PEC DOS VEREADORES: STF DECIDE HOJE

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje, (5), se os suplentes de vereadores tomam posse imediatamente, com base na Emenda Constitucional 58/09, chamada PEC dos Vereadores. A tendência é a de que o Poder Judiciário fique contra o que foi decidido no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Ou seja, o aumento do número de vereadores deve valer apenas nas eleições de 2012. Esta emenda criou 7.623 novos cargos de vereadores, regulamentando a Constituição Federal no que diz respeito à proporcionalidade entre o número de cadeiras disponíveis no Legislativo e o número de habitantes de um município. A emenda foi aprovada retroagindo a posse para aqueles que concorreram às eleições em 2008 e com o aumento do número de cadeiras tomariam posse. Atualmente, a posse está suspensa por liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia. Agora a votação ocorrerá no plenário do STF, composto por 11 ministros. A maioria dos municípios brasileiros teve aumento de cadeiras no Legislativo local. Duas ações, propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Procuradoria Geral da República, contestam que a emenda tem de valer desde 2008. As duas instituições entraram na Justiça depois que suplentes de vereadores passaram a tomar posse das vagas, com o aval da Justiça Eleitoral em alguns Estados. Ao julgar matérias eleitorais em outras ocasiões, o tribunal mostrou que se deve respeitar o chamado princípio da anualidade, pelo qual qualquer alteração do processo eleitoral tem de ser feita, no mínimo, um ano antes do dia das eleições. O prazo é previsto no artigo 16 da Constituição Federal.
Fonte: 'Vereadores.net'
-
05/11/09     -     o8horas            -           adelsonpimenta@ig.com.br

Postagens mais visitadas deste blog

JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA LIBERAÇÃO DE R$ 1 BI PARA SÃO SEBASTIÃO

Imagem
Recursos que estavam depositados em conta judicial por conta de embargos que Ilhabela havia conquistado em relação a disputa pelos royalties do petróleo A Justiça Federal em Caraguatatuba , acolhendo o pedido feito pelo Município de Ilhabela , havia determinado a abertura de uma conta judicial para que fossem efetuados os depósitos dos valores controversos sobre metade de tudo o que recebia em relação os royalties do petróleo. Estima-se que o saldo seja em torno de R$ 1 bilhão. Este valor, somado a outros próximos de R$ 800 milhões que estão depositados em outra conta judicial aberta por determinação do TRF-1 , também numa ação proposta pelo Município de Ilhabela , corresponde as parcelas que São Sebastião conquistou o direito de receber a partir de um longo processo em âmbito administrativo junto ao IBGE e, consequentemente, sobre a ANP, em que arguiu sobre uma redivisão desses recursos, ou seja, metade de tudo o que Ilhabela recebia, por conta de estudos técnicos sobre traçado
Leia mais

DA CALAMIDADE À EMERGÊNCIA

Imagem
  São Sebastião, Litoral Norte de SP, muda oficialmente o status da crise provocada pelas chuvas DA CALAMIDADE No dia 19 de fevereiro deste ano, uma  Portaria  do  Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional  foi publicada em ' edição extra ' do ' Diário Oficial da União ' reconhecendo o estado de ' Calamidade Pública ' do Município de  São Sebastião .  No dia 20, uma comitiva de  Ministros de Estado  desembarcou na cidade, sob a coordenação do Presidente da República,  Luiz Inácio, o "Lula" , se juntando as equipes que estavam operacionais na cidade, sendo as da Prefeitura, sob  Felipe Augusto , e do Governo do Estado de SP, chefiado pessoalmente pelo Governador  Tarcísio de Freitas . O prazo para a manutenção dessas condições era de 180 dias. Calamidade X Emergência Para explicar de forma simples, a decretação de ' Calamidade Pública ' é quando o caso ocorrido é de tamanha gravidade e proporção que atinge de forma ampla os cidadãos
Leia mais

GLEIVISON É "MANÉ"

Imagem
Pretenso candidato a Prefeito de São Sebastião, o professor deixa o MDB e vai para o PP, se aliando ao deputado federal Maurício Neves, e ao vereador da cidade, Daniel Simões. O professor Gleivison Gaspar , que foi candidato a Prefeito de São Sebastião na última eleição municipal de 2020 pelo MDB, pretende repetir a dose no ano que vem, na eleição de 2024. Ele se apresenta como pré-candidato, tem feito reuniões nas comunidades e comanda uma ampla divulgação de suas andanças. Mas, o grupo político que lhe acompanhou e afiançou suas pretensões no passado recente, riu.  Diante de novos desafios, o ex-vereador deverá se filiar no Partido Progressista - PP , no próximo sábado, dia 11. " Há algumas questões internas sendo resolvidas, mas, está tudo bem encaminhado ", disse. Segundo ele, sua saída do MDB não lhe fecha as portas com o partido, " pelo contrário ", disse. Gleivison , em conversa com este blog, disse ainda que  entende que se filiar no PP seja " o caminho
Leia mais