PEC veta nomeação de candidatos inelegíveis para cargos na administração


O deputado SANDRO ALEX (PPS/PR) é autor de uma PEC interessante, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. A PEC tem por objetivo proibir a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela justiça para cargos de livre nomeação política  para o cargo de ministro de Estado (ou equiparado), e de secretário-executivo de órgãos da administração direta. Se aprovada, a casa cai pra um penca de gente por aí. A mesma proibição se aplicará às nomeações para funções de confiança ou cargos em comissão. A medida se estende ainda ao provimento de cargos e empregos de livre nomeação nas autarquias, fundações, empresas públicas, e sociedades de economia mista. Pela redação da PEC, em todos os casos, a restrição perdura pelo prazo da inelegibilidade. Muito interessante este fato. Há municípios que estão adotando medidas semelhantes, e muita discussão sobre a constitucionalidade do ato municipal está acontecendo na justiça. De qualquer sorte, é uma medida importante e moralizadora. Se vai passar no voto é outra coisa.
Leia a íntegra -aqui-
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13h57min.          -         adelsonpimenta@ig.com.br

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