essa com custos que não se justificam nos serviços que entregam. O sistema completo está doente.

Como efetivamente chegamos a este ponto?

São Sebastião, não custa dizer, é um Município que tem uma carteira defasada de IPTU e, ainda assim, especialmente por conta da

Petrobras

, é proporcionalmente a que mais recebe dessa fonte na região.

Além disso, não custa anotar, tem o privilégio dos royalties do petróleo, e busca mais um pedaço dessa receita judicialmente sobre o que recebe Ilhabela. Não menos significativo, tem ainda o ICMS, especialmente o gerado com as operações no

Terminal Transpetro - TEBAR

.

Não é, portanto, falta de recursos.

Mesmo fechando suas Contas no vermelho todos esses quatro anos de mandato, com Relatório Técnico pela rejeição de todos exercícios fiscais pelo

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

, o orçamento consolidado tem sido sempre com superávit e excesso de arrecadação.

O problema é a falta de Controle na execução orçamentária, falta de capacidade de gestão, o que tem levado o gasto a quase uma vez e meia sobre o que efetivamente arrecada.

Portanto, Senhoras e Senhores, não há absolutamente nada que justifique as duas coisas:

a) A falta de um Plano de Contenção de Despesas, sem comprometer os serviços essenciais;

b) A iniciativa por aumento de alíquotas de taxas e impostos.

Se o Prefeito e sua equipe gastam muito e mal; se endividam o Município tomando empréstimos em banco; se dão calote em contas até de água e luz, não é um problema do contribuinte.

Portanto, considerando todas as condições socioeconômicas e conjuntura diversa, essa sanha arrecadatória é confiscatória.

Nada justifica uma máquina administrativa que não teve perda de receita porque, mesmo quando teve queda na arrecadação houve compensação financeira pela União, que iniciou o mandato oferecendo política de anistia fiscal, encerrar o mandato propondo elevação de custos sobre impostos.