CETESB E SABESP NO BANCO DOS RÉUS POR VAZAMENTO DE ETE EM SÃO SEBASTIÃO

 A região da Costa Sul de São Sebastião tem problemas. Diversos indicadores podem ser utilizados para medir o grau de importância disso para todo o município, mas, neste recorte vou tratar unicamente de um: o Saneamento Básico. É responsabilidade da Prefeitura 

Sob a gestão do então Prefeito Ernane Primazzi poderia ter renovado o Contrato de Serviços com a empresa do Estado, mas, este optou por deixar a critério de seu sucessor. Na transição entre Governos este teria sido um dos principais assuntos tratados.

Sob Felipe Augusto, mesmo conhecendo sobre haver uma discussão avançada no Congresso Nacional sobre um novo Marco Regulatório para o setor, que abriria janelas de oportunidades ao negócio, optou por se acertar com a Sabesp - e, depois de mais de 30 anos prestando esses serviços, um novo Contrato foi celebrado - sem concorrência pública.

Ação Civil Pública

O Ministério Público do Estado - MP/SP moveu uma Ação Civil Pública Ambiental contra o órgão ambiental do Estado, a Cetesb e contra a Companhia Ambiental do Estado - a Sabesp relativa a extravasamentos de esgoto não tratado no sistema da ETE Baleia/Sahy.

Houve pedido nos autos processuais - e foi concedida a liminar judicial determinando: uma porção de providências, tais como: fiscalização preventiva na ETE Baleia/Sahy e em todas as Estações Elevatórias de Esgoto – EEE que compõe o seu sistema, bem como realização de monitoramento mensal dos rios Negro e Sahy, apresentando ainda Plano de Contingência para Extravasamentos de Esgoto na área, determinando ainda que a concessionária se abstenha de lançar efluentes sem o devido tratamento ou em desacordo com os padrões estabelecidos na licença de operação, sob pena de multa diária.

O Juiz determinou ainda a apresentação nos presentes autos de monitoramento mensal dos Rios Negro e Sahy, repetidos até 31/12/2022, publicando os resultados também no seu sítio eletrônico oficial. A apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de plano de contingência para extravasamentos de esgoto na área, indicando, detalhadamente, os procedimentos que deverão ser observados para mitigar/cessar os impactos ambientais de eventuais novos acidentes, além dos recursos materiais e humanos disponíveis para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias.

E acrescentou, entre as exigências à concessionária, a de abster-se de lançar efluentes provenientes da ETE-Baleia/Sahy ou qualquer das Estações Elevatórias de Esgoto que compõe o Sistema de Esgotamento Sanitário - SES Baleia/Sahy, sem o devido tratamento e em desacordo com os padrões legalmente estabelecidos na Licença de Operação vigente para os respectivos corpos receptores, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00, limitada a 30 (trinta) dias.

OPINIÃO

A região da Costa Sul é uma das mais exuberantes do país, é um portfólio indissociável da marca São Sebastião. Há bastante recurso público empregado em campanhas publicitárias; na participação de feiras nacionais e internacionais; numa estrutura institucional dedicado ao setor turístico, uma constante busca pela valorização, pela atratividade.

Mas, as bandeiras vermelhas afixadas pela Cetesb demonstram um atraso, causam prejuízo e acendem um sinal de alerta.

Porquanto, é bom saber que o Gaema - MP/SP comprou esse barulho. A Associação Paulista do MP, a APMP comprou uma sede de férias dos associados no Sahy. E já possui uma na Praia da Juréia, há muitos anos. Agora são duas sedes, portanto, é louvável que tenha se preocupado em exigir essas medidas por lá, tornando ré a Sabesp e a Cetesb, ainda que seja, neste caso, porque a ETE da Barra do Sahy vazou. 

Foi oportuno colocar o órgão ambiental do Estado no polo passivo da Ação. 

É praticamente uma obrigação de fazer. E o Juiz foi sensível ao tema, foi célere, isso é muito bom. 

Minha expectativa, assim como deve ser provavelmente a de toda a população sebastianense, é a de que isso seja feito também em outras ETEs pelo Município, inclusindo bairros mais periféricos, áreas de Zeis, enfim.