PROPOSTA MENOS RASA PARA UM FUNDO MUNICIPAL

A criação de um Banco Municipal de Fomento e Desenvolvimento subsidiado principalmente pelos royalties do petróleo

Os Municípios, enquanto escrevo este artigo, passam por dificuldades para custear suas despesas. Alguns imbricaram, não tendo condições sequer de cobrir a 'folha de pagamento'; aliás, há Prefeituras que se tornaram meras gestoras de holerites. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios - CNM, ao menos 51% destes estão operando no vermelho. Essa matéria foi capa da nossa revista, edição de Agosto.

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Em face dessa dura realidade, há um movimento importante de Prefeitos pelo país se mobilizando para reclamar, por exemplo, da queda nos índices de repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, que é a principal fonte de receita para quase 70% das Prefeituras, informou a CNM.

A realidade entre as cidades não é a mesma, todavia. Há Prefeituras com seus orçamentos comprometidos, sob restrições financeiras, mas, nada muito alarmante, citaria o caso de Caraguatatuba. O desafio é criar alternativas de arrecadação, especialmente sem penalizar ainda mais o cidadão, e talvez um exemplo disso seja Taubaté, que, por ter um time de futebol profissional, está discutindo com a Câmara Municipal a criação de uma Loteria Municipal. 

A gestão pública requer conhecimento, capacidade e exige responsabilidade. Os dados do Censo 2022/2023 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE ainda não foram divulgados por completo, logo, não temos ainda a dimensão exata - em dados - do fosso social, da concentração de riqueza no país.

Descendo a um aspecto mais normativo, entre as muitas medidas que vários Municípios adotam para cuidar de financiar políticas públicas mais específicas, está a criação de 'Fundos', pelos quais reservam dinheiro. Não se faz "poupança" com o dinheiro, este é um termo que ouvimos rotineiramente, mas, a criação de mecanismos que preservem na abundância para usar em momentos de crise, de escassez, tem sido uma das principais alternativas de Administrações Municipais..

Há uma infinidade de 'Fundos' criados no âmbito das cidades, desde 'Garantidores' às parcerias que fazem com o capital privado para atender o interesse público; passando pelos mais tradicionais, entre os quais, de Cultura; para Política Penal; de Assistência Social, da Previdência; da Criança e Adolescente; do Meio Ambiente; da Saúde, enfim, vários, inclusive o dos Royalties do Petróleo.

OS FUNDOS

A instituição deste, ao fim e ao cabo, serve para a execução de políticas públicas. De certa forma, organiza (o termo usado aqui é para simplificar) a arrecadação e o dispêndio de recursos, os quais são colhidos mediante a cobrança de tributos, dentre outros meios. Conforme material de livre acesso na internet, explica-se que o "ciclo" envolve a arrecadação de receitas, a realização de despesas e a implementação de políticas públicas.

Neste cenário se encontram os 'Fundos Públicos'. Tecnicamente são, assim, mecanismos de reservas pré-fixadas de receitas para aplicação conforme uma determinada previsão legal, isso é, são ferramentas de descentralização do orçamento das entidades públicas que visam deixar explícita na peça orçamentária a destinação específica de recursos para um determinado fim. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece a criação de 'Fundos', ressaltando que devem ser criados por meio de lei – art. 167, IX. Deste modo, os fundos especiais são regidos pelo Direito Financeiro e estão regulamentados legalmente por meio de previsão específica na Lei nº 4.320, de 1964.

BANCO MUNICIPAL

Nesse sentido, apresento aqui o brieffing de uma sugestão, tendo conversado com o consultor Tiago Corrêa, aos Prefeitos, vereadores e pretensos candidatos para a próxima eleição: A criação de um Banco Municipal de Fomento e Desenvolvimento, subsidiado pelos 'Fundos', especialmente o dos 'royalties do petróleo'.

As atividades e os projetos deste 'Banco Municipal', que receberá receita desses 'Fundos' são programas que visam o atendimento do interesse público. A Prefeitura seria, por óbvio, a responsável por associar receitas a esses programas e garantir a sua realização.

Vamos esmiuçar essa ideia e muitas de suas vertentes na próxima edição - a deste mês de Setembro, da revista Pimenta_report. E de forma ainda mais aprofundada num outro meio de divulgar essa iniciativa, que direi mais adiante, está em gestação este novo projeto.