CÂMARA DE SP APROVA 'FICHA LIMPA' PARA SERVIDORES MUNICIPAIS

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, por unanimidade, o projeto que exige ficha limpa para os futuros servidores e agentes públicos municipais, em cargos de comissão ou efetivos. A proposta foi aprovada, em segunda votação, por 53 vereadores. Também foram incluídos na lei integrantes de conselhos tutelares e municipais, dirigentes de organizações não governamentais (ONGs), secretários, subprefeitos e servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município (TCM), que terão agora que apresentar um conjunto de certidões para comprovar que têm ficha limpa. Com a aprovação da proposta, a cada início de mandato de prefeito, os nomeados para o exercício dos cargos e funções públicos vão precisar comprovar que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade, tal como condenação criminal em segunda instância. Essa condição será renovada a cada início de mandato na prefeitura. Os funcionários municipais em exercício na data da publicação da lei terão prazo de 90 dias para comprovar a ficha limpa. Para entrar em vigor, a proposta ainda depende da promulgação do presidente da Câmara Municipal, José Police Neto (PSD), o que, segundo ele, deve ocorrer até hoje (9).
-
10h06min.        -          adelsonpimenta@ig.com.br

Postagens mais visitadas deste blog

GLEIVISON É "MANÉ"

Imagem
Pretenso candidato a Prefeito de São Sebastião, o professor deixa o MDB e vai para o PP, se aliando ao deputado federal Maurício Neves, e ao vereador da cidade, Daniel Simões. O professor Gleivison Gaspar , que foi candidato a Prefeito de São Sebastião na última eleição municipal de 2020 pelo MDB, pretende repetir a dose no ano que vem, na eleição de 2024. Ele se apresenta como pré-candidato, tem feito reuniões nas comunidades e comanda uma ampla divulgação de suas andanças. Mas, o grupo político que lhe acompanhou e afiançou suas pretensões no passado recente, riu.  Diante de novos desafios, o ex-vereador deverá se filiar no Partido Progressista - PP , no próximo sábado, dia 11. " Há algumas questões internas sendo resolvidas, mas, está tudo bem encaminhado ", disse. Segundo ele, sua saída do MDB não lhe fecha as portas com o partido, " pelo contrário ", disse. Gleivison , em conversa com este blog, disse ainda que  entende que se filiar no PP seja " o caminho
Leia mais

DA CALAMIDADE À EMERGÊNCIA

Imagem
  São Sebastião, Litoral Norte de SP, muda oficialmente o status da crise provocada pelas chuvas DA CALAMIDADE No dia 19 de fevereiro deste ano, uma  Portaria  do  Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional  foi publicada em ' edição extra ' do ' Diário Oficial da União ' reconhecendo o estado de ' Calamidade Pública ' do Município de  São Sebastião .  No dia 20, uma comitiva de  Ministros de Estado  desembarcou na cidade, sob a coordenação do Presidente da República,  Luiz Inácio, o "Lula" , se juntando as equipes que estavam operacionais na cidade, sendo as da Prefeitura, sob  Felipe Augusto , e do Governo do Estado de SP, chefiado pessoalmente pelo Governador  Tarcísio de Freitas . O prazo para a manutenção dessas condições era de 180 dias. Calamidade X Emergência Para explicar de forma simples, a decretação de ' Calamidade Pública ' é quando o caso ocorrido é de tamanha gravidade e proporção que atinge de forma ampla os cidadãos
Leia mais

SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO É LEGAL, SEGUNDO O MP

Imagem
O Parecer Favorável do Ministério Público do Estado de SP ao Decreto Municipal dá Garantias à Compliance Aplicada nas Contratações Extraordinárias da Prefeitura Há alguns dias, numa participação em meu programa de rádio - " Editoria dos Fatos ", ( 012 News FM) , sempre aos sábados, das 8h às 10h, o Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto , havia colocado o Município sob 'Situação de Emergência', por meio de Decreto Municipal. E falou um tanto a esse respeito. Ele disse também sobre a forma aberta com que estava lidando com todos os procedimentos administrativos e operacionais em relação a reconstrução da região da Costa Sul da cidade, que vinha mantendo diálogo constante junto a União e, principalmente, ao Governo do Estado , bem como a adoção de mecanismos de ' complicanc e'. Em 19/08, quando havia muitas dúvidas sobre a mudança do status técnico para o decreto anterior, o de 'Calamidade Pública', nesta mesma página, publiquei: " DA CALAMIDADE
Leia mais