Pimenta na Política

O ex-prefeito de Caraguatatuba e líder do PSDB na região do Litoral Norte de SP, Antonio Carlos, que responde a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa de autoria da Prefeitura de Caraguatatuba, referente a obra inconclusa da UPA do Perequê, num recurso chamado Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça obteve uma vitória parcial. Em 12/01 publiquei sobre esse caso:  Leia a íntegra desta postagem:  https://goo.gl/H5Jt7T Leia a Decisão Judicial  Liminar:   https://goo.gl/yY4bxy Leia o Relatório de Auditoria da Obra, o Laudo Técnico:   https://goo.gl/c9C8E6 Liminar no Agravo de Instrumento Decisão em sede liminar num Agravo de Instrumento interposto pelo ex-prefeito lhe foi favorável em parte.  A Desembargadora Dra. Heloísa Martins Mimessi lhe concedeu apenas um Efeito Suspensivo  para excluir momentaneamente, ou seja, enquanto não se analisa o mérito da questão,  a multa civil causada pela improbidade administrativa. A indisponibilidade liminar de be

Este blog virou um canal por onde as pessoas extravasam suas queixas, e o que ouço em relação a Saúde pública do Município denota falha no serviço de Ouvidoria ; na Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Sebastião ; no Conselho Municipal de Saúde e certa omissão do Prefeito, por meio do Secretário de Saúde. Resta crer que o Ministério Público do Estado de São Paulo vencerá seu imobilismo quando se trata da Prefeitura de São Sebastião sob a gestão tucana do PSDB SÃO SEBASTIÃO. As reclamações, que trato aqui como denúncias, tome nota: dão conta de que há uns 10 dias os exames pedidos pelos médios para que haja prosseguimento no tratamento, o que obviamente depende de um bom diagnóstico, estão pendentes e sem a devida autorização pela Central de Regulação.  O fato é: Este setor, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde está segurando os pedidos de exames, criando uma demanda reprimida.  Fica parecendo que a bióloga sra Denise Passarelli , (sobre quem pesa u

Chamo a atenção da sociedade sebastianense para os atos oficiais da Prefeitura de São Sebastião. É um olho no peixe e outro no gato.  Com Editais lançados às Parcerias Público-Privado - PPPs, a política do PSDB vai se construindo ao arrepio da transparência. Por Decretos do Executivo e um Legislativo rendido, o interesse público fica prejudicado. No Fundo Garantidor dessas PPPs, já tratei disso aqui, o contribuinte sebastianense pagará pelo calote que um Parceiro Privado der junto ao banco. Tem ainda o Plano Diretor, em discussão aquinhoada literalmente; as Terras Devolutas que fazem parte agora - e aumentam o banco de terras públicas do Município, mas que não é suficiente para frear o ímpeto das desapropriações, por exemplo. Falo disso do meio para a parte final desta postagem .  Antes, falemos sobre dizimar Conselhos. E, depois de reações, recriá-los pulverizados... 1° ATO Pulverizando o Controle Social : Na calada de uma noite em outubro/17, numa canetada a

Na tarde do dia 19/12/17 houve o julgamento dos Recursos do Prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB), do Vice-Prefeito, Amilton Pacheco (PSB), e dos demais arrolados; assim como também do Recurso do PMDB São Sebastião.  Por um placar de 6 a 0 o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo passou a régua em favor do Prefeito. Cabe recurso ao próprio TRE, que são os chamados 'embargos', e, à posteriori, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).  O Presidente do PMDB municipal, Juan Garcia já anunciou que recorrerá, ou seja, o resultado da eleição continuará judicializado. O Ministério Público do Estado de São Paulo ainda não se pronunciou. O Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi substancioso, taxativo e conclusivo; o que leva a crer que recorrerá também. Meu Entendimento O Acórdão do TRE, festejado pelos governistas porque deu fôlego ao Prefeito, é questionado de pronto pelos adversários. E por mim também. Não sou advogado, mas sei ler e compreender. 

A Prefeitura de São Sebastião havia lançado um Edital para a contratação de uma Agência de Publicidade. Recuou depois de ser alertada sobre vícios no processo. Mas, o caminho certo é este - o da contratação à propaganda e publicidade dos atos oficiais. Mas, ao invés de corrigir os erros e lançar novo edital, optou-se pela burla á lei, em meu entendimento.  Por R$ 8,5 milhões, justo o valor que pretendia contratar uma Agência, a nova São Sebastião contratou de forma direta empresas para lhe fornecer material de Comunicação Visual, por meio de Pregão para Registro de Preços. Não obstante, onde quer que o Prefeito Felipe Augusto vá faixas são vistas afixadas como sendo da população lhe agradecendo por algo. Esse será o governo da faixa, vejam os eventos patrocinados pela pela Prefeitura - todos com faixas iguais onde a Comunidade agradece o prefeito e os vereadores. Em alguns restaurante há papeis empilhados com a programação dos shows, que os garços põem sob os pratos qua

Na série de estranhezas administrativa sob a tal da "nova São Sebastião", a que venho reclamando uma ação enérgica do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, não deixando, é claro, de reconhecer o trabalho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - que vem analisando e suspendendo sistematicamente editais de licitação da Prefeitura de São Sebastião, chamo a atenção para mais este caso sobre o qual tenho dúvidas.  Uma empresa privada, que há pouco estava à beira da falência, segundo consta, ganhou em 21/12/17 (coisa de Papai Noel), a Chamada Pública n° 11.2017.12 (https://goo.gl/tZ397J), instrumento pelo qual o Município lhe concedeu o direito de explorar os espaços públicos para fins comerciais.  Em 20/01/2018, tempo célere, ocorreu a entrega 36 carrinhos em Maresias já com a empresa vencedora do Chamamento. Uma festa dos comissionados, pelo Facebook. Tem sido assim até com troca de lâmpadas, pintur

