TPA: APROVAÇÃO UNÂNIME, COM UM VOTO CONTRÁRIO

A independência dos Poderes é constitucional. É soberania! Só para cavar um termo da moda.

A força do Prefeito Reinaldinho está na sua capacidade de articulação institucional e convencimento político. É hábil. A autonomia dos nobres edis está na consciência crítica de cada um sobre as medidas propostas, a avaliação acurada de tudo o que cerca cada iniciativa e suas deliberações pela aprovação ou rejeição. 

O Código Tributário de São Sebastião sofreu alteração. A revisão, que é uma iniciativa do poder Executivo, foi uma para celebrar um casamento entre a necessidade e a oportunidade, evitando conflitos ou sobreposição de normas já existentes. Feita à luz regimental, conforme prevê o Regimento Interno da casa e a lei Orgânica Municipal.

 

Foi criada a condição legal para a uma nova fonte de arrecadação municipal - a TPA, respeitando, portanto, princípios como legalidade, anterioridade e capacidade contributiva. Isso irá gerar receita própria para o Município, sem depender exclusivamente de transferências estaduais e federais e ainda de recursos extraordinários como royalties do petróleo e/ou emendas parlamentares.

A cidade é destino turístico de grande interesse e sofre com um processo de degradação ambiental importante nos últimos anos, com uma série de vertentes. É preciso disposição política para a contenção dos danos. E há. Mas, precisa igualmente de suficiência de recursos financeiros. E não há.

Os vereadores, todos mirando o desenvolvimento da cidade - com responsabilidade, analisaram, questionaram, discutiram e conscientemente aprovaram, ontem, dia 30, essa atualização do Código Tributário. Os próximos passos são: a) A sanção do Prefeito; b) A discussão pública para as regras de regulamentação da TPA.

Houve apenas um voto contrário, sob a justificativa de discordância do rito, não do mérito. Então, a iniciativa, pode-se dizer, foi de convencimento unânime na Casa de Leis local. É preciso ter liderança. 

O que se pretende agora, amparado na solidez jurídica da medida e consolidação fiscal, é instituir uma nova taxa - a que visa as políticas públicas de Preservação Ambiental, a 'TPA'. Houve ainda algumas poucas vozes contrárias da sociedade, manifestamente críticos da iniciativa, que democraticamente cornetaram. E isso também faz parte.

 

Estão isentos da TPA: os moradores de São Sebastião, de Caraguatatuba, de Ilhabela, de Ubatuba (por reciprocidade) e de Bertioga, assim como veranistas e empresas de serviços, devidamente cadastrados.

Sobre a Segurança jurídica: Importa dizer que ao prever no Código Tributário, como expliquei acima, garante que a nova taxa esteja em conformidade com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN), evitando vícios de legalidade ou inconstitucionalidade. E, por conseguinte, também previne contestações judiciais que poderiam anular a cobrança e gerar perda de receita.

Quanto ao que se pode dizer de  eficiência arrecadatória, o ajuste feito pode modernizar a forma de cobrança, fiscalização e controle, tornando o tributo mais fácil de administrar. Para isso, a previsão em São Sebastião é a de que um Conselho com participação de representantes da população seja instituído e a criação também de um Portal de Transparência exclusivo.

Por Concessão

Outra frente que merece destaque em São Sebastião é a de que o modelo escolhido foi o de 'concessão'. É mais seguro, garante previsibilidade e estabilidade de arrecadação, já que a cobrança e a gestão são profissionalizadas. Há uma inequívoca redução de custos para a Prefeitura.

A concessão transfere ao concessionário (uma empresa vencedora da concorrência pública) a responsabilidade pela operação, manutenção e gestão da cobrança (sistemas, pessoal, tecnologia, fiscalização). Não custa dizer que, de forma clara e prática, isso libera a Administração Municipal para focar em planejamento e fiscalização do serviço, em vez de cuidar da rotina operacional.

A empresa concessionária que for a vencedora terá que obrigatoriamente adotar tecnologias modernas, com diversas possibilidades neste caso, dentre as quais, aplicativos, totens, plataformas digitais, câmeras inteligentes, leitura automática de placas. Isso reduz a evasão, fraudes e aumenta a eficiência da arrecadação.

Outro aspecto preponderante que destacado sobre a assertividade do modelo definido pelo Prefeito Reinaldinho, é que, vinculada um modelo de concessão, a TPA pode - e terá - regras claras de aplicação e prestação de contas para a população.

A TPA demonstra compromisso com a sustentabilidade e o turismo responsável. Os recursos são destinados a ações concretas: preservação de praias, coleta seletiva, manejo de resíduos, manutenção de trilhas, parques e áreas de visitação, projetos de educação ambiental e recuperação de áreas degradadas, entre outras frentes de serviços. Fortalece a marca da cidade como destino turístico sustentável.

E, finalmente, fechar dizendo que a preservação ambiental garante a longevidade da atividade turística, principal fonte de renda em muitos municípios costeiros e de patrimônio natural, como é o caso de São Sebastião. 

Recursos da TPA podem ser revertidos em infraestrutura e serviços de preservação, como descrevi acima, que favorecem a população como um todo, em especial o comércio em geral e os diversos meios de hospedagens. O Prefeito da cidade, Reinaldinho, (Republicanos) tem falado abertamente a respeito em diversas entrevistas, e o tema que circula por várias cidades, ganhou repercussão nacional por conta da força da marca São Sebastião.