DECLARAÇÃO LAVRADA NO CARTÓRIO EM CARAGUÁ É USADA NOS AUTOS JUDICIAIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SÃO SEBASTIÃO

O servidor do Município de São Sebastião, ex-secretário de Segurança Urbana, Émerson Elias, fez uma Escritura de Declaração, em 19/04/23, sobre sua condição de membro Secretário há 5 anos na Comissão Processante em que o então Procurador Onofre Neto foi demitido em 01/08/18, agora falando em 'irregularidades'.

CULPA NO CARTÓRIO

Servidor de carreira, Émerson Elias, ocupou cargos importantes na estrutura da Prefeitura de São Sebastião em algumas das últimas gestões municipais. 

Sob Felipe Augusto, foi Secretário de Segurança Urbana, logo, por extensão do cargo, também respondeu pela 'Autoridade Municipal de Trânsito', e compôs, na qualidade de 'membro Secretário', a 'Comissão Processante', composta por três servidores, na qual foi submetido - em Processo Administrativo Disciplinar o então Procurador do Município, Onofre Neto.

A saber:

Neto respondeu a esse processo enquanto exercia o mandato de vereador da cidade. Como resultado do trabalho dessa 'Comissão', foi recomendado a demissão do servidor. Às portas de decorrer o prazo de 5 anos desde essa conclusão, o ex-procurador, em conversa com este blog, informou que abriu um processo judicial de 'Anulação de Processo Administrativo Disciplinar' - buscando a sua reintegração aos quadros do Município.

Fato Novo:

No dia 19 de abril deste ano, 2023, Émerson Elias, que fez parte da 'Comissão Processante' que selou a sorte de Neto, fez uma 'Escritura de Declaração'  no Tabelião de Notas e Protestos na Comarca de Caraguatatuba. Consta no livro 641; traslado de página n° 277/279, lavrado por Leonardo Marques Pacheco, Tabelião Substituto.

Por este documento, o ex-secretário do Município declara ter havido irregularidades na instrução do 'Processo Administrativo', entre outras coisas, que foi persuadido à participar da Comissão, já que outras tentativas dessa composição haviam se frustrado; recebia os papéis prontos para assinar; que os outros dois membros da 'Comissão' também exerciam cargos sob nomeação na Prefeitura; que os interlocutores que lhe convenceram de participar da     'Comissão Processante' lhe informaram que Onofre Neto era persona non grata pelo Governo e que estava fazendo uma oposição muito ferrenha no Legislativo.

Mesmo com todo material sendo auditado pela Corregedoria do Município, o servidor disse ainda que informou que não via irregularidades; acrescentou ainda às informações que a fiscalização de Neto como vereador, dado o seu conhecimento jurídico de Procurador, era diferenciada. E acrescentou que quando disse que não via irregularidades e sugeriu que não confundisse as funções de Neto de procurador com a de vereador, os interlocutores, que ele não cita quais seriam, ficaram visivelmente incomodados, o que resultou em ameaça ao cargo que o declarante ocupava, e também ao cargo de pessoas próximas a ele.

Outra irregularidade que o ex-membro Secretário da 'Comissão Processante', Émerson Elias afirmou ter percebido posteriormente, foi que a Portaria de demissão n° 1073/18 foi adulterada posteriormente - acrescentando o termo "demitir a bem do serviço público", mantendo o mesmo número e data de publicação, e alega que o Estatuto do Servidor não contém essa previsão.

A foto acima é cópia do documento original citado.

O PREFEITO

A assessoria do prefeito Felipe Augusto informou a este blog, que os 'Processos Administrativos Disciplinares' são disciplinados por lei, e as regras são observadas a todo tempo. A Corregedoria recebe as denúncias e adota as medidas necessárias, podendo recomendar a abertura de PA ou não. Disse ainda que, conforme determina o 'Estatuto do Servidor', a Comissão Processante exerce suas atividades com independência e imparcialidade, não cabendo, portanto, qualquer influência externa ou pressão interna.

Disse ainda não constar qualquer denúncia formalizada por alguém à época ou depois disso, nem tampouco dos membros da 'Comissão Processante'. Caso seja notificada, a Administração submeterá o caso à análise jurídica, no sentido de apurar as devidas responsabilidades a partir do que declarou o servidor Émerson Elias, em Cartório em Caraguatatuba. 

Segundo a assessoria, não houve acesso ainda ao documento citado,  que foi juntado nos autos judiciais pelo ex-procurador Onofre Neto. 

Entre as vertentes à serem investigadas, no campo meramente das generalidades, já que o caso envolve a 'Corregedoria do Município' e outros servidores públicos membros da mesma 'Comissão Processante'; se restar provado, caberá as penalidades legais, não haverá hesitação.

Do contrário, entre outras possibilidades, está a denúncia por 'Comunicação Falsa de Crime' por parte do declarante, inclusive podendo este também vir a responder por um 'Processo Administrativo Disciplinar'.

A assessoria do Prefeito disse ainda que a denúncia contra o ex-procurador foi feita ao Ministério Público por um Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião, e que a Prefeitura foi notificada algumas vezes, sob a condição inclusive de pedido de afastamento do Prefeito por "omissão", dada a demora pela determinação de abertura desse 'Processo Administrativo'.

ONOFRE NETO

Em conversa com este blog, o ex-procurador disse que foi discriminado e perseguido politicamente, e busca judicialmente um direito que é seu, o de pedir a 'Anulação do Processo Administrativo Disciplinar', por algumas razões, dentre as quais, a de que é inocente, não foi julgado de forma isenta, tem clareza de que sequer houve o cometimento de algum crime, e ainda acrescido deste 'fato novo' - que é a 'Escritura de Declaração' feita por um servidor municipal que era um dos membros da 'Comissão Processante'. 

São os fatos.