PLANO DIRETOR: JUIZ DEVOLVE A BOLA PARA OS VEREADORES

A proposta de Plano Diretor do Governo de São Sebastião é uma batata que esfriou e o Juiz devolveu aos novos vereadores para que decidam o que, quando e como fazer

Um Juiz derrubou a liminar de outro Juiz sobre o Plano Diretor do Governo e São Sebastião. O que isso quer dizer na prática? Respondo: NADA, senão a sensatez dos magistrados, tanto a do que suspendeu no calor da iminente decisão de afogadilho, quanto o do que devolveu a matéria, semanas depois, à quem de direito: à sociedade, por meio dos vereadores.

O Juiz que concedeu a liminar compreendeu que nos argumentos do autor da Ação, o ex-vereador Onofre Neto, havia solidez, e suspendeu a tramitação da matéria. O Juiz que derrubou medida cautelar optou por dar vazão ao que lhe disse nos autos o Promotor de Justiça. É uma questão de entendimento judicial.

É natural haver isso no processo. Não obstante, há vários graus de recurso sobre essas "decisões". Se isso for levado a outros juízes, em grau de recurso, quem sabe para desembargadores e até ministros, diversas outras manifestações vão ocorrer. Cada qual com seu entendimento. Normal.

Ocorre que os Juízes, seja o que concedeu ou o que derrubou a liminar, não foram eleitos pelo povo, portanto, não decidem o que é bom ou não para a cidade. Ambos, cada um com seu olhar e perspectiva, analisaram a parte jurídica da discussão. E o Ministério Público não é dono da última palavra, mas, a Câmara Municipal sim. Portanto, todos de olhos abertos sobre o trabalho dos vereadores.

O que vale então para nós, reles mortais?

Pois bem, a Câmara Municipal é a Casa das leis, portanto, a da formulação, a do debate, a da análise, a da fiscalização. O Juiz não faz as leis, nem o Promotor de Justiça, mas, os vereadores sim. Entendem a diferença? O Juiz não faz parte dessa prosa, desde que não seja convocado. E foi.

Na hora em que a matéria foi judicializada por um vereador da oposição que, neste caso, embora fosse minoria no Legislativo, representava a maioria da sociedade, considerando tudo o que foi colhido de opiniões, sugestões e críticas nas audiências públicas, e que foi solenemente ignorado pelo Prefeito e pelos vereadores de sua base de sustentação, o Juiz precisou ser ouvido. Já foi. 

O que fazer agora?
Nada de novo no horizonte. Sério mesmo. 

O Plano Diretor não deixou de ser importante, pelo contrário. É preciso que seja feito, urge. O Município de São Sebastião precisa adequar sua legislação, corrigir falhas, deixar as diretrizes para seu planejamento  e desenvolvimento urbano, ter regras claras. Mas, a legislatura passada se foi. Os vereadores desta legislatura, há muitos novos, podem - e devem -  começar do zero.

Penso que é menor a discussão a essa altura sobre o objeto da Ação proposta pelo ex-vereador. 

A hora é de retomar os trabalhos sobre o crescimento desordenado da cidade; sobre as metas à serem alcançadas em termos de inovação e desenvolvimento. É preciso ter estudos claros quanto a arrecadação, quantidade de imóveis em condições irregulares, definição de zoneamentos com base em fatos reais.

O gabarito é outra questão intrincada e igualmente importante, carece de uma discussão aprofundada, podendo inclusive ser feita por zoneamentos, não linearmente. Por isso a abertura de uma novo e decente processo de discussão precisa ser feito. 

O Legislativo deve fazer uma conversa interna e tirar suas definições, devolver a matéria com todas as recomendações e aguardar o envio de uma nova proposta pela prefeitura contemplando o que lhe foi apontado pelos vereadores.

Pronto, recebido novamente, submete isso à discussão com a população, revisa os procedimentos, faz as alterações necessárias por meio de emendas e leva a matéria a voto. Feito isso, teremos enfim uma Lei a altura do processo democrático e em benefício da cidade. 

O Plano Diretor deve ser participativo, não impositivo.

Tenham todos muito juízo, caros vereadores e promotores. É assim que se faz socialmente a Justiça. É este o meu modesto entendimento e minha contribuição com o debate necessário, por hora.

Introdução, pelo Facebook: https://www.facebook.com/pimentanapolitica/posts/1737633179750184

Créditos da charge: Google/Politize