O PLANO DITADOR: O RITO

O rito do PLC 06/20 é autocrático, não democrático, e tramita verticalizado

O Plano Diretor é a Constituição da cidade, um instrumento tão poderoso que respeita o passado, corrige o presente e planeja o futuro. Só se legitima com a ampla participação popular. Sem isso, deixa de ser um Plano Diretor para ser um Plano Ditador. É o caso de São Sebastião.

Precisa ser imediatamente judicializado porque está comprometido todo o procedimento: a formulação técnica da proposta , o encaminhamento dado pela

Prefeitura de São Sebastião

, o protocolo na

Câmara Municipal de São Sebastião Oficial

, a tramitação legislativa com regime de urgência, o Parecer das Comissões e, claro, a deliberação do plenário.

O Estatuto da Cidade o define como documento participativo, não representativo. Considerando a forma impositiva de São Sebastião, o documento em discussão é autocrático, não democrático.

O RITO

O Projeto de Lei Complementar - PLC n° 06/20 é um documento novo, não passou por discussão pública alguma. Na primeira votação, exceto os quatro da oposição, os governistas (maioria) aprovaram.

É autoritário e a conversa ficou verticalizada entre gente com mandato eletivo. Essa discussão precisa ser na horizontal, está com várias fases ignoradas, entre as quais, a de apresentação e discussão com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e de Urbanismo, que também não ocorreu.

O Governo e sua base de apoio parlamentar contam com o comodismo popular, com o silêncio do cidadão, com a inércia das entidades de classe, com a covardia do terceiro setor, com a complacência do MP e com a cegueira da Justiça.

A OAB ganhou um terreno; a diretoria do ICC, uma ONG que sempre foi atuante, está dividida, parece haver pessoas que não querem se indispor com o alcaide, por causa de uma APA que desejam; o Crea se omite; a Associação de Engenheiros e Arquitetos tem em seu ex-diretor, hoje Secretário de Obras do Município, um grileiro de terra pública; as Associações de Moradores não tem estrutura. Essas entidades se calam. Por que?

Houve uma proposta anterior o PLC n° 14/19. Para esta proposta houve três audiências públicas. Há atas que precisam ser resgatadas e sequer foram citadas nos Pareceres das Comissões do Legislativo Municipal. Essa proposta caiu, o Governo retirou e recuou.

O volume crítico no uso do microfone pelas pessoas e em suas manifestações por escrito gerou um conteúdo que afrontou parte da proposta.

Quando isso ocorre, se for protocolada novamente - a mesma proposta - os prazos começam a contar novamente do zero. Mas, nem foi isso o que ocorreu agora. O PLC 14/19 deixou de existir, e um novo foi apresentado, PLC 06/20. É este que não foi discutido em audiências públicas, mas, que foi aprovado pelos vereadores em primeira votação.

O rito está comprometido.

Logo mais falarei sobre o mérito, e depois sobre um viés político. Há um chapéu sendo dado na população sebastianense.

É o meu Parecer.

Obs) Espaço aberto às manifestações das entidades / representantes citados