SERÁ UM CONCURSO DE ARAQUE?


PAUTA DO LEITOR
( Por e-mail )
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Exmo. Sr. Prefeito
 
Hoje o Sr. Mário Olegário Leite Filho me procurou dizendo que a sua inscrição no  concurso público para o cargo de Agente de Monitoramento foi indeferida pois ele possui 51 anos e o limite de idade seria 50 anos. Acompanhei o Sr. Mário até o posto de inscrição localizado na Secretaria de Cultura e Turismo e presenciei o atendente Hugo dizer que recebeu a determinação da Prefeitura para não aceitar inscrições de pessoas com mais de 50 anos. Questionei onde estava escrito tal determinação, o Sr. Hugo não soube dizer e me colocou para falar com a Sra. Neuza por telefone. Expliquei que esta determinação fere a Constituição Federal e também o Estatuto do Idoso, então a Sra Neuza determinou a suspensão das inscrições até resolver esta questão.
 
O fato mais curioso é que no item 8.1.1 do edital 001/2010 no capítulo VIII -Dos Critérios de Desempate, estabelece que: em caso de igualdade na pontuação final será idade igual ou superior a 60 anos. Como será utilizado este critério se as pessoas com mais de 50 anos estão impedidas de fazer suas inscrições?

 
Segue abaixo o art 27 do Estatuto do Idoso:
 
 
LEI Nº 10.741 - DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
 
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

Art. 27. Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
        Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
 
Solicito imediatamente a correção deste ato que fere a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso.
 
Atenciosamente,

--PAULO HENRIQUE RIBEIRO SANTANA - PH
Vereador de São Sebastião
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OPINIÃO
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Por fortuita coincidência eu passava na hora do fato e acompanhei tim tim por tim tim, e tenho vídeo. Porei e comentarei logo mais, vocês não percam por esperar. Esse governo está virando uma piada_ mal contada.
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22h39min.                     -                   adelsonpimenta@ig.com.br

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