O COMPORTAMENTO DA RECEITA E DESPESA PÚBLICA

 Conversa entre pessoas sobre Contas Públicas dos Municípios

Em conversa com alguns amigos sobre a dura realidade a que o país está submetido, inevitavelmente falamos sobre a região do Litoral Norte de São Paulo. Pessoas com trajetória de vida distinta umas das outras, de profissões e áreas de atuações bem diferentes entre si, produziu um caldo cultural muito interessante. Vou colocar a síntese de alguns.

Robson Marques, economista, é diretor de uma grande empresa privada que atua no ramo de serviços e foi Secretário de Governo em Angra dos Reis/RJ, compreende que ao menos duas frentes são preponderantes para se alcançar algum sinal de equilíbrio sobre as contas públicas pelas Prefeituras, sendo: 

a) Reforma de suas Previdências, com revisão de alíquotas, Plano Atuarial atualizado e um bom Plano de Investimentos dos fundos; 

b) Redução da estrutura administrativa, sem comprometimento da qualidade dos serviços ao cidadão;
c) Nova matriz econômica, é preciso identificar, criar as condições e ajudar na promoção desse desenvolvimento;

d) Inteligência fiscal, especialmente com o uso de recursos tecnológicos a disposição.

Tiago Côrrea, administrador, já atuou sobre as Finanças dos Poderes Executivo e Legislativo de cidades diferentes no estado de São Paulo, entende que o exponencial crescimento populacional sobre a região nas duas últimas décadas exige medidas de contenção de custos para não permitir a precarização dos serviços públicos. 

Segundo ele, a relação "receita x despesa" não é boa, e piora em algumas cidades, o que nos leva a crer que a arrecadação das chamadas 'Receitas Próprias' desses Municípios litorâneos não será suficiente para garantir as despesas correntes nos próximos anos. 

Ele entende que os municípios do Litoral Norte de SP vivem sob uma condição "extraordinária" por causa do recebimento dos royalties do petróleo. Mas, observa que este recurso, que é muito importante, não faz parte das chamadas "receitas próprias". Mas, há investimentos que vão exigir contratação de pessoal e manutenção, ou seja, vão gerar custeio futuramente, logo, dependerão dos "recursos próprios".

As receitas oriundas de outras fontes, como no caso dos Governos do Estado e Federal, cito alguns: Convênio com o Dade, ICMS, IPVA, SUS, Fundeb, por exemplo, assim como verbas de emendas parlamentares, geralmente são transferidas para o Município com destinação vinculada, a chamada "verba carimbada".  

Recursos extraordinários, apesar de sua imprescindibilidade, criam a falsa sensação de uma finança robusta, mas, a verdade é que, não tendo uma "receita própria" suficiente para cobrir a demanda, e este tem sido o caso das cidades do Litoral Norte de SP, a região empobrece a médio prazo, e isso está ocorrendo anualmente, revelou.

Imprensa Econômica

No jornal Valor Econômico, (08/04), a jornalista Marta Watanabe assina uma matéria sob o título "Medida sobre despesas pode ser inócua". Leitura indispensável.

A Frente Nacional de Prefeitos - FNP alega que o gatilho para conter as despesas correntes estabelecido na PEC 109/21, (PEC Emergencial), estabelecendo que, quando a despesa corrente ultrapassar 95% das receitas correntes, as prefeituras podem acionar gatilhos para contenção de gastos com pessoal. De acordo com Kleber Castro, consultor da FNP, se a Emenda estivesse valendo em 2019, 1.782 cidades, ou seja, 1/3 dos municípios brasileiros, teriam superado a marca dos 95% de despesas.

No jornal Correio Braziliense, (16/02), a jornalista Mariana Barbosa assina uma matéria informando que  Estados e municípios tiveram sobra de R$ 82,8 bilhões em caixa, com a suspensão do pagamento das parcelas da dívida pública à União, estados e municípios, conseguiram uma folga de caixa em meio à pandemia de covid-19. 

