PERÍMETRO DE SEGURANÇA DO TEBAR SOB INTERESSES PRIVADOS

Com o 11° acidente com uma embarcação em período recente e sob pressão do MPF, a Delegacia da Capitania dos Portos precisa organizar área de fundeio

Em nossa última edição (07/21)), produzimos uma reportagem especial sob o título "Porto (des)Organizado de São Sebastião", que gerou forte discussão na sociedade sobre as preocupantes e precárias condições de Respostas à Emergências do Porto, sob a gestão da Cia. Docas, e do Terminal Marítimo - o Tebar, da Petrobras / Transpetro. 

De prático, (de 'praticidade", não de "praticagem"), embora essa combinação corrosiva não tenha mudado ainda, qual seja: a de mais produção / movimentação e menos estrutura de apoio marítimo à emergência, o que conta espantosamente com o silêncio e quietude das autoridades públicas e governamentais, o alerta foi dado - e acendeu a luz amarela em toda sociedade. 

Articulação de Caraguatatuba

O Governo de Caraguatatuba está revisando, atualizando e alterando, com a promoção de estudos técnicos e audiências públicas, todo arcabouço legal de seu território. Dispondo de pujante reserva de áreas para crescimento industrial, parte importante de sua estratégia está voltada para o setor de retroporto e afins.

Não é um trabalho de agora, mas, desde a sua posse o Prefeito Aguilar Júnior tem focado no desenvolvimento econômico da cidade, o que o levou a determinar um novo Inventário Turístico, a revisão do Plano Diretor com foco nas diretrizes do Zoneamento Ecológico-Econômico e a determinar a abertura de portas para investimentos públicos e privados, especialmente voltados ao atendimento do setor portuário de São Sebastião.

Embarcação à Deriva

No dia 29 do mês passado, Julho, ocorreu mais um acidente, dessa vez, no perímetro de segurança do Terminal; ou seja, onde não deveria haver uma poita, duas embarcações se soltaram, colidindo contra o píer e, segundo notificação do MPF às autoridades, quase comprometendo os dutos de combustível, causando avarias e danos ao sistema de passagem de petróleo e combustíveis. 

Um procedimento para investigar o caso foi aberto pela Delegacia da Capitania dos Portos.

Segundo informações preliminares, essa poita sobre a qual estava fundeada a embarcação de Santos - e afretada por uma empresa de São Sebastião, pode estar irregular. Houve reuniões entre as autoridades e as empresas e o procedimento aberto pelo Delegado da Capitania dos Portos visa alcançar as respostas sobre acidente, inclusive se o cabo da embarcação teria sido cortado criminalmente ou não.

Marina Pública

A Prefeitura de São Sebastião está com um processo aberto visando a construção de uma Marina Pública nessa região, que é área de influência - direta e/ou indireta - do Terminal, onde já ocorreram outros 10 acidentes com embarcações nos últimos cinco canos, disse o Delegado da Capitania dos Portos em São Sebastião, em resposta a duas Recomendações feitas pelo Ministério Público Federal - MPF, sendo a primeira verbal e a segunda por documento que tivemos acesso.

Na área marítima entre a frente da Av. Dr Altino Arantes, a "Rua da Praia", e o píer Sul do Tebar, há cerca de 30 anos, dentro de um limite legal, as embarcações de apoio marítimo costumam fundear suas embarcações. Segundo estimativa do setor, há nessa região algo em torno de 30 poitas. Algumas dessas seriam inspecionadas periodicamente pela Capitania dos Portos, mas, é possível que hajam outras que não estejam devidamente registradas e/ou são conhecidas. 

Essa área, importante identificar, fica frontal também a sede da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião. 

É numa parte dessa região que o prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, pretende licenciar uma marina pública. Não há informação ainda sobre o posicionamento da Capitania dos Portos quanto a essa iniciativa; os estudos apresentados em audiências públicas são inconclusivos. O Ministério Público federal - MPF, segundo fontes, quer informações a respeito do perímetro no entorno do Tebar em relação a esse empreendimento e um posicionamento da autoridade marítima.

