CERTIDÃO DE JULGAMENTO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

Os Prefeitos, comandantes no front judicial, e seus soldados, advogados bem remunerados, travaram um novo duelo no campo de batalha do TRF-3. Há um Acórdão.

A disputa bilionária pelo recebimento dos royalties do petróleo entre os Municípios de São Sebastião e Ilhabela, no litoral norte de SP, que tem um terceiro ator beneficiado - e calado por enquanto, Caraguatatuba, tem feito alunos de Direito, advogados experientes e procuradores municipais se debruçarem sobre o caso. 

A   4ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF-3, em sessão realizada no último da 04, decidiu acompanhar unanimemente o voto da Relatora do caso, e a decisão foi favorável aos interesses de São Sebastião, por mais uma vez. 

O 'Acórdão' (Decisão) do TRF-3, em meu entendimento, poderia ser mais robusto no que se refere a a análise dos estudos técnicos - a partir da criação de nova linha geodésica ortogonal e paralela por ato do IBGE. A desembargadora que relatou o caso se ateve prioritariamente na questão mais jurídica em relação aos procedimentos adotados, não se dedicou tanto a falar sobre os aspectos do estudo técnico propriamente dito. Penso que seria interessante.

Há um revés importante para Ilhabela de agora em diante, especialmente ao ter considerada a sua constante iniciativa por embargos, sempre com recursos - como sendo "litigância de má fé", em quatro aspectos dessa decisão Judicial, sendo:

I) Negativa ao provimento à apelação do Município de Ilhabela, e deu provimento às apelações do IBGE, ANP e do Município de São Sebastião;

II) Revogação da ordem de depósito dos valores controvertidos, autorizando, ainda, a liberação dos valores até então depositados em juízo em favor do Município de São Sebastião;

III) O pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 281.300.000,00 – duzentos e oitenta e um milhões e trezentos mil reais), de forma igualitária e pro rata.

IV) Pagamento cabível dos honorários recursais para cada apelante vencedor em sede recursal, no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, percentagem esta que deve ser somada àquela ora arbitrada.

Nesse sentido, os desafios da defesa técnica do prefeito Toninho Colucci, em meu entendimento, vão além de tentar impedir que São Sebastião levante os recursos depositados em juízo, sempre alegando a possibilidade da irreversibilidade para o caso de haver uma decisão em trânsito em julgado favorável a Ilhabela, já que agora precisa convencer a Justiça - em 3° grau de jurisdição - sobre não haver "má fé" e derrubar a multa aplicada ao Município.

Há entendimento de advogados com os quais conversei a respeito desta matéria, de que o alcaide ilhéu entrou numa zona de riscos com esse 'Acórdão' do TRF-3, podendo ser alvo de medidas mais duras por parte do Ministério Público - MP. Mas, não nos esqueçamos, cabe recurso.

Colucci e o Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, comandantes diligentes de suas tropas em guerra nesse front judicial, concederam em entrevista no último fim de semana ao nosso 'TalkShow Editoria dos Fatos',  (todo sábado, das 8h às 10h, em 98,5 FM - 012News Litoral), e deixaram claro seus próximos passos.

A Prefeitura de Ilhabela recorrerá e, segundo o seu governante, vai inclusive pedir que os recursos depositados em juízo, na ordem de R$ 1 bilhão, sejam transferidos "para uma nova conta que foi aberta em Brasília, onde estão sendo depositadas as novas parcelas", disse. Há abundância de recursos em conta, tem uma poupança - em que estima-se haver de saldo quase meio bilhão de reais, portanto, com as contas em dia, projetos em andamento, é um Município solvente, superavitário, vai bem, obrigado. Mas, a luta, segundo o Prefeito, é por "direito", já que os recursos "pertencem a Ilhabela", finalizou 

A Prefeitura de São Sebastião, por sua vez, vocalizada pelo Chefe do Executivo, disse que espera que "os recursos sejam liberados, para acelerar o processo de recuperação da cidade, especialmente na região da Costa Sul, assim como para sanar pendências com fornecedores", cravou. Sob Calamidade Pública decretada, a cidade discute alteração em seu Plano Diretor para que questões como zoneamento e gabarito sejam revistas para a construção de conjuntos de moradias populares, entre outros investimentos necessários, para a reconstrução da cidade.

A Prefeitura de Caraguatatuba, que fala pouco, mas, presta uma atenção danada, mesmo beneficiada, está dedicada a estudar o caso. E tem feito isso. O Prefeito Aguilar Jr estaria aumentando seu quadro de analistas jurídicos para tentar compreender melhor essa questão das linhas ortogonais paralelas do Sul, já que para o caso de São Sebastião, as linhas - a partir da plataforma - alcançaram a região de Boiçucanga, segundo assessores, logo, estão se perguntando: E as do Norte? Como está Caraguá em relação aos poços na plataforma marítima, não haveria nenhum trecho de seu território no raio das linhas imaginárias? Os estudos estão sendo feitos previamente, e uma empresa especializada pode ser contratada eventualmente.

Como dissemos em nosso canais recentemente, pelo Panorama Litoral, pela revista-REPORT e por aqui, há uma série de atores atentos aos desdobramentos deste caso, que pode abrir precedentes ou, numa linguagem cheia de 'juridiquês', criar a tal da 'jurisprudência'. Como foi dito, é "matéria de Direito", mas, fora dos autos judiciais, o debate irrevogável é político.