MP/SP CRÍTICO TARDIO DA OCUPAÇÃO DESORDENADA EM SÃO SEBASTIÃO

A informação de que o Ministério Público - MP/SP entrou com uma Ação Civil Pública - ACP contra o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura de São Sebastião em que cobra uma atualização do mapeamento das áreas de risco da Barra do Sahy, bairro que fica na Costa Sul de São Sebastião, é uma medida boa. Mas, tardia.

A notícia dá conta ainda de que os Promotores também cobram que o Estado e a Prefeitura apresentem um cronograma de fiscalização e controle da ocupação dessas áreas, além de pedirem que o Governo Estadual pague uma indenização de R$ 1 milhão à Defesa Civil de São Sebastião por danos morais, e alegam que houve omissão histórica dos governos estadual e municipal.

 

Parece meio confusa essa proposta. A ação foi protocolada no último dia 15. No dia seguinte, o juiz Guilherme Kischner deu um prazo de 72 horas para o Estado e a Prefeitura se manifestassem, para decidir sobre o pedido de liminar. Não está público a manifestação do Município e do Estado como resposta nos autos. 

No programa 'Editoria dos Fatos', na rádio 012 News Litoral, em 98,5 FM, no sábado retrasado, (das 8h às 10h), a advogada Fernanda Carbonelli, representante do Instituto de Conservação Costeira - ICC, falou sobre a proposta que apresentou ao Consema para que a revisão do Plano Diretor das cidades do Litoral Norte de SP fossem suspensas - até que o Mapeamento das Áreas de Risco fossem apresentados.

Esse assunto rendeu, no programa do penúltimo sábado o Prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Jr, respondendo a esse respeito, disse que o Município já dispunha de seu Mapeamento de Riscos - e que a revisão que o Município realizara há pouco estava adequando o seu PDM ao Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE. E, no do último sábado, foi a vez do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, falar sobre suas preocupações, assegurando que há mapeamento das áreas de risco; há estudos importantes disponíveis e que as ações estão sendo feitas com o devido cuidado técnico, apoiado pelo  Estado.

Ocorre que, apesar de Sahy ter sido mais duramente atingido por consequência das chuvas, o que requer sim muita atenção e ação no local, fato é que há problemas fundiários e de ocupação territorial sem o devido controle, há anos, em demais localidades da região. A  Costa Sul está cheio desse tipo de invasão, tanto por pobres em casebres, quanto milionários em mansões. O princípio da ocupação ilegal é o mesmo.

Uma coisa é saber as razões pelas quais há anos essa região vem sendo ocupada de forma irregular, outra é a investida na busca de melhor solução para os desafios de reconstrução da cidade. Um Plano Integrado de Controle da Ocupação Territorial precisa ser empreendido pelas autoridades. É bem mais sério e amplo que simplesmente aplicar multa aqui e ali e reivindicar documentos.

O Ministério Público Estadual, por exemplo, salvo engano, tem uma grande área na Costa Sul, mais próximo da região indígena, que inclusive seria usada como de lazer pelos Promotores de Justiça. Sendo essa uma verdade, pergunto: Será que nessas idas e vindas pelas curvas da estrada de Santos, como diria a música popular brasileira, durante anos fazendo o mesmo trajeto, nunca perceberam como crescia essa ocupação desordenada - para questionarem as autoridades a respeito?

Não sei dizer se juridicamente há remédios melhores, mas, fundamentalmente, penso que seja necessário o estabelecimento de um Fórum de Diálogo Institucional e Social mais profundo para reflexão crítica sobre esse processo histórico de ocupação do solo urbano em São Sebastião. os dados censitários do IBGE talvez nos revelem um pouco melhor a dura realidade desta conjuntura. A omissão de anos das autoridades - toda elas -  torna custoso para o contribuinte essa realidade. 

Não proponho uma conversa meramente cheio de punitivismo, mas, com foco em encontrar efetivas soluções para o caso.

Não é crível haver tantas áreas povoadas irregularmente - há anos - e numa crescente assustadora, sem que isso não tenha sido visto, percebido e fiscalizado; quem sabe motivado, apoiado e financiado. 

Já foi matéria de grandes setores da mídia nacional que o Estado desmobilizaria áreas na Costa Sul de São Sebastião, que cercaria Áreas Protegidas, de Preservação, que construiria casas de interesse social, e blá blá blá. Esse discurso todo é velho, manjado, eleitoreiro, e nada de prático aconteceu, exceto o aumento desses parcelamentos clandestinos de terras, expansão imobiliária desenfreada, com puxadinhos na legislação, há anos.