SOB PRESSÃO DA SOCIEDADE DE UBATUBA O PLANO DIRETOR SAI DE PAUTA
O Ministério Público Estadual recomendou um pé no freio, a Prefeitura acatou e retirou a proposta de Projeto de Lei que tramitava na Câmara de vereadores
No dia 02 deste mês de dezembro o site 'ln21' publicou que o Ministério Público Estadual - MP/SP, em documento de 31 páginas, encaminhou para a Câmara Municipal e para a Prefeitura de Ubatuba, uma recomendação pela suspensão da tramitação e votação do Projeto de Lei de autoria do Município que propõe alterações na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Ainda segundo o site, mais de 50 grupos e entidades que se posicionaram na audiência pública foram contrários ao PL n° 08/21, objeto das representações apresentadas ao MP. Assinadas pelo Instituto Ubatuba Sim, Fórum de Comunidades Tradicionais, Instituto dos Arquitetos do Brasil e Instituto Profauna os documentos trouxeram, segundo o próprio Ministério Público, o levantamento de questionamentos considerados relevantes pelo órgão estadual.
Alegações apresentadas pelas entidades
Indagações e considerações vão de “a falta de deliberação do PL pelo Conselho Municipal da Cidade, ainda não instalado; a falta de informações claras sobre os efeitos do Projeto de Lei na paisagem urbana”; passando pela visão de que tal projeto “provoca aumento do número de pavimentos dos prédios no município, com a intensificação do adensamento populacional e consequente sobrecarga no sistema de tratamento de esgoto, tendo menos de 40% da população atual acesso ao sistema de saneamento básico; maior geração de resíduos e poluição nas praias, notadamente durante a alta temporada; maior pressão sobre o meio ambiente e ocupações em áreas de preservação permanente”.
Um ponto de consenso das entidades que assinaram as representações é a falta de cuidado com a participação popular. Diante das alegações apresentadas, o Ministério Público recomendou a suspensão do PL, abriu um Inquérito Civil, e solicitou “informações à Prefeitura e à Câmara de Vereadores.
De acordo com o MP, os documentos levantados, até o momento, e diligências realizadas, até agora, apontam que a lei pretendida possui o que o órgão chamou de “vicissitudes nas etapas de concepção do Projeto de Lei 08/2021 enviado pelo Executivo Municipal que não se convalidam durante a sua tramitação na Câmara de Vereadores, a vulnerarem o princípio da legalidade e do devido processo legislativo, tornando inviável a sua conversão em lei”.
Para o Ministério Público, a realização da audiência pública, no dia 29 de novembro, não pode ser considerada suficiente para registro da participação popular. Além de recomendar a suspensão e votação do projeto de lei, o MP indica, também, que não sejam votados outros projetos que versem sobre ordenamento urbano, por conta da previsão da revisão do Plano Diretor.
Leia Recomendação do Ministério Público
RECOMENDAÇÃO ACATADA
No dia 09 o portal 'Nova Imprensa' informou que a Prefeitura acatou a recomendação do Promotor de Justiça e retirou PL enviado para Câmara Municipal, assegurando sua retomada no próximo ano, 2022.
Na matéria, o site informa que a Proposta prevê a alteração da área do pavimento de cobertura de 50% para 75%, viabilizando o aumento da ocupação do solo e, consequentemente, o adensamento populacional. Além disso, o projeto de lei liberaria uma altura maior nas edificações do que o atual regramento autoriza.
Segundo as entidades, a mudança causaria sobrecarga no sistema de tratamento de esgoto, já que menos de 40% da população atual tem acesso ao sistema de saneamento básico.
A Recomendação cita o Relatório Final de Avaliação de Impactos Cumulativos no Litoral Norte (PAIC), concluído pelo Petrobras em março de 2021, que aponta que entre anos 2000 e 2010, houve aumento de 882% no número de assentamentos precários na região, todos sem cobertura de saneamento básico, em razão da valorização imobiliária de terrenos junto à costa e a falta de interesse das construtoras em oferecer moradias com preço que pudesse ser adquirido pelas populações de baixa renda. Neste período, somente em Ubatuba, os residentes em assentamentos precários saltaram de 3.087 para 20.818 pessoas.
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