No último sábado, dia 13, publiquei sobre a ilegalidade do Decreto Municipal n° 6725/17, que versa sobre a composição do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas - CGP. Na oportunidade chamei a atenção do MP para ir à Justiça e pedir a imediata suspensão de todos os efeitos das deliberações deste colegiado. Entenda: ( https://goo.gl/GmNoQn ) O Prefeito, Felipe Augusto, assíduo leitor deste blog e/ou alertado por assessores, em reconhecimento ratifica o conteúdo deste blog, e determinou por meio do Decreto 7048/17 a revogação do Decreto 7010/17, que dispõe do CGP.  Mas, isso não corrige a ilegalidade, em meu entendimento. Entenda: (Sujeito a melhor leitura de interpretação jurídica) > O Decreto 6725/17 ( https://goo.gl/vXF5FX ) : Institui e Nomeia os membros do CGP. > O Decreto 7010/17 ( https://goo.gl/YgLsRe ) : Altera os Dispositivos do Decreto 6725/17. Este considera que houve erro formal na digitação do termo “Secretaria”, já que escreveu &qu

Eu apelo a um Poder Legislativo forte, diligente, operacional, plural, atuante, crítico e independente. Não importa se o Governo tem maioria na Casa, isso é até razoável ao interesse público, mas, ser da base de sustentação não significa abrir mão de seu mandato para que este esteja a serviço dos interesses do Prefeito.  É preciso haver autenticidade.  Um Legislativo calado é o mesmo que a supressão da voz da sociedade.  O Caso de São Sebastião Feita esta introdutória, me dirijo mais uma vez ao escandaloso caso da Câmara de São Sebastião, que especialmente nessa legislatura perdeu seu senso crítico de independência e se tornou uma sucursal da Prefeitura de São Sebastião.  Aprovou matérias em que a redação diz literalmente sobre não ter que consultar o Legislativo, transferindo medidas administrativas à serem deliberadas por Decretos do prefeito. No Fundo Garantidor das PPPs, por exemplo, permitiram que o cidadão pague o eventual calote que o Parceiro privado dê num

Amplie e visualize melhor Olá, estimado leitor. Tenho recebido uma série de manifestações, questionamentos e sugestões de pauta, e avalio com gosto todas elas. Por hora me atenho ao Decreto n° 6755/17, da Prefeitura de São Sebastião, que "Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse ...". Neste caso, em meu entendimento, o procedimento está correto. Vou explicar sobre isso e falar sobre a ilegalidade do Conselho Gestor. Entenda a legalidade do Decreto n° 6755/17: ↓↓ Há uma normatização no processo de manifestação de interesse que não é ainda a fase de uma contratação específica pelo Governo. Nesse sentido, qualquer grupo pode apresentar espontaneamente uma proposta de solução para uma determinada área da gestão municipal, mas faz isso de graça.  O Governo pode adotar a proposta integral ou em parte, não importa, para fazer um Edital de licitação depois.  É como se , neste caso, a Prefeitura de São Sebastião demonstrasse não ter as condições

A obra inacabada  da   UPA Perequê-Mirim  , mas indevidamente paga pela gestão passada , é objeto processual .  O setor jurídico da Prefeitura de Caraguatatuba , após a realização de uma auditoria que apontou pelo menos 56 irregularidades nas obras, propôs uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa.  O Juiz de Caraguatatuba, Dr João Mário Estevam da Silva, determinou no dia 8/01 o bloqueio de bens do ex-prefeito Antonio Carlos da Silva , dos secretários à época de Obras, Gilson Mendes e João Alarcon, e os  da empresa Volpp Construtora e Transportes Ltda.  O Juiz entendeu não haver necessidade de uma prova pericial antecipada, considerando que o Laudo Técnico apresentado pelo Governo já era o suficiente.  Eu li a Inicial da peça jurídica.  Penso que Juiz, ao que parece, não verificou num primeiro momento, que ainda é superficial, o dolo do Secretário de Saúde à época, Dr Juan Lambert. Cabe recurso, em meu entendimento. Há filigranas administrativas

Decreto  Quando nem os médicos suportam mais a convivência pessoal e profissional é porque as coisas desandaram de vez mesmo. Mas, até eles tem um limite.  E, antes que no lugar da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) seja necessário uma UPP (Unidade de Polícia Pacificadora), eles reagiram.  Há um clima de azedume na Nova São Sebastião.  O Município já está, salvo engano, na quinta substituição de secretário na Saúde; na segunda troca de comando na Fundação de Saúde.  A Diretora-Técnica do Hospital foi exonerada. Em seu lugar, não sei se oficiosamente, assumiu o Dr Juan Lambert , que acumula cargo por ser também Coordenador do Pronto-Socorro.  Consta que este não possui residência médica nem tampouco faz parte do corpo Clínico do Hospital. À saber. É ele é um dos envolvidos no processo judicial que apura supostas irregularidades na obra inacabada da UPA em Caraguatatuba.  A Nova São Sebastião, que está mais para a histórica Sodoma e Gomorra, está doente. Pelas redes soc