A Lei Complementar 173, por exemplo, determinou o repasse de R$ 60,2 bilhões da União para os estados, os municípios e o Distrito Federal, para compensar a perda de arrecadação e garantir ações de saúde e assistência social.

Além disso, a pedido dos governos regionais, o governo liberou R$ 16 bilhões para compensar as perdas ocasionadas pela crise da covid-19 no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM); transferiu outros R$ 10 bilhões para o financiamento de medidas locais de saúde; e suspendeu o pagamento de dívidas estaduais de R$ 35,35 bilhões. Os estados e municípios ainda foram beneficiados, indiretamente, pelo auxílio emergencial aos mais vulneráveis. 

“Os auxílios federais vieram acima da expectativa inicial de perda de receitas”, reconheceu o consultor econômico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Kleber Castro. 

Segunda onda

Presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Rafel Fonteles explica que a folga de caixa não é sustentável, nem homogênea. “Os estados terminaram o ano com uma situação fiscal um pouco melhor em função dos auxílios. Porém, alguns estados tiveram uma compensação superior à perda de arrecadação, outros, não. 

E há uma preocupação com os meses seguintes. O cenário futuro é diferente, pois esses auxílios acabaram e ninguém esperava uma segunda onda tão forte”, esclarece Fonteles.

Fonteles lembra que o recrudescimento da pandemia exige uma ampliação das despesas dos estados e dos municípios com saúde, ao mesmo tempo em que reduz as receitas, já que diminui o funcionamento de muitas atividades econômicas. 

Por isso, diz que a sobra de caixa obtida em 2020 deve ser usada para fazer face às despesas necessárias ao enfrentamento da covid-19 e às despesas correntes dos governos regionais, mas também para garantir o pagamento das dívidas com a União, que foram suspensas em 2020, mas voltaram a ser cobradas no início deste ano.

Veto Presidencial

|Em meados de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro vetou um alívio de R$ 17,3 bilhões nas dívidas de Estados e municípios com organismos multilaterais (como Banco Mundial e BID) e despertou a ira de secretários de Fazenda, que viam no dispositivo um dos maiores benefícios aos Estados e municípios que procuraram ajustar suas contas e mantêm boa nota na classificação de risco do Tesouro.

A avaliação é que o veto à lei que renegociou a dívida dos governos regionais prejudica quem fez o ajuste, enquanto os Estados superendividados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) continuarão tendo acesso ao benefício. Nesse sentido, muitos Municípios brasileiros estão degringolados em sua capacidade de investimento, muitos não tem nenhuma, e em seu nível de endividamento.

Mas, houve uma série de flexibilizações para os gestores públicos em razão da pandemia da Covid-19, que permitiram gastos em caráter diferenciado, longe do rigor das licitações, inclusive com permissão para suspensão do repasse patronal às Previdências - RPPS. A sombra desse momento talvez não nos permite ver o dano sobre as condições financeiras e consequentemente orçamentárias de muitas cidades.

O Debate

Não cessa a discussão. Os desafios estão colocados. 

A arrecadação dialoga com a economia em movimento, logo, se há - e há - desaceleração, o prejuízo é iminente. Ocorre que não é só em tempestades que se usa equipamento de salvatagem; esse material deve sempre ser parte da embarcação. Portanto, comparativamente, em tempos de crescimento de custos, é imprescindível haver um incremento de receitas porque há tempos de calmaria, mas, também de tempestades.

Essas conversas estão acontecendo por pessoas preocupadas com a realidade de nossa gente. Apesar da abundância das receitas no Litoral Norte, há uma superabundância de gastos provocando certo desequilíbrio, segundo os relatórios do Tribunal de Contas - TCE/SP. Não há como não dizer também sobre o déficit das previdências Municipais, outro peso que o contribuinte vai ter que arcar em algum momento. 

Nos afeta os resultados da Administração Pública. 

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