ESTIMA-SE QUE EM 30 ANOS HAJAM R$ 2 BI DE INVESTIMENTOS DA SABESP NO LITORAL NORTE DE SP

A saber inclusive se de fato esses recursos serão suficientes para a demanda existente e crescente da região, mesmo sem estudos de projeções sobre oportunidades criadas sobre o negócio com o novo Marco Legal do Saneamento Básico

Na quinta-feira, dia 03, por 7 votas a 3 o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a constitucionalidade do novo Marco Legal do Saneamento Básico. No seu voto o Ministro Luiz Fux afirmou que a lei buscou "incrementar a eficiência na prestação dos serviços, diante de novo regime de contratação pública", que aumenta a participação da iniciativa privada.

Conforme matéria do jornal 'Valor Econômico', ele (o Ministro Fux), apontou que a extinção dos chamados Contratos de Programa é "proporcional a autonomia negocial dos municípios, em prol da realização de objetivos setoriais legítimos". Para Fux, a Norma prevê mecanismos de transição adequados.

Litoral Norte de SP

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima-se que a população das cidades do Litoral Norte de São Paulo tenha chegado a 345.844 habitantes em 2021. Caraguatatuba vem experimentando  desse crescimento pela segunda década seguida, com população estimada em 125.194 pessoas. O município teve 1,46% de crescimento desde a última estimativa, divulgada em 2020.

Ubatuba vem na sequência, com estimativa de 92.819 habitantes e crescimento populacional de 1,08% em relação ao ano passado. Não obstante, é visível o boom imobiliário na cidade. São Sebastião projeta-se com 91.637 habitantes e crescimento de 1,44%, e Ilhabela, foi o epicentro dessa transformação, proporcionalmente é a cidade que mais foi povoada, um contingente de 36.194 habitantes, o maior aumento populacional entre as quatro cidades, 1,69% moradores a mais em 2021 em comparação com a última estimativa divulgada.

Saneamento Básico no LN de SP

Os Municípios da região assinaram novamente com a Sabesp

Em 2019

I) São Sebastião, a previsão de investimentos é de R$ 610 milhões nos próximos 30 anos, sendo R$ 200,7 milhões em abastecimento, R$ 388,7 milhões em esgotamento sanitário e outros R$ 20 milhões em bens de uso geral. A fonte dessa informação é a Sabesp.

II) Caraguatatuba, os investimentos serão de R$ 422 milhões ao longo de 30 anos, e as principais obras previstas deverão ser executadas no período de 6 a 11 anos, com aplicação de 80% do valor total do investimento. A fonte dessa notícia é o Governo do Estado.

Em 2020

III) Ubatuba foi o terceiro município do litoral norte a estabelecer um compromisso com a Companhia pelos próximos 30 anos. O contrato prevê investimentos de R$ 687 milhões.

Até o ano que vem, 2022, a expectativa de investimentos é de R$ 49,9 milhões em abastecimento e R$ 78,7 milhões em sistemas de esgotos. A médio prazo, entre 2023 e 2035, serão investidos R$ 87 milhões em água e R$ 313,7 milhões em esgoto e, de 2036 a 2048, os valores são de R$ 26,7 milhões em abastecimento e R$ 108,8 milhões em esgotamento sanitário.

O Município hoje conta com cobertura de 93% de água e 51% de esgotos. Com os investimentos previstos, até 2028 esses índices devem chegar a 98% (água) e a 96% (esgoto). Além disso, com a formalização do contrato de prestação de serviços entre a Sabesp e Ubatuba, ao longo dos próximos 30 anos a Companhia fará o repasse de R$ 163 milhões ao município, que será depositado a cada semestre no Fundo Municipal de Saneamento para investimentos em regularização fundiária, sistemas de drenagem, resíduos sólidos e educação ambiental, que beneficiarão diretamente toda a população do município.

É importante destacar ainda que o ISS (Imposto Sobre Serviços) das obras que serão executadas pela Sabesp e que, portanto, retornará aos cofres públicos, chegará a R$ 2,3 milhões até 2021 e R$ 18,6 milhões até 2046. A fonte desse informe é o Governo do Estado.

IV) Ilhabela, fechou o ciclo de contratualizações no Litoral Norte pelos próximos 30 anos. O acordo prevê investimentos de R$ 193 milhões. As principais obras estão previstas já nos primeiros 6 anos de contrato, o que vai resultar em índices de cobertura de água e esgoto de 98%. Até 2022, a expectativa de investimentos é de R$ 66,9 milhões em abastecimento e R$ 74,2 milhões em sistemas de esgoto, somando R$ 141,1 milhões do montante previsto. 

A médio prazo, entre 2023 e 2030, serão investidos R$ 22,7 milhões em água e R$ 6 milhões em esgoto. E, de 2031 a 2048, os valores são de R$ 11,1 milhões e R$ 4,2 milhões. A fonte desta nota é o site 'abcdoabc'

OPINIÃO

A Sabesp é uma empresa pública premiada internacionalmente, nada de anormal a opção por sua contratação. É uma empresa pública. Mas, em momento algum a empresa publicou qual a quantidade de empregos que gera atualmente, e se novos postos seriam abertos com essa nova carteira de investimentos na região, logo, não é possível se projetar algum valor de injeção sobre a economia local.

O setor privado, por exemplo, em defesa de seu lobby, que isso fique claro, ao menos projeta uma estimativa nesse sentido. A Associação Brasileira  das Concessionárias Privadas - Abcon estima que são gerados 18 empregos diretos e indiretos para cada R$ 1 milhão investido no setor. Mas, também afirma que não deve ser uma multiplicação linear porque há um processo de automatização no setor. De qualquer forma, é um dado.

O que chamo a atenção é para a falta de melhores estudos de projeção de viabilidades sobre este "negócio" por parte dos Municípios e, consequentemente, a perda de oportunidades, dada a pressa pela assinatura. 

O sócio da GO Associados, o economista Gesner Oliveira, que presidiu a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - a Sabesp entre 2007 e 2011, entre outras observações, pontuou que "a  concorrência leva a busca por produtividade e isso requer inovação". Para ele o progresso ficou estagnado devido o monopólio do setor, dominado por estatais até a promulgação da lei 14.026, em 2020, que determinou esse novo Marco Legal do Saneamento Básico, declarado constitucional agora pelo STF.

O novo Marco Regulatório do setor já estava andando bem no Senado, e terminou franqueando boas condições de investimento privado no setor. Nesse sentido, penso que as Prefeituras poderiam ter explorado melhor essas condições para obter mais vantagens na assinatura dos seus contratos com o prestador de serviços, neste caso, a Sabesp. 

A saber inclusive se de fato os quase R$ 2 bilhões previstos em investimentos para os próximos 30 anos serão suficientes para a demanda existente e crescente da região.

Dito isto, considerando que as cidades do Litoral Norte já deram esse passo, é a vez da sociedade exigir a execução dos investimentos, porque é assim que se alcança uma condição de vida mais saudável, com fornecimento de água tratada e cobertura sobre o saneamento básico. 

Outro capítulo dessa história, e este carece de maior discussão é sobre os resíduos sólidos e quanto a engenharia de drenagem. Conversa para outra matéria.