NOVA LEI PREVÊ REVISÃO DE FRONTEIRAS POR TERRITÓRIOS MUNICIPAIS
Mais que redefinir fronteiras, urge redesenhar soluções. Há riscos iminentes, embora silenciosos. A regulamentação do desmembramento de municípios , aprovada em 25 de Março pelo Senado Federal , parece à primeira vista uma medida técnica, quase cartorial. Ajustar linhas no mapa para corrigir distorções históricas, nada mais do que isso. Porém, trata-se de uma mudança com potencial de reconfigurar, de forma silenciosa, a distribuição receitas e controle territorial no país. No litoral entre Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião, Bertioga, Angra dos Reis e Paraty - território nunca é apenas geografia. É capacidade de decidir o futuro de áreas que hoje concentram alguns dos maiores conflitos urbanos e ambientais do país. A matéria agora aguarda pela sanção ou veto do Presidente da República , Lula . Importante dizer sobre os limites desse "desmembramento" regulamentado. Não cria mecanismos legais para novos municípios , não amplia o número de Prefeituras e Câmaras Municipais...