Tanto as embarcações das empresas de apoio marítimo, assim a empresa que assumirá a administração da marina pública, são privadas, mas, a finalidade dos serviços prestados é diferente, e o perímetro de segurança do Terminal não pode ser um que restrinja as o fundeio de umas e faça concessão a outras.

No lado oposto está o canal que une São Sebastião e Ilhabela.

No novo traçado delimitando um perímetro de segurança para o Terminal Aquaviário, feito pelo Delegado Adriano Vieira de Souza, que é Capitão de Fragatas, discutido com as empresas que operam no setor, cuidadosamente teria ficado de fora a área pretendida pelo Prefeito da cidade para esse projeto de marina pública. O MPF também teria formulado questionamento sobre essa exclusão.

Perímetro de Segurança do Tebar

Não é permitido fundear no local - onde ocorreu esse problema entre duas embarcações que se soltaram da poita, colidindo contra o píer e, segundo notificação do MPF, quase comprometendo os dutos de combustível, causando avarias e danos ao sistema de passagem de petróleo e combustíveis, segundo consta no documento oficial que tivemos acesso. 

A Recomendação n° 05/21 do Ministério Público Federal - MPF, entre os muitos "Considerando's", versa sobre o fato de que a Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos de São Sebastião, noticiou o trânsito e permanência (fundeado ou amarrado na boia), no perímetro de segurança do Terminal Almirante Barroso em São Sebastião (Tebar), de embarcações que prestam apoio logístico ao Porto de São Sebastião e ao próprio Terminal, em descumprimento às Normas da Autoridade Marítima (NORMAM) 07 e 08 (07/DPC e 08/DPC).

Essa Norma estabelece os limites para tráfego e fundeio de embarcações nas áreas de segurança, fato que, segundo o documento, expõe a riscos a integridade do píer e dos dutos de combustível que atravessam o Terminal, comprometendo a garantia da prevenção da poluição hídrica, e aumentando o risco para ocorrência de um acidente ambiental.

Esse evento dos barcos no dia 29, que foi objeto de uma reunião virtual com o Delegado da Capitania dos Portos, serviu para que o Procurador da República fosse informado de que ainda permanecem cinco embarcações no local (área restrita). Isso precipitou o MPF a relatar que, "alertou" sobre a necessidade imediata de adoção de providências - para a retirada dessas embarcações, em caráter de urgência absoluta, tendo em vista que permaneciam as condições climáticas desfavoráveis que podem ensejar outro acidente no local.

Em contato telefônico com o MPF, o Sr Ivan, representante da Transpetro, sugeriu providências como sinalização e retirada de poitas afim de não deixar dúvidas sobre a área delimitada.

Segundo o MPF, o caso pode configurar ilícito penal.

Houve contatos telefônicos também com Delegados da Polícia Federal, que informaram que já estavam em tratativas para operacionalizar o necessário para a retirada das embarcações da área de segurança do Tebar, dando-se assim provimento sobre a Recomendação Verbal do MPF.

Capitania às Empresas

Endereçado aos responsáveis pelas empresas que operam no Porto Organizado de São Sebastião, o Ofício n° 258/21, assinado pelo delegado da Delegacia da Capitania dos Portos, no dia 03 deste mês de agosto, determinava a imediata remoção das embarcações do novo perímetro especificado, sob pena de adoção de medidas administrativas.

Porém, não foi determinado neste documento, nem tampouco nas reuniões que ocorreram, segundo informações, qual nova área de fundeio seria determinada pela autoridade marítima para essas embarcações, o que gerou forte constatação e insegurança. Mas, há canais de diálogo abertos, segundo fontes, de maneira que uma nova região de fundeio poderá ser apresentada pelas empresas para autorização da Capitania dos Portos.

O único silêncio - por hora - da autoridade marítima é em relação a área pretendida pela Prefeitura para a marina pública.

Obs) Publicado originalmente na revista Pimenta_report (08/21)

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