SIGILOSO PLANO DIRETOR FOI SUSPENSO PELA JUSTIÇA E VIRA TRINCHEIRA DE VERSÕES

Governo, Oposição, Sociedade e MP disputam o convencimento da Justiça, enquanto a população que deveria falar, só ouve.

O Plano Ditador, quer dizer, "Diretor" de São Sebastião, feito e encaminhado em 'Regime de Silêncio' pela Prefeitura, acatado e submetido a primeira votação em 'Regime de Urgência' pela Câmara Municipal, foi judicializado em 'Regime de Segurança', por meio de um remédio jurídico - (um 'Mandado') - pelo vereador Onofre Neto, ganhou um status semelhante ao de 'Regime de Exceção', pelo entendimento proferido pelo Ministério Público.

Por hora, deu na trave a tentativa do Prefeito Felipe Augusto de requer a convocação de uma sessão extraordinária no próximo dia 30, como se especulava nos cochicholos do poder, para votar o Plano Diretor.  

HISTÓRICO

Projeto de Lei Complementar - PLC  n° 014/19

Este foi discutido em gabinetes. O Instituto de Conservação Costeira - ICC exibia fotos em seu site mostrando uma posição privilegiada à mesa das discussões sobre o Plano, falava sobre ter entregue mapas seus e coisas assim, dava sua contribuição. 

O restante da sociedade aguardava sua vez de poder ser ouvida. Um processo seletivo adotado pelo Governo do PSDB de São Sebastião. Parecia ser um Plano dos "Diretores". Foi então levado ao Legislativo.

 

Por lá, em entrevista coletiva à imprensa, o Presidente da Casa disse que submeteria à três audiências públicas. E mais, disse aos jornalistas presentes que contrariava assim o pedido do Prefeito que lhe havia pedido para pôr logo em votação -  e que podia fazê-lo porque contaria com apoio do MP. 

Mas, acertadamente, o vereador vereador Teimoso Campos fez três audiências públicas. A proposta do Município se revelou confusa em seu planejamento, falha tecnicamente e desprovida de estudos que a subsidiasse. Com isso, não foi levado à pauta de votações, e o Prefeito a retirou, levando de volta ao Paço Municipal. Zerou a tramitação.

Projeto de Lei Complementar  - PLC n° 06/20 

Não constava na pauta do dia 08/12, apesar de ter chegado à Câmara uma semana antes. Nem no site estava disponibilizado. Matéria nova sobre o Plano Diretor. 

Novamente desacompanhada de estudos, de uma ata com as participações colhidas nas audiências públicas, e, pior, com propostas que já haviam sido rechaçadas pela sociedade nos debates em torno da proposta anterior, o PLC 014/19. 

Um documento sem luz alguma, sem qualquer transparência sobre sobre sua tramitação, retirado do escuro da gaveta do presidente da Casa e desconhecido dos vereadores, que deveriam apreciar e deliberar. A base governista, que garante sustentação parlamentar ao Prefeito, ignorou tudo, produziu um Parecer que claramente já estava pronto e cheio de controvérsias e votou a favor. 

Submetida a segunda votação, sob pedido de vistas do vereador Onofre Neto, (o autor do Mandado de Segurança), foi unanimemente foi concedido. Havia - e há - um alarido crítico da sociedade importante, inclusive do ICC, àquela instituição que tinha assento privilegiado, todos reclamando, queixosos. Afinal, à quem interessa essa pressa, e por quê?

OPINIÃO

Mandado de Segurança

O vereador capitulou o volume crítico existente, a insatisfação social em relação ao rito legislativo e sobre uma parte do mérito da proposta do Plano Diretor, especialmente aquela em que versa sobre medidas que caracterizam a possibilidade de verticalização. Há artigos controversos. 

Eu ainda acrescentaria o fato de haver previsão de que alterações de cunho urbanístico possam ser feitas por Decretos. No último dia 16 tratei disso. Tudo isso está propositalmente colocado no Plano, por isso o chamo de Ditador, não Diretor.
Leia: encurtador.com.br/fvFS1

Curiosamente, aquilo que havia sido dito aos jornalistas pelo presidente da Câmara na coletiva à imprensa - sobre o Prefeito ter dito que o PLC n° 014/19 não precisa de audiências públicas e que contava com a simpatia do MP, se refletiu agora na manifestação do Promotor de Justiça sobre este remédio jurídico de autoria do vereador da oposição sobre o PLC 06/20.

O MP disse, entre outras coisas, que o autor da Ação "não possui direito líquido e certo", ou seja, não tem legitimidade para arguir. E disse mais, que há um Processo de Acompanhamento Administrativo - PAA, e que está tudo certo na tramitação.

Entendeu, caro leitor?

Observe, a despeito do que a divergência argumenta, ou seja, o fato de que a matéria não constava na pauta, não estava disponível no site, não ter havido audiência pública e de ter sido votado em 'Regime de Urgência', no entendimento do promotor de justiça, está tudo certo. E o vereador sequer tem o direito de reclamar. É isso que chamo de 'Regime de Exceção'

O Juiz botou essa briga no lugar... Avaliou o caso e, cá entre nós, leiam os autos, o Magistrado deu uma aula de cidadania, antes de falar sobre Direito. 

E mais...

Demonstrou por a + b como se produz uma discussão democrática em torno de um Plano Diretor e, claro, por uma Medida Cautela, como todos já sabem, suspendeu tudo até que o Legislativo e seus inoxidáveis Pareceres das Comissões, assim como seu indecifrável Departamento Jurídico, demonstre que o direito líquido e certo do vereador autor da Ação - e de todos os que corroboram com ele, não procedem.

Os tais Estudos terão que ser apresentados nos autos, já que para a população nem cheiro de álcool 70 tem, que poderia ter sido usado para desinfetar papéis que circulam de mão em mão por corredores com baixa iluminação, insalubres e sem muito eco.

O Governo:

Toda tramitação está suspensa, todos os prazos caíram. É a oportunidade perfeita para que o Governo retire novamente a matéria e faça o dever de casa: Converse abertamente com as pessoas, produza um Plano decente e o faça tramitar de forma correta, sem pressa, sem pegadinhas, refletindo a participação dos cidadãos que exigem seus direitos à sua cidade.