SOBRE AS COISAS, EM TRÊS NOTAS

I ) Sobre o pedido de cassação dos vereadores

A Justiça Eleitoral julgou improcedente a Ação contra os vereadores sebastianenses, Neto Onofre, Teimoso Campos e Ernaninho Primazzi. 

Uma suplente, Michele Hiraoka, ingressou com o pedido de cassação do mandato destes por terem, segundo ela, participado de inauguração de obra pública num período ilegal às prévias da última eleição municipal. Os argumentos da Defesa foram mais plausíveis e a Decisão foi pela improcedência. 

II) Sobre o Processo do PMDB e a cassação do Prefeito

A fila andou em relação a AIJE - Ação de Investigação Judicial Eleitoral de autoria do PMDB São Sebastião, sob a presidência do ex-prefeito Juan Garcia - que pede a cassação do mandato do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, do Vice-prefeito, Amilton Pacheco, do Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião Oficial, vereador Reinaldinho Moreira, entre outras punições à demais pessoas envolvidas. Há outros dois processos tramitando, outro do PMDB, uma AIME, e um do MP Eleitoral.

Ontem, 24/05, prudente e legalista, o Juiz Eleitoral verificou a ausência da manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo - Eleitoral nos autos - com seu Parecer Final, logo, prevendo que isso deixaria aberta a possibilidade de um recurso à posteriori tornar nulo todo o processo, deu prazo de 24h para que isso ocorra e que todo material lhe seja devolvido concluso para que uma Decisão seja proferida. 

Advogados estimam que no máximo em até um mês esse processo esteja sentenciado.

III) Leis Orçamentárias das cidades da Região

A Prefeitura de Caraguatatuba, sob o comando do Prefeito Aguilar Junior, e a Prefeitura de Ilhabela, com Márcio Tenório na linha de frente, realizaram audiências públicas por pontos distintos dessas cidades - democratizando a apresentação da proposta e discussão sobre a definição de prioridades sobre as leis orçamentárias. 

Isso aproxima o interesse popular sobre o núcleo decisório de cada cidade e contempla as prioridades definidas também pelos cidadãos, não só pelos governantes. É um processo inclusivo, participativo.

Entenda:

A Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, que subsidia a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA, e o Plano Plurianual - PPA, que estabelece linhas gerais do macroplanejamento de cada Município são os instrumentos legais pelos quais a gestão norteia suas ações e desembolso.

Enquanto isso...

A Prefeitura de São Sebastião, sob a gestão do Prefeito Felipe Augusto, passou longe dessa forma democrática de se formular o Plano de Investimentos do Governo, se resumindo a propostas burocráticas de seu staff - e só. Ele conta com a adesão, apoio e chancela dos vereadores. A população que se dê por satisfeita.

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15h53min.    -     adelsonpimentarafael@gmail.com