TRABALHADORES PÕEM FREIO JUDICIAL NA DESESTATIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO SEBASTIÃO

INTRODUÇÃO

Das partes efetivamente interessadas na questão portuária, especialmente em se tratando de São Sebastião - SP, pelo que se tem de movimentação, é possível cravar nesse primeiro momento o seguinte: 

⇾ A União: quer porque quer a desestatização, está com processo encaminhado nesse sentido.
⇾ O Governo do Estado: também quer tirar de seu colo.

⇾ As empresas que operam no setor: se calam. 

Obs) Pode existir uma razão para isso, qual seja: a de que pouco importa quem vai comandar, desde que as taxas sejam mais atrativas; a mão de obra com menor custo e os prazos contratuais consigam ser cumpridos. Na verdade, os operadores já são privados e só discursam por melhores condições custos / estrutura e prazos.

⇾ A Prefeitura: tardiamente, diga-se, e sem convicção / estudos que subsidiem a iniciativa, protocolou pedido de municipalização. Aparentemente não foi levada a sério pornenhuma das partes com assento à mesa; diria até que foi ignorada. 

Obs) Mas, convenhamos, se havia um apalavrado nesse sentido, no mínimo deu-se cabo. E só.

⇾ Os Trabalhadores: são frontal, conceitual e radicalmente contrários a perda da Autoridade Pública Portuária. Não discursam necessariamente contra a operação privada.
Obs) Este é um limite inegociável para todos. Fala-se inclusive em "perda de soberania nacional" se isso for mudado, porque porto é fronteiriço, é divisa, é porta para o mundo.

AÇÃO JUDICIAL

As advogadas Patrícia Lia Bentrano e Jeanine Santos, representando o Sindicato dos Estivadores da região do Litoral Norte de SP neste ato, ingressaram com um Procedimento Comum Civil. 

Por designação de "competência territorial", após redistribuição feita perante a 5° Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília - DF, com ordem de remessa pelo STJ, então a Justiça Federal da 3ª Região em Caraguatatuba concedeu hoje, sexta-feira, dia 04, Liminar, freando momentaneamente todo processo deflagrado pelo Governo Federal de desestatização do Porto Organizado de São Sebastião. 

Esse é um movimento da estratégia definida pelos trabalhadores do setor.

O Juiz Federal Dr Gustavo Catunda Mendes, que recorrentemente tem sido acionado - e decidido sempre com muita cautela em relação as questões portuárias, suspendeu a Consulta Pública da Antaq. Cabe recurso, óbvio. Até que a AGU e a Antaq discutam a relação e convençam o Judiciário do contrário, o evento previsto para ser realizado no próximo dia 07, a Consulta Pública, está suspenso.

A linha de defesa técnica dos trabalhadores, acatada em liminar judicial, tem a ver com a exigência de garantias - como a de ter espaço para serem ouvidos de forma correta, que as contribuições levadas à discussão sejam ao menos avaliadas e que tudo ocorra com maior grau de transparência e participação dos demais interessados. Fundamentalmente é isso, um grito para tentar ser ouvido.

A Liminar (Entenda): É uma medida que estanca um processo, até que as dúvidas apresentadas pelos autores, neste caso, o Sindicato dos Estivadores, sejam dirimidas. O risco que o Juiz costuma observar nesses casos é o de que o processo ande, com a força e peso que tem a União, e, à posteriori se revele irregular por não ter assegurado certas garantias constitucionais de quem reclama por direitos. Sanadas essas questões, ouvidas as partes, pode-se manter a liminar ou derrubar no mesmo grau de jurisdição ou em instância superior.

Efeito Eleitoral

Um capítulo importante é o político e eleitoral, já que o Governo brasileiro atualmente é de Direita e tem na tentativa de reeleição do presidente Jair Bolsonaro e na possível candidatura de seu Ministro da infraestrutura, Tarcísio de Freitas, ao Governo do Estado de São Paulo, justamente o Ministério que coordena o plano de privatizações da União, a bandeira da privatização de tudo.  

Todo esse processo continua, seguimos acompanhando.