LITORAL NORTE DE SP INVADIDO
Loteamentos clandestinos e condomínios irregulares, barracos e mansões, paupérrimos e milionários, a clandestinidade urbanística está em todo estrato social
A matéria mais recente da imprensa regional tratando do caos urbano que tem sido causado no Litoral Norte de São Paulo nas últimas décadas, foi do Portal Tamoios News. O site informou que Ubatuba está vivenciando um grave problema, que são as construções em áreas irregulares, tanto de moradias precárias em locais de risco quanto de mansões com vistas e localizações privilegiadas.
A Polícia Militar Ambiental SP falou sobre os bairros onde estão as principais ocorrências onde foram lavrados 30 autos de infração ambiental (AIA). As denúncias de invasão também aumentaram. De acordo com a Polícia Ambiental, até junho já haviam sido registradas 23 denúncias de invasão em Ubatuba, enquanto que no ano passado inteiro foram 26 denúncias dessa natureza.
Outra atividade na qual a Polícia Ambiental atua é a demolição de construções irregulares. Esta atividade normalmente conta com o apoio da prefeitura, que auxilia no desfazimento da obra e na destinação dos materiais oriundos da demolição.
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ANÁLISE
Os serviços de demolições para estes casos, recorrentemente são custeados pelos cofres municipais, contando com auxílio - sob determinação da Justiça - das forças policiais. Creio, inclusive, ter sido este o caso, com aporte financeiro da Prefeitura Municipal de Ubatuba
Feita essa correção, vamos adiante.
O parcelamento clandestino de terras e a consequente ocupação desordenada do solo urbano com a construção irregular não é um fator episódico; não é um sinistro somente de Ubatuba, nem tampouco um acaso. É uma realidade histórica na região, e vem se agravando nos últimos anos.
Não há nenhum estudo técnico disponível ao público sobre a causa. Os efeitos são muitos.
Trata-se, portanto, de uma agenda pública de enorme relevância - e que produz efeitos nocivos importantes para o contribuinte, estrangula serviços públicos, prejudica o planejamento e a execução orçamentária e impacta nos mais diversos indicadores de qualidade de vida.
Ubatuba, começando pelo caso da matéria de referência, é a cidade da região que mais teve lançamentos imobiliários nos últimos anos, de pequenas casas a grandes torres - prédios com apartamentos de plantas diversas. Boa parte é para investimentos, nem para moradia é, o que pode ser alugado por app criando aumento sazonal de população. Talvez a mão de obra trazida para esse mercado da construção civil seja um dos motivos. A pandemia da Covid-19, outro. E assim por diante.
O conjunto de falhas das cidades, que pode ser compreendido como negligência, incapacidade de gestão e má vontade política em boa parte dos casos, é mais fácil de detectar. Desestruturados, há um certo caos administrativo, que começa pela incompreensão dos problemas sociais até a falta de visão sobre as soluções pelo controle da expansão urbana e questões fiscais.
Além disso, há sempre muitas suspeitas sobre este setor, em várias cidades, desde a omissão e/ou corrupção na fiscalização, no processo de licenciamento até a concessão do habite-se, assim como em casos que pode haver motivação política, apoio institucional e até financiamento para o estabelecimento desses loteamentos. Há um pouco de tudo.
Segundo o IBGE, o crescimento populacional do Litoral Norte de SP foi um dos maiores do estado na última década. O cadastro imobiliário das Prefeituras é defasado, não só em razão disso, mas, para além da falta de melhor gestão, também por isso. Essa realidade traz prejuízo sobre a arrecadação com IPTU. Há uma série de áreas fantasmas ao sistema fiscal. Consequentemente, isso gera custos imprevistos, tanto sociais quanto financeiros.
Em muitos dos casos é possível criar zoneamentos especiais de interesse social - ZEIs e/ou cobrança por passivos, normalmente em regiões mais abastadas, por meio da celebração de termos de ajustamento de conduta - TAC's. Há valores intrínsecos, e que deve ser buscado incessantemente é o interesse público. Mas, tem sido sempre ações reativas, pela falta de investimentos proativos.
O Estatuto das Cidades define as regras para programas de regularização fundiária, para arrecadação pública de imóveis em estado de abandono, entre outras coisas. Há regras bem definidas para comunidades indígenas, quilombolas, para as terras devolutas, ou seja, para tudo há regras definidas.
O arcabouço de legislação ambiental existente - e normalmente aperfeiçoado - no Brasil estabelece a atuação do Poder Público e do setor privado. Não é, portanto, falta de regras, mas, omissão, negligência, falta de competência e até de punições para ambos os lados do balcão.
O trabalho desempenhado pelo Governo do Estado de São Paulo é falho em seu contexto, apesar da atuação da Polícia Ambiental na repressão. O Ministério Público do Estado de São Paulo é outro elemento crucial nessa história. Mas, precisa ser mais atuante, mais célere, mais diligente. E não tem sido.
As Prefeituras e Câmaras Municipais podem - e devem - começar a pensar e discutir essa intrincada questão de forma regionalizada, com os mais diversos atores á mesa. É uma agenda para ser tratada com calma, com rigor técnico, com interesse social e político. Urge encontrar soluções.
Créditos da foto: BandUol
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